É Lei: Veículos Podem Ser Multados Em Locais Privados

Os motoristas devem estar atentos, pois agora é possível receber uma multa ao cometer uma infração em local privado, como estacionamentos, por exemplo.

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Você conhece alguém que recebeu multa de trânsito em local privado?

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Pode parecer um pouco estranho, mas saiba que a atuação do órgão está dentro da lei.

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Os motoristas devem estar atentos, pois é possível ser multado ao cometer uma infração em local privado, como estacionamentos, por exemplo.

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A partir de dezembro de 2016, passou a ter validade a Lei que permite que a fiscalização de trânsito alcance locais privados, autuando motoristas que descumpram as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Espaços privados que sejam de uso coletivo também serão alvo das fiscalizações e os condutores infratores poderão ser multados por certos tipos de transgressões.

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Entre 2015 e 2016, houve mais de uma lei que alterou as previsões do CTB quanto às multas de estacionamento e à atuação dos órgãos de trânsito.

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Neste artigo, mostrarei a você o que o Código de Trânsito prevê atualmente sobre a aplicação de multas de trânsito em locais privados.

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Além disso, falarei quais as infrações possíveis de serem registradas nesses espaços, quanto custam as multas de trânsito e quantos pontos na CNH elas adicionam.

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Você também verá quem são os responsáveis por autuar os condutores em espaços privados e quem pode acionar os agentes de trânsito em situações dessa natureza.

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E você sabe que outras medidas o CTB prevê para quem descumprir suas regras? Sabia que seu veículo pode ser guinchado?

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Falarei tudo o que pode lhe acontecer e como resolver essa situação, quais são os recursos que você pode apresentar para não sofrer as penalidades.

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Se você quer saber tudo sobre multas em locais privados, este artigo é para você!

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Siga a leitura e fique bem-informado. Eu acredito que a informação é a melhor forma de ser um motorista consciente.

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Onde o Código de Trânsito Tem Validade?

Por ser instituído por uma lei federal, o Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 1997, tem validade em todo o território brasileiro.

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No entanto, quando você pensa em fiscalização e multa de trânsito, isso lhe remete às ruas, avenidas e estradas públicas, certo?

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É justamente aí que começa a dúvida quanto à circunscrição dos órgãos de trânsito para autuarem condutores que desrespeitarem as normas do Código.

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Para resolver essa questão, é preciso recorrer às previsões do início do CTB, em seus primeiros artigos.

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A primeira delas aparece já no art. 2º, que define o que são as vias terrestres consideradas no CTB – vias urbanas e rurais, ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias.

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Segundo o parágrafo único do art. 2º, também são consideradas vias terrestres as praias abertas, as vias internas a condomínios residenciais e os estacionamentos privados de uso coletivo, por exemplo, de shoppings e supermercados.

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A Lei nº 13.146, de 2015, alterou o parágrafo único desse artigo, adicionando os estacionamentos à lista de locais considerados vias terrestres fiscalizáveis pelos órgãos públicos.

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Isso quer dizer que as normas do Código de Trânsito se aplicam caso você estacione em frente a uma garagem de uma casa dentro de um condomínio; também se estacionar em uma vaga de idoso no estacionamento do supermercado.

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Nesse sentido, é preciso falar sobre o art. 24 do CTB, que fala sobre as atribuições dos órgãos de trânsito municipais.

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De acordo com o inciso VI do art. 24, também cabe a esses órgãos a autuação por infrações de circulação, estacionamento e parada ocorridas em espaços privados de uso coletivo.

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Dessa forma, se você tinha dúvidas sobre a validade das leis de trânsito em espaços que não são públicos, aqui está a sua resposta.

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Se um espaço é destinado ao uso coletivo, naturalmente, as leis de trânsito são válidas em sua área.

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Afinal, não é apenas na via pública que as vagas especiais exercem uma função social, ou que infrações de trânsito devem ser puníveis.

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Quais São as Multas em Local Privado Previstas na Lei?

O Código de Trânsito destina todo o seu Capítulo XV a descrever as multas de trânsito e as penalidades aplicadas aos condutores que as cometerem.

