Como Fazer o Recurso de Multa por Excesso de Velocidade em 3 Passos

As multas por excesso de velocidade estão no topo do ranking de multas no Brasil. O que muitos motoristas não sabem é que muitos radares estão com problemas e não estão devidamente regularizados pelo INMETRO.

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https://www.youtube.com/watch?v=-icomsz7bF0

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Alguns detalhes fazem toda a diferença nos recursos por excesso de velocidade. Saiba como aumentar as suas chances de sucesso no recurso com os argumentos certos.

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Nesse artigo eu explico tudo o que você precisa saber sobre recurso de multa de excesso de velocidade. Aqui você encontrará os seguintes tópicos:

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  • Valores das multas por excesso de velocidade.
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  • Radares de velocidade, multa por "pardal".
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  • Como recorrer multa excesso de velocidade
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  • Recurso de multa por excesso de velocidade
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Multa por excesso de velocidade até 20%

Esta é uma multa média, 4 pontos na CNH e o valor de R$130,16. E está enquadrada no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro:

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Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

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Infração - média;

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Penalidade - multa

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Multa por excesso de velocidade. Multa por velocidade de 20% a 50%

Esta é uma multa grave, 5 pontos na CNH e o valor é de R$195,23. E está enquadrada no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro:

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Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

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Infração - Grave;

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Penalidade - multa

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Multa por excesso de velocidade acima de 50%

Esta é uma multa gravíssima, 7 pontos na CNH e o valor é de R$880,41.  Atenção: Esta multa suspende direto a carteira de motorista, sem precisar somar os 20 pontos.

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E está enquadrada no artigo 218, I do Código de Trânsito Brasileiro:

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Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

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III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

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Infração - Gravíssima;

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Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

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Tipos de radar de velocidade

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Para ter sucesso em um recurso é preciso analisar qual o tipo de radar utilizado. Muitas multas estão sendo aplicadas sem a imagem ou até mesmo com a imagem de outro carro na notificação.

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Existem 4 tipos de radares que são utilizados no trânsito:

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Fixo –  radar com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;

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Estático – radar com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

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Móvel – radar instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;

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Portátil – radar direcionado manualmente para o veículo. (Muito utilizado pela PRF)

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Multa por excesso de velocidade registrada pelo DNIT

Uma questão ainda discutida é se o DNIT tem competência para multar em BRs (rodovias federais). Já saíram decisões para ambos os lados, e ainda não há uma decisão final para ser aplicada na esfera administrativa.

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É possível cancelar as multas dadas pelo DNIT?

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Boa pergunta, de fato, temos cancelado muitas multas e já evitamos que mais de 5200 clientes perdesse a CNH e muitas destas multas foram aplicadas pelo DNIT,  por isso posso afirmar que é possível sim cancelar este tipo de multa.

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Outra informação importante é que não é apenas esse argumento da competência que pode ser usado, mas a notificação deve ser analisada minuciosamente.

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Erros nos radares podem ajudar a cancelar multas

Os radares de velocidade precisam estar legalizados para que as multas sejam válidas. A verificação é feita anualmente pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

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O que acontece se o radar não em conformidade com o que determina a Lei?

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Boa pergunta. O radar não estando regularizado torna a infração de trânsito indevida. É injusto um motorista ser multado por radar que pode apresentar algum defeito.

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De acordo com uma resolução do CONTRAN de 2011, não existe mais a obrigatoriedade de placas sinalizando os radares. Porém, radares móveis escondidos não são permitidos.

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Recurso de Multa por Excesso de Velocidade

As multas por excesso de velocidade chegam pelo correio e são entregues em horário comercial. É importante estar atento para não perder os prazos para entrar com o recurso administrativo.

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A primeira notificação é a de autuação, com ela o motorista ganha conhecimento que foi registrada uma multa por estar acima do limite de velocidade.

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Mas mesmo tendo passado acima do limite de velocidade é possível ganhar o recurso de multa por excesso de velocidade?

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Essa é uma pergunta muito interessante, pois usando os argumentos certos é possível ganhar. Por exemplo, cancelamos muitas multas de velocidade por erros durante o processo, como a demora para julgar os recursos. Nossa equipe especializada na área de trânsito tem obtido muito sucesso argumentando nulidades no processo.

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Não sei se você já viu o vídeo das impressoras que imprimem as multas? São milhares de multas diariamente e para julgar os recursos são poucas pessoas, os Órgãos de Trânsito, não possuem muitas pessoas para fazer a análise e julgar. Com a perda de prazos é possível cancelar a multa.

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Outro fator importante em relação ao fato de entrar com o recurso é que o motorista ganha tempo recorrendo, isto é, os pontos zeram em 12 meses caso o motorista não estoure os 20 pontos na CNH.

