Documento do Carro: Diferenças Entre CRV e CRLV e Como Regularizar

Todo motorista aprende que, ao dirigir, além da carteira de habilitação, precisa carregar sempre o documento do carro.

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No entanto, muitas pessoas confundem os documentos referentes à propriedade do veículo, que são o CRV (Certificado de Registro de Veículo) e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos).

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Se você é uma dessas pessoas, chegou ao lugar certo. Aqui, além de esclarecer suas dúvidas quanto ao assunto, você saberá exatamente como dirigir dentro da lei, com todos os documentos regulares.

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Desse modo, caso você seja parado em uma operação de fiscalização, não correrá o risco de receber uma multa – pelo menos não por estar em situação irregular ou por não estar portando o documento do carro.

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Siga a leitura para conhecer cada um dos documentos do seu veículo e não se confundir entre eles.

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Neste artigo, você saberá, ainda, o que fazer em caso de perda do documento do veículo e se é possível recorrer da multa por não o portar enquanto dirige.

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Boa leitura!

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Quais São os Documentos do Carro

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CRV, CRLV, IPVA, DPVAT etc. São tantas siglas que é normal que alguns proprietários de veículos fiquem confusos quanto aos seus significados.

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A primeira coisa que você deve saber é que, apesar de todas serem relacionadas à posse do seu veículo, apenas duas delas são conhecidas como documento do carro – CRLV e CRV.

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No entanto, ambos os documentos diferem entre si, sendo apenas um deles de porte obrigatório.

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Você nunca sabe de qual dos dois se trata? Fique tranquilo, pois isso acontece com quase todos os motoristas.

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A seguir, explicarei o que cada uma dessas siglas significa.

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O que é o CRV

Todo veículo automotor que trafega pelas vias públicas brasileiras deve, para circular regularmente, ter um CRV, que significa Certificado de Registro de Veículo.

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Ao comprar um carro zero quilômetro, uma das primeiras coisas que seu proprietário deve fazer é registrá-lo, em até 30 dias após a emissão da nota fiscal de compra, fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.

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Caso você esteja se perguntando o porquê de eu ter mencionado a emissão da nota fiscal, saiba que ela é exigida pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) para a expedição do CRV, conforme o art. 22 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

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De acordo com a legislação de trânsito, você estará impedido de trafegar com o veículo caso não o registre.

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Conforme o art. 120 do CTB, com exceção dos veículos de uso bélico, todos os demais – automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque – devem ser registrados.

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Uma dúvida muito comum tida pelos motoristas é se o CRV é um documento de porte obrigatório.

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É justamente aí que se encontra a confusão entre o CRV e o CRLV, uma vez que este é de porte obrigatório, mas aquele não.

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Agora que você já sabe exatamente o que é o CRV, para que não fique mais em dúvida quanto à utilização e à obrigatoriedade do CRLV, confira o próximo tópico.

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 O Que é o CRLV

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CRLV é a sigla de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. De acordo com o art. 131 do CTB, o CRLV é o documento expedido quando um veículo é licenciado.

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Diferentemente do CRV, de acordo com o art. 133 do CTB, este é um documento de porte obrigatório, assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Ao sair com o seu veículo, portanto, o motorista deve levar consigo o CRLV.

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No entanto, com a publicação da Lei Nº 13.281, em 2016, a qual alterou uma série de regras do Código de Trânsito, o art. 133 do CTB recebeu um parágrafo único.

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Segundo ele, quando, no momento da fiscalização, o agente tiver acesso ao sistema informatizado para verificar a situação do veículo, o porte do CRLV será dispensado.

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Portanto, em uma abordagem, caso o agente de trânsito possa conferir de alguma maneira o registro do veículo no sistema, você não precisará apresentar o documento.

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De qualquer modo, tendo em vista que não há como garantir que o agente de trânsito terá acesso ao sistema, o ideal é deixar o CRLV sempre no porta-luvas do veículo.

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Assim, você evita que a verificação não possa ser feita e, em consequência, haja a aplicação de multa com base no art. 232 do CTB, segundo o qual é infração leve conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.

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Nessa situação, você teria de arcar com uma multa no valor de R$ 88,38, receberia 3 pontos no seu prontuário de condutor e, ainda, teria seu veículo retido até a apresentação do documento.

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Felizmente, você não precisa passar por nada disso. Para evitar essas consequências nada positivas, você deverá registrar seu veículo e, a cada ano, licenciá-lo.

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A seguir, você saberá do que se trata o licenciamento anual obrigatório.

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Licenciamento

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Além de registrados, os veículos, exceto os de uso bélico, também devem ser licenciados anualmente pelo DETRAN, de acordo com o art. 130 do CTB.

