Art. 27, Capítulo III do CTB - Das Normas Gerais De Circulação E Conduta

A circulação segura e responsável nas vias públicas do Brasil é regida por uma série de normas e diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre elas, o Art. 27 do Capítulo III, que trata das Normas Gerais de Circulação e Conduta, é um pilar fundamental para garantir a segurança de condutores e pedestres. Este artigo estabelece obrigações importantes que todo condutor deve observar antes de colocar seu veículo em circulação.

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O que diz o Art. 27, Capítulo III do CTB

Art. 27, Capítulo III do CTB - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA: Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

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Em resumo, este artigo destaca que:

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- O condutor deve verificar a existência e o bom funcionamento dos equipamentos obrigatórios;- Deve assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao destino.

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Resumindo o Art. 27, Capítulo III do CTB

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O Art. 27 do CTB é claro ao estabelecer que, mesmo que a responsabilidade pela regularização do veículo seja do proprietário, o condutor não pode se eximir do dever de manutenção. Isso significa que, antes de iniciar a circulação, o condutor deve realizar uma inspeção prévia no veículo.

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Infelizmente, muitos condutores, exceto profissionais que dirigem veículos da Administração pública ou de empresas privadas, não têm o hábito de realizar essa inspeção. Os equipamentos de uso obrigatório que devem ser verificados estão listados no artigo 105 do CTB, além de outros determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito.

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Além disso, o condutor deve verificar o nível de combustível para evitar a chamada "pane seca", que causa transtornos e pode resultar em penalidades, conforme o artigo 180 do CTB. Outras infrações podem ocorrer pela inobservância do artigo 27, como conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou com defeito no sistema de iluminação e sinalização.

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Perguntas Frequentes sobre o Art. 27, Capítulo III do CTB

1. Quais são os equipamentos de uso obrigatório?R: Os equipamentos de uso obrigatório estão listados no artigo 105 do CTB e incluem itens como extintor de incêndio, roda sobressalente, macaco, chave de roda e triângulo.

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2. O que é a "pane seca"?R: É a situação em que o veículo fica imobilizado por falta de combustível. Esta situação é considerada uma infração de trânsito.

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https://doutormultas.com.br/pane-seca/

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3. Quem é responsável pela manutenção do veículo?R: Embora a responsabilidade pela regularização do veículo seja do proprietário, o condutor não pode se eximir do dever de manutenção.

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4. O que acontece se eu for pego dirigindo sem o Certificado de Licenciamento Anual?R: Isso é considerado uma infração de trânsito e está sujeito a penalidades, conforme o artigo 232 do CTB.

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Conclusão

Concluindo, o Art. 27 do Capítulo III do CTB é uma norma de extrema importância para a segurança no trânsito. Ele destaca a responsabilidade do condutor em verificar o bom funcionamento dos equipamentos obrigatórios e a quantidade de combustível antes de iniciar a circulação. Ignorar essas obrigações pode resultar em infrações e penalidades, além de colocar em risco a segurança do condutor e dos demais usuários da via. Portanto, é fundamental que todo condutor esteja ciente e cumpra estas normas para um trânsito mais seguro e responsável.

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