Infração 6920

A infração 6920 enquadra a ausência de registro do veículo no prazo máximo de 30 dias junto ao órgão de trânsito. Nesse caso, há uma multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, além de ter o veículo removido. É o que diz o artigo 233 do CTB:

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Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:Leia maisInfração – média;Leia maisPenalidade – multa.Leia maisMedida administrativa – remoção do veículo.Leia mais

Deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias

Além das responsabilidades do novo proprietário, é relevante observar o artigo 134 do CTB, que determina que, em casos de transferência de propriedade, o proprietário anterior deve enviar uma cópia autenticada do comprovante de transferência ao órgão de trânsito estadual em até trinta dias.

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Caso contrário, o proprietário anterior poderá ser responsabilizado solidariamente por penalidades até a data da notificação.

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Na prática, a identificação dessa infração é complexa para os agentes de trânsito durante abordagens veiculares nas vias públicas. Existem duas exceções: primeiro, quando o agente consulta o banco de dados do DETRAN e verifica um "bloqueio por falta de transferência" registrado pelo proprietário anterior; segundo, quando o condutor apresenta voluntariamente o Certificado de Registro de Veículo, mesmo que não seja um documento obrigatório, e o agente percebe que já foi assinado e datado no verso pelo proprietário anterior.

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Nesses cenários, é necessário que o agente elabore um auto de infração. Além disso, como parte da medida administrativa, o veículo pode ser retido para regularização.

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Se não for possível resolver a irregularidade no local da infração, o Certificado de Licenciamento Anual (conforme artigo 270, parágrafo 2 do CTB) e, no segundo caso, o Certificado de Registro do Veículo (de acordo com o artigo 273, inciso II) podem ser recolhidos.

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Geralmente, a multa estabelecida pelo artigo 233 é chamada de "multa de balcão", pois é aplicada quando o novo proprietário vai ao órgão de trânsito estadual para fazer a transferência fora do prazo.

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Uma preocupação é que o auto de infração seja devidamente registrado (conforme o artigo 280), emitido por um agente autorizado pelo órgão de trânsito (como definido nos parágrafos 2 e 4 do artigo 280), para garantir a validade da penalização posteriormente imposta.

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Artigo 123 CTB

O artigo 123 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) aborda quatro situações: transferência de propriedade, mudança de domicílio do proprietário, alteração de características do veículo e mudança de categoria.

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prazo de trinta dias é aplicável somente à transferência de propriedadeLeia mais

Observações no Auto de Infração de Trânsito (AIT) 6920

  • A data de venda constante na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV ultrapassa 30 dias da data do registro: 692-01;
  • O proprietário não observou o prazo de 30 dias ao mudar o Município de domicílio: 692-02;
  • O proprietário apresentou o veículo mais de 30 dias após a realização da alteração de características nos termos do documento fiscal: xxxxxxx: 692-03;
  • O proprietário apresentou o veículo com mudança de categoria, após o prazo de 30 dias: 692-04.
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Código de enquadramento da Infração 6920

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