Ter a CNH Cassada é Crime? Saiba Tudo Sobre a Penalidade da Cassação

Você sabe ser ter a CNH Cassada é crime? É comum muitos motoristas chegarem com essa dúvida.

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Neste artigo completo, quero explicar para você como funciona o processo de cassação e tudo sobre os seus direitos diante dessa situação.

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Leia o artigo até o final para saber mais sobre o assunto!

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Não são poucos os motoristas que me questionam se ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada é crime de trânsito.

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Essa dúvida, com certeza, tem um fundamento: a cassação do direito de dirigir é a penalidade mais severa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Logo, faria todo o sentido se dar, por isso, por um crime de trânsito – cujas consequências são bem pesadas – e não apenas uma penalidade.

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Mas, apesar de ter lógica, ter o direito de dirigir cassado não necessariamente implica o cometimento de um crime de trânsito.

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De qualquer modo, quando a conduta do motorista representa risco à segurança no trânsito, são previstas punições a ele, cuja finalidade é reprimir os desvios praticados.

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Você entenderá melhor o que estou falando ao longo da leitura deste artigo.

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Aqui, você saberá o que fazer caso tenha sua CNH cassada e se, nessa situação, você terá o direito de se defender.

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Antes disso, porém, responderei à pergunta que deu origem à constituição deste conteúdo: CNH cassada é crime?

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Siga a leitura e descubra tudo sobre o assunto.

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Ter a CNH Cassada é Crime?

Para responder à pergunta, é preciso recorrer ao Código de Trânsito.

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Aliás, para tirar quaisquer dúvidas em relação ao trânsito, você pode consultar o Código ou as Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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A penalidade de cassação da CNH é prevista no inciso V do art. 256 do CTB. Além dela, é prevista, também, no inciso VI do mesmo artigo, a penalidade de cassação da permissão para dirigir – documento conhecido como habilitação provisória.

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Mais adiante, explicarei a você o que significa ter a CNH cassada, tomando como base o art. 263 do CTB, no qual a penalidade é descrita.

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Agora, mostrarei a você todas as infrações classificadas pelo CTB como crimes de trânsito.

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Ter a CNH Cassada é Crime?

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No art. 263 do CTB, uma das hipóteses em que o documento deverá ser cassado é, segundo o inciso III, quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.

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É por esse motivo que você e tantos outros motoristas têm a mesma dúvida.

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E, para começar a desfazê-la, listarei as condutas consideradas crimes de trânsito e as respectivas consequências que incidem sobre o condutor que as cometer.

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Elas estão elencadas no CTB, no Capítulo XIX, do art. 302 ao art. 312.

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  • 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor
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Consequências – detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  • 303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
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Consequências – detenção, de 6 meses a 2 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  • 304 – Deixar de prestar imediato socorro à vítima ou de solicitar auxílio da autoridade pública
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

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  • 305 – Afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.

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  • 306 – Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
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Consequências – detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  • 307 – Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

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  • 308 – Participar de corrida, disputa, competição ou exibição de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente
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Consequências – detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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  • 309 – Dirigir veículo sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.

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  • 310 – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.

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  • 311 – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.

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  • 312 – Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz
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Consequências – detenção, de 6 meses a um ano, ou multa.

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Como você viu, ao todo, as condutas classificadas como crime de trânsito pelo Código de Trânsito são 11.

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E todas elas têm como consequência prevista a pena de detenção por, no mínimo, 6 meses.

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Portanto, ao cometer um crime de trânsito, o condutor não comete apenas uma infração de trânsito, mas uma infração penal.

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Na sequência, explicarei qual a diferença entre uma infração de trânsito e uma infração penal.

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Infração de Trânsito X Infração Penal

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A diferença entre uma infração de trânsito e uma infração penal está, de modo geral, no âmbito do direito em que cada uma é determinada.

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As consequências previstas para cada caso também são um fator de distinção entre elas, já que as infrações penais implicam a abertura de um processo judicial, enquanto as infrações de trânsito, por sua vez, geram processos administrativos.

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Dessa forma, a cassação do direito de dirigir, sendo uma penalidade administrativa, não necessariamente implicará uma condenação judicial.

