Quando a Autuação Vira Multa?

Você sabe quando a autuação vira multa? Ao ser autuado pelo cometimento de uma infração, o primeiro documento que o condutor recebe é a Notificação de Autuação. Esse documento ainda não é a multa, é apenas um aviso para que o motorista saiba que cometeu uma infração. Mas, em que momento essa autuação vira multa? Para entender, fique de olho neste artigo até o final!

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https://www.youtube.com/watch?v=39n5-beQLnU

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Afinal, você sabe quando uma autuação vira multa?

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Muitos condutores, ao serem multados, têm dúvidas quanto aos aspectos mais burocráticos que envolvem os procedimentos realizados pelos órgãos de trânsito.

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Com determinada frequência, recebo o seguinte questionamento dos meus clientes e seguidores: recebi uma autuação, mas quando ela vai virar uma multa?

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Essa dúvida parte do princípio de que o primeiro documento que o motorista autuado recebe é o auto de infração.

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Ele ainda não contém o boleto para pagamento da multa.

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Se essa também é sua dúvida, sugiro que fique de olho neste artigo até o final!

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Aqui, você terá acesso às seguintes informações:

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  • Como são divididas as infrações de trânsito
  • Como as multas de trânsito são aplicadas
  • Quando a autuação vira multa
  • Principais aspectos do recurso administrativo de multa
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Desejo uma ótima leitura!

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Como São Divididas as Infrações de Trânsito?

Antes de entender quando a autuação vira multa, é importante que você tenha bem claro como as infrações são divididas.

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Afinal, existem atitudes no trânsito que geram multas mais brandas e outras mais graves, certo?

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Nesse caso, portanto, as infrações são divididas de acordo com sua gravidade – de acordo com o art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Para cada natureza de infração, um determinado valor de multa é gerado, bem como um determinado número de pontos é adicionado à CNH do condutor.

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Essa relação está descrita nos artigos 258 e 259 do CTB, e é estabelecida da seguinte forma:

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  • Infração de natureza leve: multa no valor de R$ 88,38 e a soma de 3 pontos na CNH;
  • Infração de natureza média: multa no valor de R$ 130,16 e a soma de 4 pontos na CNH;
  • Infração de natureza grave: multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na CNH;
  • Infração de natureza gravíssima: multa no valor de 293,47 e a soma de 7 pontos na CNH.
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Perceba que, quanto mais grave a infração for, mais pesadas serão as suas consequências.

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É importante ressaltar, ainda, que algumas infrações gravíssimas, as que mais perigo oferecem ao trânsito, podem ficar ainda mais caras devido ao fator multiplicador.

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O fator multiplicador multiplica o valor de uma multa gravíssima por 2, 3, 5, 10, 20 e até 60 vezes!

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Ou seja, se pagar R$ 293,47 por uma multa já é caro, esse preço pode ficar ainda pior.

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Outro ponto que merece atenção é que o motorista precisa ficar atento ao limite de pontos.

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Isso porque os pontos de cada infração cometida irão acumulando em seu prontuário por 12 meses.

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Nesses 12 meses, portanto, ele não poderá exceder o limite de pontos – caso contrário, poderá ter sua habilitação suspensa por esse motivo.

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Conforme o art. 261 do CTB, o limite de pontos é estabelecido da seguinte forma:

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  • limite de 40 pontos, para o condutor que não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses;
  • limite de 30 pontos, para o condutor que cometer 1 infração gravíssima em 12 meses;
  • limite de 20 pontos, para o condutor que cometer 2 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.
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Perceba que o limite de pontos está diretamente relacionado ao cometimento (ou não) de infrações de natureza gravíssima.

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Essa é uma forma de beneficiar aqueles motoristas mais cuidadosos no trânsito – já que quanto menos infrações perigosas forem cometidas (gravíssimas), maior será seu limite de pontos.

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Agora que você já conhece o básico sobre como as infrações são caracterizadas e quais as consequências aos motoristas, está na hora de entender um pouco mais sobre o processo de aplicação de multa.

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Portanto, siga atento às próximas seções!

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Entenda Como as Multas de Trânsito São Aplicadas

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Existem, basicamente, duas formas de o motorista ser multado: diante de uma autuação realizada por um agente de trânsito, ou por equipamentos de fiscalização, como os radares eletrônicos que registram o excesso de velocidade.

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É importante que você tenha em mente, no entanto, que há infrações que sempre exigirão que a autuação seja realizada por um agente, e outras, não.

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A Lei Seca (art. 165 do CTB) é um exemplo de infração que necessariamente deverá ser registrada mediante a abordagem de um agente.

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Isso porque o motorista precisará ser barrado para realizar o teste do bafômetro a fim de constatar o teor alcoólico presente em seu organismo.

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Já a multa por estacionamento irregular (art. 181 do CTB) é um exemplo de infração que pode ou não ser registrada por abordagem.