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São muitos artigos, infrações de quatro naturezas diferentes, valores de multas bastante diversos e pontuações variáveis.

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Contudo, quando o assunto é multa em local privado, especialmente um número reduzido dessas infrações é possível de ser aplicado.

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Como você pôde ver anteriormente, os órgãos municipais têm a responsabilidade de autuar por infrações de estacionamento, circulação e parada em locais privados de uso coletivo.

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Nesse sentido, os principais motivos que geram autuações nesses espaços são estacionar ou parar em local indevido ou proibido, circular acima da velocidade permitida, nas calçadas, enfim.

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Os principais artigos do Código de Trânsito que tratam de infrações como essas são os artigos 181, 182, 183, 193, 218, entre outros.

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O art. 181 prevê multa, pontos na carteira e remoção do veículo para quem estacionar em local indevido.

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Por exemplo, o inciso X prevê infração média para o condutor que estacionar seu automóvel de modo a impedir a movimentação de outro.

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Essa situação é recorrente em estacionamentos lotados, e gera bastante desconforto e transtorno para os envolvidos.

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Pense estar indo embora para a casa após fazer compras no supermercado e ser surpreendido por um carro parado na frente da vaga onde o seu se encontra, o impedindo de retirá-lo.

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Ao conseguir retirar seu carro da vaga, você se depara com um condutor cujo veículo está parado de lado, no meio da via, bloqueando a saída do estacionamento.

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Essa conduta é uma infração leve, caracterizada no art. 182, IV.

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Já, se você for uma pessoa com deficiência e se deparar com um veículo parado na vaga reservada, sem que seja de alguém que, de fato, tenha direito a utilizá-la, qual a sua reação?

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O art. 182, XX, prevê multa gravíssima para condutores que estacionarem em vaga reservada para pessoas com deficiência e idosos sem credencial que comprove a sua condição.

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Mas você sabe quanto custam essas multas? Já tinha ouvido essa diferenciação entre leve, média, grave, gravíssima?

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Abaixo, mostro a você o que separa essas infrações e quanto custam suas multas, além de outros detalhes.

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Multas de trânsito e pontos na carteira

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O CTB separa as infrações de trânsito em quatro naturezas, com multa e número de pontos específicos para cada, nos artigos 258 e 259.

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Para simplificar, transformei esses dados em uma lista que você pode conferir abaixo:

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  • Infrações leves – multa de R$ 88,38 e 3 pontos
  • Infrações médias – multa de R$ 130,16 e 4 pontos
  • Infrações graves – multa de R$ 195,23 e 5 pontos
  • Infrações gravíssimas – multa de R$ 293,47 e 7 pontos
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As infrações gravíssimas, diferente das demais, ainda podem sofrer uma multiplicação em sua multa.

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Essa previsão estará presente no próprio dispositivo legal, se for o caso, e pode ser de 2, 3, 5, 10, 20 ou 60.

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Assim, agora você sabe que a multa por estacionar, sem credencial, em vaga reservada custa R$ 293,47, e que o motorista que o fizer receberá 7 pontos na CNH.

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Além da multa em dinheiro e dos pontos, ainda há outras consequências para quem cometer infração em local privado.

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Esse motorista pode sofrer medidas administrativas, como citei anteriormente.

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Na próxima seção, explicarei que medidas são essas e o que pode acontecer caso elas sejam aplicadas.

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Remoção do Veículo: Medidas Administrativas de Multas em Local Privado

Além de pagar multa e ter pontos adicionados à sua CNH, é possível que seu veículo seja guinchado por cometer uma multa em local privado.

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Como lhe falei, de modo geral, as infrações cometidas nesses espaços estão relacionadas a estacionamento, parada e circulação.

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E, quando você estaciona em local, horário ou de forma que a legislação proíbe, muitas vezes, a lei prevê que o veículo seja removido.

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Exemplos são as infrações de estacionamento previstas no art. 181: todas elas têm a medida administrativa de remoção do veículo prevista.

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Se o seu automóvel for removido, ele será levado a um depósito do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), onde ficará até que você vá retirá-lo.

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No entanto, a história ainda piora um pouco mais.