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O que pode acontecer é o condutor cometer uma infração de trânsito punível com a cassação da CNH e, ao mesmo tempo, um crime de trânsito.

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Por exemplo, ao disputar corrida em via pública (art. 173 do CTB), pela segunda vez em menos de 12 meses, reincidindo na infração, portanto – hipótese prevista no inciso II do art. 263 do CTB – o condutor pode acabar causando um acidente com vítima.

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Essa situação geraria ao condutor punições administrativas, e também penais, tendo em vista o cometimento de homicídio culposo na direção (crime de trânsito, segundo o art. 302 do CTB).

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O CTB prevê que, ao reincidir na infração de seu art. 173, o condutor seja penalizado com a cassação do direito de dirigir.

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Nesse contexto, portanto, o condutor estará diante da possibilidade de, concomitantemente, ter seu direito de dirigir cassado e ser acusado de cometer crime de trânsito.

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No entanto, apesar de ser possível sua aplicação simultânea, as penalidades são regidas e impostas de forma distinta, obedecendo a legislações específicas.

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Para entender o que exatamente significa ter a CNH cassada, leia a próxima seção.

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O Que é a Cassação de Habilitação

Como você já viu, a cassação da CNH é uma das penalidades previstas pelo CTB pelo cometimento de infrações, e também a mais rigorosa dentre todas, já que, ao ter o direito cassado, o condutor deverá ficar sem dirigir, obrigatoriamente, por dois anos.

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Mais adiante, falarei mais a respeito das consequências de uma cassação.

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Sua definição consta, como eu disse, no art. 263 do CTB.

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Segundo ele, o condutor deverá ter seu direito de dirigir cassado em três situações:

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  • quando, estando em período de suspensão, dirigir qualquer veículo automotor;
  • ao reincidir, no período de 12 meses, nas seguintes infrações: art. 162 (inciso III), art. 163, art. 164, art. 165, art. 173, art. 174, art. 175;
  • ao ser condenado judicialmente por delito de trânsito.
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Como você pode ver, se o motorista for flagrado dirigindo enquanto estiver com o direito de dirigir suspenso, poderá ter este direito cassado, conforme o inciso I.

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A suspensão é também uma das penalidades previstas pelo CTB. Ela é menos severa do que a cassação, mas também prevê a retirada do direito de dirigir.

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Para saber mais informações sobre a suspensão da CNH, leia este artigo.

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O inciso II do artigo, por sua vez, determina que a cassação deverá ocorrer quando o condutor cometer, pela segunda vez, em um período de 12 meses, uma das infrações mencionadas.

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São elas:

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  • 162, inciso III – Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo;
  • 163 – Entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação, com a habilitação suspensa ou cassada, com habilitação de categoria diferente, vencida há mais de 30 dias ou que não esteja utilizando óculos ou lentes de contato (quando sua utilização é obrigatória);
  • 164 – Permitir que pessoa, nas condições descritas acima, assuma a direção do veículo e passe a conduzi-lo nas vias públicas;
  • 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa;
  • 173 – Disputar corrida;
  • 174 – Promover ou participar de competição ou exibição de perícia em manobra de veículos na via, sem permissão;
  • 175 – Utilizar veículo para demonstrar manobra perigosa (arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) na via.
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O inciso III, por fim, prevê a imposição de cassação quando o condutor for condenado por cometer um crime de trânsito.

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Ou seja, ao cometer um crime de trânsito, é previsto que o condutor tenha sua habilitação cassada.

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Essa previsão é que costuma causar dúvida aos condutores.

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Mas não se preocupe, pois isso não significa que, ao ser penalizado com a penalidade de cassação, você também terá de responder pelo cometimento de um crime.

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Para facilitar seu entendimento, trago um exemplo.

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Digamos que você tenha deixado uma pessoa não habilitada dirigir o seu veículo em maio deste ano e, nessa situação, tenha sido autuado por cometer a infração prevista no art. 163 do CTB.

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Três meses depois, porém, você permitiu que seu veículo fosse novamente conduzido por uma pessoa não habilitada e, mais uma vez, foi autuado.

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Nessa segunda ocasião, você acabou se tornando reincidente no cometimento da infração prevista no art. 163 do CTB, cuja previsão de penalidade é a cassação do direito de dirigir, conforme o art. 263 do CTB.

