Modelo de Recurso de Multa: Atualizado (2024)

Você já pensou em utilizar um modelo de recurso de multa para elaborar sua defesa, mas não sabe nada sobre o procedimento?

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Não sabe se essa alternativa pode ser eficaz? Neste texto, explicarei tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

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De antemão, você precisa ter em mente que recorrer de multa é um direito de todo condutor, e sua atitude nesse momento pode ser determinante para que você possa continuar dirigindo.

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Leia o artigo até o final para entender se o modelo de recurso de multa é uma boa opção para você!

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Você já utilizou, para recorrer de uma multa de trânsito, um modelo de recurso de multa?

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É cada vez maior o número de motoristas que procura na internet formas de elaborar uma boa defesa.

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A multa de trânsito é uma penalidade pecuniária aplicada por órgãos de fiscalização a condutores que cometem infrações de trânsito.

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Nem sempre, porém, é somente para evitar o pagamento da multa que os motoristas procuram um modelo de recurso.

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Há outras penalidades piores, como a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.

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O condutor que sofre esse tipo de penalidade pode ficar meses, ou até anos, sem poder dirigir qualquer veículo automotor. Um transtorno e tanto, não é mesmo?

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Para evitar que isso aconteça, a saída é tentar anular a autuação com uma boa defesa. E, por conta disso, muitos condutores escolher pelo modelo de recurso de multa.

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No entanto, será que a melhor maneira de fazer isso é utilizando um modelo de recurso de multa da internet?

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Aqui, você saberá a resposta para essa pergunta.

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Para isso, abordarei, neste artigo, os seguintes temas:

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  • como ocorre a autuação do condutor infrator;
  • como funciona o processo de recurso de multa;
  • quem pode recorrer de multa de trânsito;
  • como funciona um modelo de recurso de multa;
  • quais as reais chances de deferimento de um recurso;
  • como recorrer com a ajuda de um especialista pode ajudá-lo nesse processo.
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Espero que você tenha uma ótima e esclarecedora leitura!

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Tudo Começa Pela Autuação do Condutor Infrator

Quando um motorista é flagrado por um agente de trânsito, ou por fiscalização eletrônica, cometendo uma infração, um auto de infração  é registrado.

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Com isso, o órgão autuador abre um processo para aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.

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O auto, no entanto, não impõe a multa – trata-se do documento que registra o fato ocorrido (a infração) e dá início ao processo.

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Antes de a multa e demais penalidades serem impostas, porém, o condutor já tem o direito de se defender.

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Isso é possível por meio da defesa prévia, cujo objetivo é convencer a autoridade a arquivar o processo antes de a penalidade ser imposta.

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Assim como costumam confundir o auto de infração com a multa, as pessoas consideram que defesa prévia e recurso administrativo são a mesma coisa; porém, não são.

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Para que você entenda as especificidades de cada etapa de defesa, explicarei o processo desde o início.

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Portanto, fique atento à próxima seção.

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Como Funciona o Processo de Recurso de Multa?

Como eu falei anteriormente, embora na defesa prévia o condutor ainda não tenha recebido a multa, ele já poderá tentar impedir a penalidade a partir desse momento.

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É por isso que costumamos dizer que o recurso de multa compreende 3 etapas: a defesa prévia, o recurso em 1ª instância e o recurso em 2ª instância.

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Defesa prévia

A defesa prévia deverá ser destinada ao órgão autuador.

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Nesta etapa, é muito importante analisar cuidadosamente o auto da infração recebido, uma vez que todos os dados precisam estar descritos de maneira correta.

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Esses dados são, conforme o art. 280 do CTB, os seguintes:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie;
  • o prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do órgão ou entidade e da autoridade;
  • assinatura do infrator, sempre que possível.
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O condutor terá, pelo menos, 30 dias, contados a partir da data de expedição da notificação de autuação, para enviar sua defesa prévia.

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Caso o pedido seja indeferido, o motorista poderá recorrer das penalidades impostas, interpondo recurso na 1ª instância.

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Recurso em 1ª instância

Na 1ª instância, o recurso deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador.

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Nesta etapa, é importante formular o recurso de forma consistente, com argumentos embasados na legislação de trânsito.

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Por essa razão, a ajuda de um especialista no assunto para recorrer junto com faz toda a diferença.

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Uma dúvida comum que muitos condutores têm é sobre a relação entre o pagamento da multa e a possibilidade de recorrer.

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Na Notificação de Imposição de Penalidade, a data limite para apresentar recurso é a mesma do vencimento do boleto para pagamento da multa.