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Nesse caso, além da multa gerada pela infração, você precisará arcar com todos os custos que a remoção do seu veículo gerar.

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Ou seja, o custo do guincho para deslocamento e os valores das diárias cobradas pelo depósito.

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Afinal, acaba sendo mais barato e menos trabalhoso procurar uma vaga adequada para o seu veículo, mesmo que você precise esperar um pouco mais.

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Agora, você já conhece as consequências por infração em local privado, que vão bem além da multa.

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E você sabe qual órgão é o responsável por registrar essas infrações e aplicar as penalidades?

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Esse é o assunto de que tratarei a seguir. Continue lendo!

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Quem Pode Multar em Local Privado?

Geralmente, as infrações de trânsito são registradas em atividades de fiscalização de rotina dos órgãos de trânsito ou por aparelhos eletrônicos instalados nas vias.

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Nas situações comuns, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, agentes de trânsito municipais, entre outros órgãos e entidades, podem autuar condutores que infrinjam as normas do CTB.

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Porém, multas em locais privados são algo mais delicado de se registrar.

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Isso porque, normalmente, os órgãos públicos não realizam fiscalização de trânsito nos espaços privados.

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Portanto, para que uma infração seja registrada em um estacionamento de shopping ou de supermercado, por exemplo, é preciso que alguém acione o órgão responsável.

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Segundo o art. 24 do CTB, que você viu no início deste texto, o órgão responsável pela fiscalização e autuação em áreas privadas de uso coletivo é municipal.

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De modo geral, os agentes de trânsito do órgão da sua cidade.

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Ainda, a Polícia Militar, quando conveniada ao órgão de trânsito para realizar a atividade de fiscalização de trânsito, também pode realizar essa atividade.

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Como lhe falei, na maioria das vezes, é preciso acionar o órgão para que a infração em local privado seja registrada.

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Assim, se você passar por uma situação em que se sente prejudicado, percebendo que as leis de trânsito estão sendo infringidas, não hesite em acionar as autoridades.

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Se não tiver o contato do órgão municipal de trânsito, discar 190 poderá ser o suficiente para que a fiscalização seja acionada.

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Agora, se você é condutor e quer saber quais cuidados tomar para não ser multado em local privado, veja a próxima seção.

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Quais cuidados os condutores devem ter?

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Os condutores devem ter cuidado com a sinalização horizontal e vertical disposta nos estacionamentos

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Desrespeitar a sinalização e ocupar as vagas de deficientes e idosos é uma infração bastante cometida.

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Também, estacionar em locais de trânsito de pedestres é uma atitude recorrente.

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Mesmo que em local privado, isso faz com que usuários das vias, pedestres ou condutores, saiam prejudicados.

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Por isso, os condutores devem ter bastante cuidado com a sinalização horizontal e vertical disposta nos estacionamentos.

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A lei exige que todos os estabelecimentos privados realizem as adaptações necessárias em seus estacionamentos, sinalizando-os da forma correta.

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Isso facilita para que os condutores identifiquem as vagas reservadas ou de trânsito de pedestres, por exemplo.

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Portanto, é importante verificar e exigir que a legislação seja cumprida para que ninguém saia no prejuízo.

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Além disso, a falta de sinalização, caso você seja autuado, é um forte argumento para utilizar em seu recurso.

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Afinal, da mesma forma que a autuação em local privado é possível, a defesa é garantida para que você tente cancelar as penalidades.

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Falarei, mais à frente, sobre como funciona esse processo.

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Antes disso, apresentarei a você algumas objeções quanto às multas em local privado. Isto é, casos em que a prática pode – e deve – ser contestada.

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Os “poréns” da multa em local privado

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Saiba que a autuação em local privado não está livre de ser contestada.

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Conforme já lhe informei, os estabelecimentos devem adaptar-se às leis de sinalização estabelecidas pelo Código de Trânsito.

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Se a sinalização estiver marcada incorretamente, incompleta ou em desacordo com a legislação, o condutor não deve ser multado, ainda que estacione em uma vaga que o estabelecimento considera reservada a deficientes ou idosos.

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Sem a devida marcação de reserva, o motorista não pode ser punido ao estacionar onde, em tese, não deveria.