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O primeiro licenciamento de um veículo, conforme o § 1º do referido artigo, é feito simultaneamente ao registro.

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O art. 130 determina, ainda, que, para a renovação do licenciamento no ano vigente, nenhum tipo de débito vinculado ao veículo pode existir.

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Isso inclui tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais – ainda que as infrações que deram origem aos débitos não tenham sido cometidas pelo proprietário do veículo.

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Aliás, essa regra – de não haver débitos – também vale para a expedição do novo CRV, nos casos em que listarei mais adiante.

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Agora, para não restar dúvidas quanto aos documentos do carro, falarei brevemente sobre as siglas IPVA e DPVAT, também frequentemente confundidas.

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Como você verá, embora não sejam documentos, ambos estão vinculados à propriedade do seu veículo. Nesse sentido, é fundamental que você os conheça.

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IPVA

IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Não se trata de um documento do carro, mas, sim, de um tributo.

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Diferentemente do registro e do licenciamento veicular, não é o DETRAN o órgão responsável pela arrecadação do IPVA, mas sim outro órgão do poder estadual: a Secretaria da Fazenda.

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O IPVA deve, obrigatoriamente, ser pago anualmente pelos donos de automóveis, com algumas exceções, já que cada estado é livre para criar regras para isenções.

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No Rio de Janeiro, por exemplo, carros fabricados há mais de 15 anos não precisam pagar IPVA.

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O mesmo vale para veículos de entidades filantrópicas, de aluguel, oficiais ou adaptados para pessoas com deficiência física.

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O valor do imposto é calculado sobre o valor venal que consta na tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

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A alíquota varia em cada estado e é diferente conforme o tipo de veículo – o valor do IPVA de motocicletas, por exemplo, é mais baixo do que o de automóveis.

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Por fim, resta a você saber o que é o seguro DPVAT. Entenda a seguir.

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DPVATDPVAT é a sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

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Esse nome é utilizado para fazer referência ao seguro obrigatório que os donos de veículos precisam pagar, também anualmente.

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Nesse caso, não há isenção e o seguro não é para benefício do proprietário individualmente, mas sim de toda a população brasileira.

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Isso porque ele serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.

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O seguro cobre indenizações de três tipos:

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  • por morte;
  • invalidez permanente, total ou parcial;
  • despesas de assistência médica e suplementares.
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Desse modo, até mesmo um cidadão que não possui um veículo e, por isso, não contribui, pode beneficiar-se do DPVAT caso seja vítima de um acidente.

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Agora que você sabe exatamente do que se trata cada uma das siglas mais comuns quando se fala em veículo, está na hora de conhecer as diferenças entre o CRV e o CRLV.

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Diferenças Entre CRV e CRLV?

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Lendo a descrição de cada documento do carro, ficou claro o que cada um significa?

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O CRV é o certificado de registro do veículo. O CRLV, por sua vez, é o de licenciamento veicular.

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A principal diferença entre ambos é que o CRLV, ao contrário do CRV, vence anualmente.

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Já o CRV não tem prazo de validade, embora, em algumas situações, seja necessário expedir um novo certificado de registro.

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Essa é uma obrigação, de acordo com o art. 123 do CTB, nos seguintes casos:

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  • quando houver transferência de propriedade;
  • quando o proprietário mudar de município de domicílio ou residência;
  • quando alguma característica do veículo for alterada;
  • quando houver mudança de categoria no veículo.
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Uma semelhança entre a expedição de novo CRV e renovação do licenciamento anual é que, para ambos os procedimentos serem realizados, todos os débitos do veículo – multas não pagas e os dois compromissos de que falei anteriormente, IPVA e DPVAT – precisam estar quitados.

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Portanto, apesar de não serem documentos, se o IPVA e o DPVAT não forem pagos, você não conseguirá expedir um novo documento do carro, seja o CRLV ou o novo CRV, quando necessário.

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Outra diferença é que apenas o CRLV é um documento do carro de porte obrigatório.

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Porém, o Código de Trânsito também prevê multa no caso de irregularidades envolvendo o CRV.

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Em caso de transferência de propriedade de veículo, o CTB determina que o novo proprietário deve tomar as providências necessárias para a efetivação da expedição do novo certificado, em até 30 dias.

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Caso contrário, estará cometendo uma infração de natureza grave, de acordo com o art. 233 do CTB.

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A penalidade prevista para o cometimento dessa infração é a multa. Além disso, é prevista, como medida administrativa, a retenção do veículo.

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Como o CRV não é um documento do carro de porte obrigatório, essa infração não pode ser constatada durante uma abordagem de um agente de trânsito.