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Conforme o art. 284 do CTB, caso efetue o pagamento até a data de vencimento, o condutor poderá pagar apenas 80% do valor da multa.

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Ou seja, você pode aproveitar o desconto e, mesmo assim, apresentar recurso para tentar anular as penalidades .

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Caso o recurso seja deferido, o valor da multa será devolvido (art. 286, § 2°, CTB).

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Porém, caso seja indeferido, o motorista receberá uma nova notificação. E haverá um novo prazo para recorrer na 2ª instância.

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Recurso em 2ª instância

Na terceira e última oportunidade de defesa na esfera administrativa, o local para onde o recurso deverá ser enviado irá depender do órgão autuador.

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Assim, o recurso na 2ª instância poderá ser destinado ao seguintes órgãos, conforme o art. 289 do Código de Trânsito:

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  • Colegiado especial, em caso de penalidade imposta pela União;
  • CETRAN, caso a penalidade seja imposta por órgão estadual ou municipal;
  • CONTRANDIFE, caso a penalidade seja imposta por órgão do Distrito Federal;
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Assim como nas fases anteriores, a argumentação para recorrer em 2ª instância deve ser consistente, clara e objetiva, ainda que os argumentos variem.

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Assim como o endereço para envio dos recursos em cada etapa, a data limite para isso constará nas notificações recebidas.

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É importante manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN do seu estado – isso garantirá o recebimento das notificações.

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Caso contrário, você correrá o risco de perder o prazo para interpor recurso (o que implicará na impossibilidade de defesa).

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Mas você sabe, afinal, quem pode recorrer de multa de trânsito? É o que explico no próximo tópico.

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Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito

Conforme a Constituição Federal, todo cidadão tem direito a ampla defesa – ou seja, direito de se defender de penalidades a si impostas.

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Quando se trata de uma multa de trânsito, não é diferente: todos os condutores autuados, por qualquer infração, podem recorrer.

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É importante saber que o condutor autuado nem sempre é abordado pelo agente de trânsito para o registro do auto de infração.

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Porém, o proprietário do veículo será sempre responsável pelas infrações relacionadas ao veículo, como a sua documentação, conservação etc.

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Dessa forma, nem todas as infrações permitem a chamada indicação de condutor.

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Se o veículo estiver com o licenciamento vencido, por exemplo, a multa será destinada ao seu proprietário, mesmo que outra pessoa o estivesse dirigindo quando a infração foi constatada.

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Já o condutor é responsável pelas penalidades referentes às infrações cometidas na direção do veículo, como ultrapassar a velocidade e dirigir embriagado.

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Nesse caso, por exemplo, se o proprietário recebeu a multa mas não estava ao volante, poderá realizar a indicação de condutor.

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Com a indicação de condutor aceita, será aberto um novo processo administrativo no nome do real motorista indicado.

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Agora que você conhece o processo de recurso de multa, e sabe quem pode recorrer das penalidades de trânsito, é hora de entender, afinal, como funciona o modelo de recurso de multa.

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Modelo de Recurso de Multa Funciona?

Muitos motoristas sequer tentam recorrer, pois pensam que é um procedimento muito complicado e que as chances de vitória são pequenas.

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Na realidade, não há nada de tão complicado. As instruções para recorrer, como você acabou de ver, estão na notificação.

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E as leis e resoluções do Contran, nas quais o recorrente pode se basear para argumentar contra a multa, estão todas disponíveis na internet.

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Basta ter vontade de entender a legislação e procurar as contradições presentes no auto de infração.

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Há quem considere isso muito trabalhoso e prefira buscar um modelo de recurso de multa pronto, encontrado em qualquer site.

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Não recomendamos essa prática de utilizar um modelo de recurso de multa pronto. Para aumentar as possibilidades de ter o recurso aceito, é fundamental que todas as particularidades do caso sejam levadas em consideração.

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Pegar um modelo de recurso de multa pronto é o contrário disso.

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É “requentar” uma argumentação utilizada em um caso que pode ter muitas diferenças com a situação em questão.

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Tenha em mente que os argumentos da defesa – a justificativa do recorrente para a multa ser anulada – são a parte mais importante do recurso.

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Então, você até pode pegar um modelo de recurso de multa para se inspirar quanto ao formato utilizado. Porém, isso não tem tanta importância.

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Em alguns estados, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) até disponibiliza, em seu site, um formulário para facilitar o recurso.

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O recorrente só precisa imprimi-lo, preenchê-lo com seus dados, redigir a justificativa no campo indicado e encaminhá-lo ao órgão autuador.