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Outra questão refere-se à informação do veículo como pertencente a idoso ou pessoa com deficiência.

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Lembre-se de identificar o seu veículo quanto a sua condição. Há documentos que você pode obter nos órgãos de trânsito e/ou adesivos de identificação.

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Assim, você evita transtornos e fica tranquilo quanto a estacionar seu veículo em vagas reservadas para atender suas necessidades.

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Caso, ainda assim, você seja multado indevidamente, fique tranquilo. Com os recursos de trânsito, você pode contestar a autuação e cancelar as penalidades.

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A próxima seção deste artigo é dedicada a explicar o funcionamento desse processo e quais as suas chances de se defender.

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Como Recorrer de Multa de Trânsito em Local Privado

Assim como as infrações registradas na via pública, também as multas em local privado podem ser questionadas administrativamente.

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Caso você não saiba, sempre que uma infração de trânsito é registrada, o órgão autuador abre um processo administrativo com o objetivo de apurar os fatos e aplicar as penalidades.

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Nesse processo, o condutor autuado tem três oportunidades de se defender e tentar cancelar as penalidades.

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A primeira delas ocorre quando você é notificado pela primeira vez, com a Notificação de Autuação.

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Essa primeira oportunidade consiste no envio da Defesa Prévia ao órgão autuador, dentro do prazo estipulado na notificação.

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Se, nesse momento, o órgão não deferir a sua defesa, ainda há duas chances restantes.

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Você receberá, então, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), a partir da qual poderá recorrer em 1ª instância.

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O recurso será endereçado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e deverá, da mesma forma, ser enviado no prazo dado na NIP.

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Ainda que seu recurso à JARI seja indeferido, você poderá seguir o processo e recorrer mais uma vez, em 2ª instância.

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Agora, o endereço para envio será o do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), também dentro do prazo que lhe for dado na notificação de resposta ao julgamento, enviado à esfera anterior.

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É importante, ao elaborar sua defesa e seus recursos, estar atento à legislação de trânsito, a fim de utilizá-la a seu favor e formar argumentos sólidos.

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Nesse sentido, você tem duas escolhas: recorrer sozinho ou buscar a ajuda de especialistas.

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Com a segunda opção, você garante que todo o conhecimento sobre direito de trânsito estará sendo aplicado aos recursos.

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Minha equipe aqui no Doutor Multas e eu buscamos, todos os dias, atender às especificidades dos casos de nossos clientes.

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Assim, criamos recursos personalizados que focam exatamente no problema que buscamos resolver.

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Nosso conhecimento profundo do direito de trânsito nos permite utilizar todas as ferramentas que ele nos apresenta, a favor de nossos clientes.

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Se você quiser a nossa ajuda, entre em contato conosco para uma consulta gratuita, será um prazer atendê-lo!

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Conclusão

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Como você viu ao longo deste artigo, é possível, sim, ser multado em local privado.

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Isso se dá porque a legislação de trânsito está presente não apenas nas vias públicas, mas também naquelas privadas de uso coletivo – caso de condomínios residenciais e estacionamentos.

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Mostrei a você as principais infrações que podem ser registradas nessas situações e falei sobre as penalidades e medidas administrativas que elas geram.

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Além disso, falei sobre alguns cuidados a serem tomados por todo condutor.

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Muitas vezes, o veículo pode até pertencer a uma pessoa que tem direito à vaga reservada, mas se ele não estiver identificado como tal, é possível ser multado em uma fiscalização.

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Por isso, é importante que os responsáveis pelo veículo sempre o identifiquem como pertencente ou utilizado por pessoa com deficiência ou com mais de 60 anos de idade.

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Afinal, mesmo que a infração seja registrada indevidamente, o processo para revertê-la envolve várias etapas.

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Ainda, mostrei a você os passos para recorrer de uma multa de trânsito registrada em local privado.

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Você pode se defender em três momentos e ainda contar com a ajuda de especialistas para aumentarem suas chances de sucesso.

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Espero que este artigo tenha solucionado suas dúvidas sobre multas em local privado.

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Ainda tem dúvidas sobre o tema? Comente-a abaixo e eu lhe responderei!

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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