Guia Completo: O Que é ANTT e Como Recorrer da Multa

Leia mais

A ​Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT, é uma autarquia federal responsável por regular a prestação de serviços de transportes terrestres.

Leia mais

Além disso, também está no escopo de atuação​ da agência a regulação e exploração das ferrovias e rodovias federais.

Leia mais

Se você contrata terceiros para fazer o transporte de seus produtos, ou possui uma empresa transportadora, provavelmente sabe o que é ANTT.>

Leia mais

Nesse artigo, você vai entender na prática o que é ANTT. Vamos explicar como as atribuições que citamos acima ​impactam no trabalho dos transportadores e como é possível recorrer da multa aplicada pela ANTT.

Leia mais

O Que é ANTT?

Leia mais

Na explicação do Portal Brasil, uma autarquia é um órgão da ​administração pública indireta, com personalidade jurídica própria.

Leia mais

No caso da ANTT, que é submetida ao regime autárquico especial, mesmo que desempenhe funções do Estado e esteja vinculada ao Ministério dos Transportes, possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e dirigentes com mandato fixo.

Leia mais

Mas você não vai entender o que é ANTT sem saber ​no que ela atua​. Para saber mais, confira o que diz a Lei Nº 10.233/2001que, entre outras disposições, instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres:

Leia mais

Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

Leia mais

I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

Leia mais

II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

Leia mais

III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV – o transporte rodoviário de cargas;

Leia mais

V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal; VI – o transporte multimodal;

Leia mais

VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.

Leia mais

Quais São as Principais Responsabilidades da ANTT

Leia mais
Leia mais

Você já viu o que é ANTT e em que esferas ela atua. Mas e quanto às suas atribuições práticas​?

Leia mais

Uma das atribuições mais importantes é administrar as concessões de rodovias federais outorgadas.

Leia mais

A ANTT trabalha para estabelecer normas e garantir que sejam cumpridas as condições contratuais na exploração das vias e terminais.

Leia mais

Mas aqui, vamos focar nas atribuições da ANTT que têm a ver com o transporte de carga, de passageiros e cargas perigosas.

Leia mais

O órgão fiscaliza, supervisiona e regulaas empresas que prestam serviços dessa natureza.

Leia mais

Para entender mais detalhadamente, voltemos à Lei Nº 10.233/2001, dessa vez ao artigo 24. Selecionamos os incisos que mais importam para nós:

Leia mais

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

Leia mais

(...)

Leia mais

IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;

Leia mais

(...)

Leia mais

XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes;

Leia mais

XIV – estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas;

Leia mais

(...)

Leia mais

XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas.

Leia mais

XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

Leia mais

Nos artigos 25 e 26 da mesma lei, são listadas as atribuições específicas​ da ANTT relacionadas ao transporte ferroviário e rodoviário.

Leia mais

As competências atribuídas à ANTT citadas no inciso XVII, estabelecidas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são:

Leia mais

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Leia mais

(...)

Leia mais

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Leia mais

Dados e História da ANTT

Leia mais

Contar a história do órgão também ajuda a entender o que é ANTT. A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi estabelecida no dia 5 de junho de 2001, quando foi publicada a Lei Nº 10.233.

Leia mais

O presidente era Fernando Henrique Cardoso, e o principal objetivo era criar um órgão que abrangesse a ​gestão das concessões de rodovias e ferrovias federais.

Leia mais

As concessões rodoviárias eram, antes da criação da ANTT, outorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner).

Leia mais

Há, no entanto, rodovias federais que não foram concedidas. Estas permanecem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Leia mais

No caso das malha ferroviária, a ANTT passou a acompanhar o processo de desestatização das ferrovias brasileiras - que eram administradas pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), também desativada.

Leia mais

Essas eram as principais preocupações do governo federal ao criar a autarquia. Mas ela acabou ganhando as ​outras funções​ que conhecemos anteriormente.

Leia mais

A ANTT, portanto, além de gerir as concessões rodoviárias e ferroviárias, fiscaliza o transporte de cargas e de passageirosdo Sistema Nacional de Viação.

Leia mais

Por Que é Importante Saber O Que é ANTT

Como acabamos de ver, uma das atribuições da ANTT é ​fiscalizar o sistema rodoviário federal de cargas e passageiros e o transporte multimodal - que utiliza mais de um veículo para entregar a mercadoria a seu destino.

Leia mais

O objetivo dessa fiscalização é garantir que essas atividades sejam feitas com ​segurança​, sem competição imperfeita e sem danos ao Estado, às rodovias e à população.

Leia mais

Tudo isso é de interesse de quem trabalha ou possui uma ​empresa de transportes ​de carga ou passageiro.

Leia mais

Afinal, o mecanismo punitivo à disposição da ANTT para quem não cumpre as regras estabelecidas são as multas.

Leia mais

Essas multas, que no caso de um serviço de transporte de carga são aplicadas tanto à empresa que contratou o frete quanto à transportadora, podem ser bastante onerosas.