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Você, portanto, poderá ter sua habilitação cassada. Mas, por esse motivo, não poderá ser condenado judicialmente, uma vez que a infração cometida não se trata de um crime de trânsito.

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De qualquer forma, ser penalizado com a cassação também lhe gerará consequências negativas.

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Falarei sobre isso a seguir.

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Ter a CNH Cassada é Crime? Consequências de Ter a Habilitação Cassada

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Ao ser imposta a penalidade de cassação do direito de dirigir, o condutor deverá, o quanto antes, entregar sua CNH ao órgão de trânsito – normalmente o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

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A partir disso, começará a contar o prazo de cassação que, segundo o § 2º do art. 263 do CTB, é de dois anos.

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A boa notícia é que, mesmo após ser penalizado com a cassação e ter de ficar dois anos sem dirigir, o condutor poderá retomar seu direito de conduzir.

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Para isso, deverá, conforme o referido artigo, decorridos os dois anos, refazer o processo de habilitação, submetendo-se aos exames necessários – de aptidão física e mental e provas teórica e prática.

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Em resumo, portanto, além de cumprir o tempo de cassação, o condutor precisará passar novamente pelos exames aos quais foi submetido antes de obter a sua primeira habilitação.

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O problema será ainda maior caso você, motorista, dependa da CNH para trabalhar.

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Já pensou ficar durante dois anos sem poder exercer sua função?

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Certamente, isso lhe traria dor de cabeça e possivelmente problemas financeiros.

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Felizmente, porém, é possível impedir que isso aconteça, e você saberá como a seguir.

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O Que Fazer Quando a CNH é Cassada

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Antes de qualquer coisa, você deve saber que a abertura do processo de cassação da CNH não implica na retirada imediata do seu direito de dirigir.Ou seja, você não precisará entregar o documento ao órgão de trânsito assim que receber a notificação que informa sobre a abertura do processo.

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Portanto, desde que seu direito de dirigir não esteja suspenso, poderá continuar dirigindo até que a penalidade de cassação seja de fato imposta.E isso só acontecerá caso você decida não recorrer, ou caso seus recursos sejam todos indeferidos.Em outras palavras, existe a possibilidade de você não precisar ficar sem dirigir.Basta exercer o seu direito à defesa, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Trânsito.Ao receber uma notificação de abertura do processo, você terá três oportunidades para tentar evitar a cassação da CNH e, com isso, manter seu direito de dirigir.Falarei sobre elas na sequência.

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Defesa prévia

Assim que o processo administrativo para a cassação da CNH é aberto, o motorista é notificado via remessa postal.

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É possível, também, que, caso seu endereço esteja incorreto, por exemplo, a notificação seja divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

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De qualquer modo, é importante estar com o endereço atualizado junto ao DETRAN do seu estado, para que você possa receber todas as notificações referentes ao seu veículo.

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Na notificação recebida, haverá um prazo para a apresentação de Defesa Prévia, na qual você deverá apontar argumentos a fim de convencer o órgão de trânsito a não impor penalidades.

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A defesa deve ser escrita clara e objetivamente, e ser enviada, junto com a documentação solicitada, dentro do prazo previsto, ao endereço expresso na notificação.

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O DETRAN avaliará seus argumentos e decidirá, com base na argumentação apresentada, pela imposição ou não de cassação.

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Você será comunicado sobre a decisão em uma nova notificação.

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Caso seu pedido seja deferido, as penalidades não chegarão a ser impostas. Caso contrário, você deverá recorrer em 1ª instância, a fim de continuar tentando cancelar a autuação.

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Recurso em 1ª instância

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Ainda que o órgão decida por impor as penalidades previstas, você poderá continuar recorrendo, o que significa que seu direito de dirigir ainda não terá sido cassado.

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Novamente, você terá um prazo para recorrer dessa decisão, enviando seu recurso a JARI do DETRAN do seu estado – cujo endereço constará na notificação.

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Assim como na fase anterior, é extremamente importante que seu recurso seja formulado com base na legislação vigente.

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Portanto, o melhor a fazer é evitar justificativas sem fundamento legal, pois elas dificilmente gerarão o efeito desejado.