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Isso porque, se o motorista estiver dentro do carro no momento da autuação, a abordagem será realizada a ele e a multa aplicada.

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Caso ele não esteja, o veículo será multado da mesma maneira – por meio do número de sua placa.

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Ou seja: não é a presença ou ausência do condutor que irá determinar se ele será ou não multado – já que o veículo estará atrapalhando o trânsito de qualquer forma.

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Por outro lado, existem infrações que não são registradas por agentes, mas por equipamentos eletrônicos.

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Como eu já exemplifiquei, é o caso das multas por excesso de velocidade, cuja multa é aplicada pelos radares.

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Seja como for, ao descumprir alguma determinação estipulada pelo Código de Trânsito, o motorista sempre correrá o risco de ser multado.

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Caso isso aconteça, no entanto, será seu direito recorrer na tentativa de cancelar as penalidades.

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Para isso, é preciso, antes, entender quando a autuação vira multa – já que esse é o início do processo administrativo que toda infração deverá passar.

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Portanto, fique de olho na próxima seção!

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Afinal, Quando a Autuação Vira Multa?

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Quando o motorista é flagrado cometendo uma infração de trânsito, caberá ao agente preencher e lavrar um auto de infração.

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Assim que o documento for preenchido, caberá ao agente encaminhá-lo para a autoridade de trânsito competente – e ela que irá realizar a análise de sua consistência.

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Nesse caso, é a autoridade que irá conferir se o preenchimento do auto de infração foi realizado dentro dos parâmetros exigidos por lei.

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Conforme o art. 280 do CTB, o auto de infração deverá conter as seguintes informações:

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  • tipificação da infração;
  • local, data e hora do cometimento da infração;
  • caracteres da placa do veículo, sua marca, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
  • o prontuário do condutor, sempre que possível;
  • identificação do órgão ou agente autuador, ou do equipamento que comprova a infração;
  • assinatura do infrator, sempre que possível.
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Se a autuação apresentar alguma irregularidade captada pela autoridade de trânsito, ela deverá ser arquivada.

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Do contrário, se tudo estiver dentro das especificações exigidas, caberá à autoridade notificar o proprietário sobre o auto de infração de trânsito.

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É a partir daí que a autoridade de trânsito deverá enviar a notificação de autuação ao motorista. Ou seja, essa responsabilidade não é do agente que realizou a autuação.

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Assim que o condutor receber a notificação, ele terá duas possibilidades: apresentar o real condutor infrator, caso não tenha sido ele que tenha cometido a infração em seu veículo, ou partir para a defesa prévia.

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Para apresentar a defesa prévia (que ainda não é o recurso de multa), o condutor terá um prazo de pelo menos 30 dias.

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Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento.

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Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada.

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Porém, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, aí sim, será aplicada a penalidade.

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Ou seja: é nessa etapa que a “notificação de autuação vira multa”, e é expedida a notificação de penalidade.

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É importante ressaltar que, caso não seja apresentada a defesa prévia, a notificação de penalidade deverá ser encaminhada ao condutor em até 180 dias após o registro da infração.

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Porém, caso a defesa prévia seja apresentada em tempo hábil, o prazo para aplicar as penalidades será de até 360.

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E então, percebeu a diferença entre autuação e multa?

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A autuação é o começo do processo administrativo para a aplicação da penalidade.

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A multa, por sua vez, chega ao condutor por meio da Notificação de Penalidade – a qual somente será expedida se a autuação não for cancelada na defesa prévia.

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Essa notificação irá conter um boleto bancário com o valor da multa a ser paga.

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Mas, claro, o motorista, a partir daí, poderá recorrer da penalidade em esfera administrativa. E é sobre isso que falarei a partir de agora.

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Depois de Receber a Notificação de Penalidade, Ainda Será Possível Recorrer

Quando o motorista recebe a Notificação de Penalidade, ele tem duas opções: pagar a multa e arcar com as demais consequências (como os pontos adicionados na carteira e as demais penalidades) ou recorrer em primeira instância.

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Isso é importante ser dito porque muitos condutores têm a ideia equivocada de que, ao pagar a multa, estarão livres das penalidades.

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No entanto, não é isso o que acontece.

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Com a multa paga, o motorista segue tendo “a obrigação” de arcar com as demais penalidades impostas pela infração – como os pontos adicionados à CNH e, até mesmo, a suspensão do direito de dirigir.

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Pagar a multa, portanto, apenas faz com que ele fique em dia com suas obrigações enquanto condutor, perante a legislação.

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Lembre-se, nesse caso, de que um veículo com multas pendentes não poderá ser licenciado – procedimento anualmente obrigatório.

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É por essa razão que costumo dizer recorrer é sempre a melhor opção.

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Veja: você não tem o que perder – apenas ganhar.

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Se optar por pagar a multa, deverá arcar com as demais penalidades da mesma forma.

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Mas, se recorrer e obter sucesso na defesa, terá a oportunidade de cancelar a infração imposta.