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Atenção: nos casos da multa por excesso de velocidade acima de 50% a suspensão é direta e não precisa somar os 20 pontos.

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É importante lembrar que se você for postar no correio seu recurso, é sempre bom enviar com a opção Aviso de Recebimento (AR), dessa forma você terá a certeza que o documento chegou no seu destino, e se for preciso é a garantia que o recurso foi enviado dentro do prazo.

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Após o recurso ser enviado pelo correio, é possível acompanhar o processo do recurso pelo site do Órgão Autuador ou pelo site do Detran.

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É fundamental para entrar com o recurso de multa por excesso de velocidade ter prazo para interpor o recurso. O prazo limite é informado na notificação ou contado a partir do dia do recebimento, mas essa informação estará descrita na notificação.

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Recebi uma multa por excesso de velocidade: qual o primeiro passo?

Chegou a carta com a notificação de autuação. Bom, agora cabe a Defesa Prévia.

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Esta é a primeira chance de cancelar a multa. Mas, é possível cancelar nessa primeira chance?

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Muitas pessoas acreditam que não é possível cancelar a multa de velocidade. Mas na realidade é possível sim, mesmo que realmente na defesa prévia as chances sejam menores. A nossa menor taxa de sucesso está nesta primeira fase, principalmente porque são analisados somente os erros formais na notificação.

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O que são erros formais?

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São erros  "nítidos" na notificação, por exemplo: erro do nome; da placa do veículo; do local; entre muitos outro.

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Muitas vezes a notificação não possui nenhum erro formal. E o resultado é o indeferimento.

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Mas, negada a multa, cabe o próximo recurso.

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E de qualquer forma, existem nulidades que talvez possam ser alegadas no seu caso e você ter chances desde o primeiro momento de ter sucesso com o recurso.

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Se você recebeu o boleto para pagamento da multa, ainda é possível recorrer. Agora é possível entrar com o recurso de 1ª Instância.

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Recurso de 1ª Instância de Multa por Excesso de Velocidade

Agora as chances de sucesso já são maiores que na Defesa Prévia, pois os recursos são julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). E, além disso, nesta fase são analisados todos os argumentos, isto é, o mérito.

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Com os argumentos certos as chances de sucesso com certeza são maiores.

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Além disso, uma vantagem de recorrer é que no momento em que o recurso é apresentado a multa fica suspensa.

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É mais importante ainda se você estiver próximo dos 20 pontos, podendo perder sua CNH. O recurso suspende os pontos e evita que atinja o limite.

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Um fato interessante em relação a JARI e que poucos motoristas sabem é que o artigo 285 do Código de Trânsito exige que a JARI julgue o recurso no prazo de 30 dias:

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Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

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E se demorar mais de 30 dias o que é possível fazer?

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Temos utilizado duas soluções para este caso:

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  • Elaborar um requerimento administrativo pedindo o cancelamento da multa
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  • Argumentar no recurso de 2ª Instância o erro cometido pelo Órgão Autuador
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Recurso de 2ª Instância de Multa por Excesso de Velocidade

Negado o recurso da JARI, cabe o último recurso. Este recurso é julgado por um conselho de julgadores (Cetran) e é a fase em que temos maiores porcentagens de sucesso.

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Nesta fase buscamos identificar todos os erros que ocorreram durante o processo e que podem ser usados. Como o caso do não julgamento dentro do prazo pela JARI.

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Argumentando nulidades no processo temos obtido uma excelente taxa de sucesso. Claro, varia caso a caso e nem todos os recursos são possíveis ganhar. Mas com conhecimento técnico da matéria as chances são muito grandes.

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Nossa equipe especializada elabora recursos há mais de 9 anos e, por isso, sabemos os melhores argumentos a serem utilizados.

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Conclusão

São 3 tipos de multas por excesso de velocidade. Estão enquadradas no Artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro:

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  • velocidade for superior à máxima em até 20%
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  • velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50%
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  • velocidade for superior à máxima em mais de 50%
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Esta última que é mais complicada, pois há um agravante. Ela pode suspender direto a carteira de motorista, sem precisar somar os 20 pontos.

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Após recebida uma multa de velocidade, o motorista tem direito ao recurso da multa por excesso de velocidade.

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E são 3 oportunidades para cancelar a multa:

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  • Defesa Prévia
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  • Recurso de 1ª Instância
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  • Recurso de 2ª Instância
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É possível cancelar as multas utilizando os argumentos corretos. Temos ganho muitos recursos alegando nulidades e erros no processo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  2. http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm
  3. http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590983/artigo-285-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
  4. http://www.ctbdigital.com.br/index.php?p=Artigos&artigo=285
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