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Por fim, há uma última possibilidade de buscar o cancelamento das penalidades impostas: o recurso em 2ª instância.

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Recurso em 2ª instância

Infelizmente, a maioria dos motoristas não chega à última possibilidade de recurso, porque considera como fator para a desistência os indeferimentos anteriores.

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O que, pode-se dizer, é algo compreensivo. Se duas tentativas falharam, a probabilidade de a terceira seguir o mesmo caminho é grande, certo?

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Errado! Em se tratando de recurso de multa, saiba que a terceira e última tentativa de cancelamento da multa no âmbito administrativo é a que concentra mais chances de deferimento.

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E se você tem ainda mais uma possibilidade de evitar ficar dois anos sem poder dirigir, por que não a aproveitar?

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É totalmente possível arquivar o processo de cassação de CNH em 2ª instância.

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Nesta fase, assim como nas anteriores, tenha o cuidado de enviar seu recurso para o endereço correto e dentro do prazo previsto – ambos especificados na notificação recebida em seu endereço.

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Além disso, não se esqueça de que bons argumentos são fundamentais para garantir o êxito do seu pedido.

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Nesse sentido, saiba que a equipe Doutor Multas pode ajudá-lo.

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Afinal, eu sei que muitos condutores desejam recorrer de suas multas, mas não têm tempo para encarar um processo de defesa, o qual pensam ser extremamente burocrático.

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No entanto, posso afirmar a você que não é complicado como parece, sobretudo se você contar com o auxílio de profissionais especialistas no assunto.

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Leia a próxima seção, e confirme o que estou falando.

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Por Que Contar Com a Ajuda do Doutor Multas

Algo que sempre deixo claro aos meus leitores é que todos os condutores podem recorrer por conta própria.

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Sim! Você pode formular seu recurso e enviá-lo ao órgão competente, sem a necessidade de contratar um serviço específico para isso.

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No entanto, não posso deixar de alertá-lo para o fato de que suas chances de sucesso no recurso serão maiores se você optar por confiá-lo a uma equipe que trabalha diariamente para anular multas de trânsito indevidas.

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Já ajudamos muitos motoristas a não ter suas habilitações suspensas ou cassadas e podemos fazer o mesmo em relação ao seu caso.

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Estamos constantemente aperfeiçoando nossos processos e qualificando nossos consultores e especialistas em direito de trânsito.

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Tudo isso para tornar a sua experiência com o nosso serviço a melhor possível.

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Nosso objetivo é evitar que você fique dois anos sem dirigir e tenha problemas em decorrência dessa consequência.

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E, para apresentar um bom recurso, é primordial conhecer e entender as leis que regem o trânsito brasileiro, o que sei que não é simples para muitas pessoas.

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Por esse motivo, inclusive, me dedico à produção de conteúdos gratuitos para os leitores do site Doutor Multas.

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Meu propósito, com isso, é propiciar, a todos os motoristas brasileiros, conhecimentos sobre a legislação de trânsito, de modo que possam buscar seus direitos por conta própria.

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Conclusão

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Neste artigo, me propus, principalmente, a responder uma dúvida extremamente recorrente entre os meus leitores: ter a CNH cassada é crime?

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Como você descobriu, não exatamente ter a CNH cassada é crime, uma vez que você pode ser penalizado com a cassação sem ter cometido um crime de trânsito.

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Porém, existe, sim, a possibilidade de você cometer, ao mesmo tempo, uma infração que enseje tanto a penalidade administrativa de cassação quanto a penal de detenção, como o exemplo de que falei anteriormente.

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Espero que você tenha conseguido esclarecer essa questão, de modo que não precise se preocupar.

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Além disso, como você viu, já que existe a possibilidade de evitar a penalidade e de ficar, portanto, durante dois anos sem dirigir, o melhor a fazer é recorrer.

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Afinal, embora a resposta para “ter a CNH cassada é crime?” seja negativa, ser penalizado com a cassação é algo bastante negativo.

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Gostou do artigo sobre CNH cassada é crime? Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário abaixo! Sua opinião é importante para mim 🙂

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  3. http://www.in.gov.br/web/guest/inicio
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