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Um exemplo é o Detran de Minas Gerais, que disponibiliza o formulário nesta página.

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Confira, agora, alguns exemplos de argumentos possíveis de serem usados.

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Modelo de Recurso de Multa: Quais São As Reais Chances de Ganhar

Se você pretende utilizar um modelo de recurso de multa para elaborar sua defesa, lembre-se de que, quanto mais argumentos técnicos e legais, maiores as chances de deferimento.

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A argumentação do recurso pode ser mais simples do que você imagina.

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Lembra que, quando falei sobre a defesa prévia, alertei para que você tivesse cuidado com os dados presentes na notificação de autuação?

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Quando o agente de trânsito, ao lavrar o auto da infração, comete um erro ao registrar os dados do motorista ou do veículo, a chance de deferimento é alta. Essa argumentação pode ser determinante para cancelar a multa.

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Outra falha que pode levar ao deferimento é quando a notificação de autuação é expedida mais de 30 dias depois da data do cometimento da infração.

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Conforme o art. 281 do CTB, se esse atraso ocorrer, o auto de infração deverá ser arquivado. Quer outro exemplo prático que pode levar ao cancelamento da multa?

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O bafômetro e o radar de velocidade devem estar aferidos conforme o prazo de validade estipulado pelo INMETRO. Caso contrário, não deveriam ser utilizados para fiscalização.

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Ambos devem passar por inspeção de controle de qualidade a cada 12 meses.

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Se eles estiverem com o prazo de validade vencido, a comissão que avaliará sua defesa não terá como garantir que o registro do aparelho está correto, certo?

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Sua multa, então, poderá ser cancelada por essa falha.

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Esses argumentos já foram utilizados em recursos que minha equipe e eu elaboramos, cujo resultado foi o deferimento.

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Por serem argumentos técnicos e legais, obtivemos deferimento na maioria das vezes.

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É por isso que reitero: você pode utilizar um modelo de recurso de multa, se não houver alternativa, contanto que invista na argumentação.

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Não caia na tentativa (prática, porém falha) de enviar ao órgão “recursos prontos”, pois, como já falei, cada caso é um caso.

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Recurso de Multa Com a Ajuda do Doutor Multas

Além do modelo de recurso de multa, o condutor também tem a opção de recorrer com a ajuda de um especialista em recurso de multa.

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Na hora de elaborar um bom recurso, é fundamental que o condutor tenha conhecimento das leis de trânsito como o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.

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Esse conhecimento sobre a legislação de trânsito é um grande diferencial na hora da montagem de seu recurso. E a ajuda de um especialista com boa experiência e conhecimento na área do direito de trânsito pode fazer com que as suas chances de sucesso aumentem.

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Eu e minha equipe de especialistas em direito de trânsito estamos preparados para ajudá-lo em qualquer uma das etapas do recurso de multa.

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Já ajudamos muitos condutores a resolverem os seus problemas com multa, evitando a suspensão e a cassação do direito de dirigir.

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Conclusão

Ao longo deste texto, você descobriu como funciona um modelo de recurso de multa.

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Conforme expliquei, aproveitar essa alternativa é possível, porém, é preciso ter atenção especial aos argumentos utilizados.

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Isso porque uma regra geral para a formulação de qualquer recurso de multa é que ele seja amparado na legislação de trânsito.

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Quanto mais técnica e conhecimento das leis sua defesa apresentar, maiores serão as chances de deferimento.

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Para explicar melhor o assunto, apresentei o funcionamento do processo de recurso de multa, começando pela defesa prévia até a última instância administrativa.

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Na sequência, você viu quem pode recorrer de multa, bem como quando a infração é responsabilidade do condutor ou do proprietário do veículo.

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Após essa contextualização, você conferiu como funciona um modelo de recurso de multa.

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Como você viu, alguns órgãos o disponibilizam pela internet; portanto, há modelos facilmente ao alcance de todo condutor.

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É claro que contar com a ajuda de especialistas no assunto é um diferencial para obter o deferimento, mas isso não significa que você não possa fazer sua própria defesa.

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Lembre-se de montar o recurso com argumentos que estejam embasados na lei de trânsito, como o Código de Trânsito e as Resoluções do Contran.

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E não desista de recorrer, é muito importante elaborar o recurso até a última etapa do processo administrativo.

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Não esqueça que recorrer da multa de trânsito é um direito garantido a todo o condutor.

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Espero que tenha ajudado!

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Referências:

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016nova.pdf

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https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8452021.pdf

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