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Ou seja, com o recurso deferido, você não precisa pagar a multa e tampouco terá os pontos somados à sua habilitação.

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Além disso, o recurso também pode salvar sua CNH de um processo de suspensão ou cassação.

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É vantajoso o investimento ou não? Posso garantir que sim! Pelo menos, você terá tentado uma via que trará mais benefícios.

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É claro que o resultado do recurso não é 100% garantido, mas, sem dúvidas, se você investir em pessoas capacitadas para resolverem isso para você, as suas chances aumentarão muito.

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Lembre-se de que eu, o Doutor Multas, conto com uma equipe de especialistas em Direito de Trânsito pronta para ajudá-lo nessa missão!

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Agora, que tal entender um pouco mais sobre como funciona o recurso de multa em esfera administrativa?

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Defesa Prévia

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Como você já conferiu, a Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o motorista tem de cancelar a multa sem que ela tenha sido imposta – por meio da Notificação de Autuação (o documento que torna o condutor ciente de que ele cometeu uma infração).

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Ou seja, aqui, é possível cancelar a autuação antes que ela vire multa.

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Nessa etapa, é importante que o motorista se atenha aos aspectos mais formais do documento.

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Lembra da lista que eu abordei anteriormente, do art. 280 do CTB, que menciona quais os itens obrigatórios devem estar presentes em uma Notificação de Autuação?

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Na ausência ou equívoco de qualquer um deles, o condutor já terá motivos suficientes para cancelar a autuação.

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A Defesa Prévia deverá ter um prazo para apresentação de pelo menos 30 dias, contado a partir da data de expedição da notificação.

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Se a defesa for julgada como consistente, a autuação deverá ser arquivada.

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Porém, caso ela seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, a penalidade será aplicada.

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Como você já sabe, é nessa etapa que a “notificação de autuação vira multa”.

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Aqui, é passa a ser expedida a Notificação de Penalidade. Essa é a hora de recorrer na 1ª instância.

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Recurso em 1ª instância

Com a Notificação de Penalidade em mãos, o condutor poderá pagar a multa ou seguir investindo em sua defesa.

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Mas, é importante mencionar que é nesta etapa que os maiores índices de deferimento são registrados.

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Isso porque, aqui, é preciso utilizar uma argumentação consistente, embasada nas leis de trânsito vigentes – como o CTB e as Resoluções do CONTRAN.

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Quanto mais técnica e perícia no assunto o recurso apresentar, maiores serão as chances de sucesso.

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O recurso em 1ª instância deve ser destinado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão que realizou a autuação.

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Caso ele não seja aceito, no entanto, é hora de partir para o recurso em 2ª instância – a última chance de defesa em esfera administrativa.

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Recurso em 2ª instância

Essa é a última etapa do recurso de multa – que, claro, somente será utilizada em caso de indeferimento nas etapas anteriores.

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Aqui, o local para onde a defesa deverá ser encaminhada irá variar de acordo com a origem do órgão que realizou a autuação.

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  • CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), se a autuação tiver sido realizada por órgão estadual;
  • Colegiado Especial, se a autuação tiver sido realizada por órgão da União;
  • CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), se a autuação tiver sido realizada por órgão do Distrito Federal.
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De qualquer modo, o endereço, assim como o prazo para envio, estará expresso na notificação recebida pelo condutor.

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Aqui, também será imprescindível manter a argumentação de defesa bastante técnica e precisa.

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Inclusive, os mesmos argumentos utilizados na etapa anterior, caso não haja mais nada a acrescentar ou alterar, poderão ser mantidos.

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É que será outra comissão que irá avaliar o pedido. Ou seja: serão outros olhares acerca de um mesmo problema.

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Por isso que as chances de sucesso, nessa última etapa, continuam altas.

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Assim, é muito importante que o condutor não desista na primeira derrota, mas invista, até o fim, em todas as suas chances de cancelar a multa recebida.

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Conclusão

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E então, conseguiu entender, ao ler este artigo completo, quando a autuação vira multa?

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Ao longo deste artigo, procurei sanar essa dúvida explicando como funciona o processo desde quando o condutor é multado é o momento em que opta pelo recurso.

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Para isso, comecei explicando como são divididas as infrações de trânsito, seus valores, consequências, bem como o limite de pontos que o motorista poderá atingir em 12 meses.

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Na sequência, expliquei como as infrações são aplicadas para, finalmente, abordar quando a autuação vira multa.

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Para encerrar, você conferiu que todo motorista pode recorrer depois que a autuação vira multa

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Para isso, mencionei os principais aspectos que envolvem o recurso em suas três chances de defesa.

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Espero que você tenha terminado a leitura sem dúvidas!

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Porém, caso tenha ficado com algum questionamento, deixe nos comentários, abaixo, para que eu possa ajudá-lo.

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Afinal, essas informações são essenciais para todos os motoristas!

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Referência:

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- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

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Doutor Multas