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No momento em que o registro for efetuado, no entanto, ao ser constatada a irregularidade, poderá ser registrada a ocorrência de infração.

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Para saber mais sobre a infração por não transferir veículo em 30 dias, leia este artigo.

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Na sequência, explicarei a você como saber se o documento do seu veículo ainda está em dia.

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Como Saber se o Documento do Carro Está Vencido?

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Ao contrário da CNH, em que a data de validade é impressa no documento, no CRLV não consta data limite para renovar o licenciamento.

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Afinal, esse processo ocorre anualmente, e o calendário costuma ser divulgado no final do ano, depois que a maioria dos veículos já fez a renovação.

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Esse calendário, assim como a taxa de licenciamento e outros detalhes do procedimento administrativo, varia de estado para estado.

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A data final para o licenciamento é estabelecida de acordo com o número final da placa do veículo. Ou seja, nem todos os proprietários deverão renovar o licenciamento de seus veículos na mesma data.

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De qualquer modo, em todos os estados e também no Distrito Federal, as datas-limite para o licenciamento sempre são após o último pagamento do IPVA ou DPVAT do ano em questão.

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Você pode conferir o calendário de licenciamento no site do DETRAN de seu estado, ou no site da Seguradora Líder-DPVAT, neste link.

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Ao acessar o site da Seguradora Líder, selecione o ano, estado e número final da placa do seu veículo e clique em consultar.

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A informação será apresentada em uma tabela, em que a última coluna é referente à data limite para licenciar o seu veículo, conforme o dígito final da sua placa.

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Ainda mais fácil que isso, é acessar este artigo, cujo conteúdo trata especialmente do licenciamento de veículos.

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Nele, você encontrará o calendário de todos os estados brasileiros, e ainda poderá conferir diversas outras informações importantes sobre o assunto.

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Finalmente, chegou a hora de você saber como regularizar a situação do seu veículo. Veja abaixo.

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Como Regularizar o Documento do Carro

Licenciar um veículo é um procedimento bastante simples na maioria dos estados.

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De modo geral, a única coisa que você precisará fazer é pagar a taxa de licenciamento. Antes disso, porém, não custa repetir: quite todos os possíveis débitos relativos a multas, IPVA e DPVAT.

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O procedimento para regularização varia conforme o estado, mas normalmente basta ir a um caixa eletrônico de um banco credenciado, acessar o menu opção do licenciamento, inserir o código RENAVAM e efetuar o pagamento.

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Se você prefere fazer o pagamento por meio de um boleto bancário, confira, no site do DETRAN, se existe a opção de imprimi-lo.

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Na maioria dos estados, o custo da taxa de licenciamento anual fica entre R$ 100,00 e R$ 250,00.

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Dependendo de onde você reside, esse processo pode ficar um pouco mais complicado, com uma etapa a mais: a de vistoria.

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É o que acontece no Rio de Janeiro, por exemplo. Além de pagar a taxa, os proprietários cariocas devem submeter o veículo – com mais de três anos de fabricação – a uma vistoria, para a expedição do documento do carro.

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Mas se o que você quer é regularizar a situação do outro documento do carro, o CRV, o processo é um pouco mais complexo.

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Em todos os estados, além do pagamento da taxa e apresentação de alguns documentos, é também prevista a vistoria para a retirada do CRV.

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Para saber mais detalhes sobre a expedição do novo CRV, leia este artigo.

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Aposto que você está ansioso para saber quais consequências terá caso seja flagrado sem os documentos de porte obrigatório.

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É exatamente sobre essa questão que falarei a seguir.

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Multa Por Não Portar Documento do Carro 2019

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Conforme o art. 232 do CTB, conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório – CRLV e CNH – é uma infração leve.

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E você sabe quais consequências são previstas nesse caso?

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Abaixo, apresentarei a você o valor da multa e demais consequências previstas para essa infração.

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Não portar documento do carro: o que acontece?

Todas as infrações previstas no CTB são classificadas quanto à sua gravidade, e o valor da multa a ser pago pelo condutor que comete uma infração varia de acordo com isso.

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A respectiva infração é de natureza leve. Portanto, seu valor é R$ 88,38, conforme o inciso IV do art. 258.

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Além do pagamento da multa, o cometimento dessa infração gera, de acordo com o art. 259 do CTB, a atribuição de 3 pontos à CNH do condutor.

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Ainda, é prevista a retenção do veículo até a apresentação do documento como medida administrativa. Ou seja, até que apresente o documento do carro, o motorista não poderá continuar conduzindo o veículo.

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Lembre-se de que, ao acumular 20 pontos em um período de 12 meses, poderá ser aberto um processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir, conforme o art. 261 do CTB.

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Nesse sentido, é importante que você saiba se é possível recorrer da multa a fim de evitar o risco de perda da CNH.

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Descubra na próxima seção.

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É Possível Recorrer da Multa Por Andar Sem Documento?

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Se você foi flagrado dirigindo sem o documento do carro ou sem a CNH ou se você recebeu qualquer outro tipo de multa, saiba que tem o direito de recorrer.

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Afinal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante a todos os brasileiros o direito à ampla defesa.

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Ao receber a Notificação de Autuação, você poderá apresentar a Defesa Prévia, ao órgão autuador, dentro do prazo expresso na notificação.

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O órgão autuador julgará a sua defesa e decidirá, então, se impõe ou não a penalidade.

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Caso a decisão seja por aplicar a penalidade, ou não haja o encaminhamento da sua defesa prévia, você receberá uma Notificação de Imposição de Penalidade, na qual constará um prazo para apresentação de recurso em 1ª instância.

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Nessa fase, o recurso será julgado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.

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Caso seu pedido seja deferido, a autuação será arquivada e você não precisará pagar a multa, nem receberá os pontos referentes à infração em sua CNH.

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Do contrário, você terá ainda mais uma chance de evitar a multa e os pontos, enviando recurso em 2ª instância.

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Nesse caso, seu recurso deve ser direcionado a um dos seguintes órgãos, conforme o art. 289 do CTB.

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  • ao CONTRAN – em caso de penalidade imposta por órgão da União, suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses ou por infrações gravíssimas e cassação do direito de dirigir;
  • ao CETRAN – em caso de penalidade imposta por órgão estadual;
  • ao CONTRANDIFE – em caso de penalidade imposta por órgão do Distrito Federal;
  • ao colegiado especial da JARI – nos demais casos.
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Seja qual for sua linha de argumentação para recorrer, saiba que é fundamental embasar seus argumentos na legislação de trânsito vigente, e evitar utilizar justificativas subjetivas

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Além disso, caso você não saiba, nesse caso, poderá solicitar a conversão da multa em advertência por escrito, possibilidade prevista no art. 267 do CTB para as infrações leves e médias.

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Para isso, você não poderá ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses, e deverá, dentro do prazo especificado na notificação de autuação, enviar sua solicitação ao órgão autuador.

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Seu prontuário será analisado e, se o órgão considerar a penalidade de advertência mais educativa do que a aplicação de multa e pontos na CNH, você receberá uma carta de advertência em seu endereço, e não terá de arcar com nenhuma outra consequência.

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Por fim, antes de finalizar este artigo, descubra o que deve ser feito caso você perca seu documento.

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O Que Fazer em Caso de Roubo ou Perda do Documento do Carro

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Perder qualquer tipo de documento é sempre muito desagradável, pois gera alguns transtornos para a pessoa que o perde.

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Além da necessidade de refazê-lo, não ter o documento pode lhe impedir de efetivar alguns procedimentos.

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E o que será que acontece especificamente no caso do documento do carro? O que o motorista que o perdeu deve fazer?

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O primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência (BO) para registrar o roubo, furto ou extravio.

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Além de o boletim de ocorrência ser um documento exigido para a obtenção da 2ª via do documento do carro, seu registro é uma maneira de se resguardar juridicamente, caso alguma pessoa utilize seu documento de má-fé.

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O BO pode ser feito online, sem sair de casa. Para saber como, leia este artigo e confira as instruções.

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Feito o boletim de ocorrência, vá, assim que possível, a uma unidade de atendimento do DETRAN a fim de providenciar a 2ª via do documento perdido.

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É importante destacar que o BO não substitui o CRLV. Portanto, enquanto você estiver sem o documento que atesta o licenciamento do seu veículo, é melhor deixá-lo na garagem.

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Conclusão

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Entendeu a função de cada documento do seu veículo?

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Como você viu, para evitar ser multado, é importante estar com todos os pagamentos obrigatórios e com o licenciamento em dia.

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O CRLV, o certificado de licenciamento, deve ser expedido anualmente. E, para garantir a regularização do veículo, não poderá existir nenhuma pendência.

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Isso exige uma certa organização financeira, a fim de evitar chegar ao momento de renovar o licenciamento com dívidas acumuladas e sem ter dinheiro para quitá-las.

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Mas, se você infelizmente recebeu uma multa por estar dirigindo sem o documento de porte obrigatório, não se desespere.

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Afinal, como eu disse, é possível recorrer e evitar, inclusive, o risco de perder sua CNH.

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Ficou com dúvidas sobre o documento do carro? Deixe um comentário abaixo para que eu possa esclarecê-la.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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