Leia mais

Por isso que se faz tão importante entender bem o que é ANTT. Mais adiante, veremos quais são essas multas e quais os ​valores​ e medidas administrativas que elas implicam.

Leia mais

O Que é RNTRC e Quem Precisa Ter?

Leia mais

Se você busca saber o que é ANTT pois ouviu falar em algo chamado RNTRC e também não sabe o que é, veio ao lugar certo.

Leia mais

Essa é a sigla para Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Leia mais

Na lei que cria a ANTT, encontramos, no artigo 26, uma descrição do que “cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário”.

Leia mais

No inciso IV deste artigo, temos o seguinte:

Leia mais

IV – promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas;

Leia mais

Eis o ​RNTRC. Mas para que ele serve? Em um primeiro momento, esse registro parece muito mais útil para a ANTT do que para o transportador.

Leia mais

Aliás, mesmo ao pensar em qual é a sua função para a agência podemos ficar confusos. Por isso, muitos têm a impressão de que é apenas uma burocraciaa mais, de que o transportador “precisa ter porque precisa que ter”.

Leia mais

O site Carros de Garagemnão ficou satisfeito com essa visão e buscou responder com maior profundidade para que serve o RNTRC.

Leia mais

O registro, de acordo com o site, serve para “padronizar e unificar as regras vigentes no país”, o que torna o setor de transporte “mais seguro em um âmbito jurídico”.

Leia mais

Como nesse setor há tradicionalmente “muita informalidade, baixa tecnologia, uma produtividade logística ruim e uma organização ainda pior”, o RNTRC é mais ou menos uma “identidade do transportador”​.

Leia mais

A partir das obrigações para se manter o registro, estabelecem-se “parâmetros que criam um maior profissionalismo​ para o setor, visando impulsionar a logística para o suporte ao desenvolvimento do país”.

Leia mais

O grande trunfo para alcançar na prática esses objetivos surgiu a partir da Resolução Nº 4.799/2015da ANTT.

Leia mais

Além de estabelecer novas regras para o adesivo de identificação que todo veículo inscrito no RNTRC deve possuir, a resolução exige a instalação de um Dispositivo de Identificação Eletrônica.

Leia mais

Esse dispositivo nada mais é que uma etiqueta eletrônica instalada no para-brisa do veículo. Quando o caminhão passa por uma antena – pontos de fiscalização eletrônicos nas rodovias – os dados do caminhão, presentes no dispositivo, serão lidos.

Leia mais

Com essa tecnologia, além de reduzir a necessidade de pessoal, fica muito mais fácil analisar o volume médio diáriode veículos de cargas nas rodovias.

Leia mais

Esses dados são de muita valia para a ANTT e outros órgãos de fiscalização e segurança tomarem ações e criarem novas normas.

Leia mais

Também pode ser melhor monitorado o trajeto do veículo, o que contribui para a sua segurança.

Leia mais

O Que é Classificado Como Transporte de Carga?

Leia mais

Um veículo automotor de carga pode ser até um utilitário leveO RNTRC é um registro para veículos que fazem o transporte de carga. Mas qual a definição disso?

Leia mais

Segundo a ANTT, um veículo automotor de carga pode ser até mesmo um utilitário leve, de até 1,49 tonelada.

Leia mais

Mas só vai necessitar do RNTRC aquele que faz o transporte rodoviário de carga com cobrança de frete.

Leia mais

Segundo a seção de perguntas mais frequentesdo site da ANTT, “só é admitida a inclusão no RNTRC de veículos destinados exclusivamente ao transporte rodoviário nacional de carga​.”

Leia mais

Além disso, “apenas veículos licenciados no Detran na categoria ‘aluguel’ (placa vermelha​) podem ser registrados no RNTRC”.

Leia mais

Caso o veículo de carga seja utilizando exclusivamente para transportar carga própria, ou seja, sem serviço de transporte remunerado de cargas para terceiros, não há a necessidade de registro.

Leia mais

É importante frisar que, caso seja esse o caso, a fiscalização vai identificar a carga como sendo sua a partir das notas fiscais dos produtos transportados.

Leia mais

Elas precisam ter a sua empresa (ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo) como emitente ou destinatária.

Leia mais

Tipos

Além de empresas de transporte, autônomos e cooperativas também precisam registrar sua frota no RNTRC.

Leia mais

Segundo o artigo 4º da Resolução 4.799/2015 da ANTT, as categoriasde Transportador Rodoviário Remunerado de Carga (TRRC) são:

Leia mais
  • Transportador Autônomo de Cargas (TAC):vale para profissionais autônomos, tanto caminhoneiros que percorrem grande distâncias quanto os veículos de “carreto” das cidades.
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC):empresas com veículos empregados no transporte remunerado de cargas.
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC): cooperativas e uniões de condutores que operam na prestação de serviços de transporte de mercadoria. Nesse caso, o registro é feito no nome da entidade, não do cooperado individualmente.
Leia mais

Quais São as Multas Que a ANTT Pode Aplicar

Leia mais

Agora que você já sabe o que é ANTT e RNTRC, vamos falar sobre as multas e penalidadesque a agência pode aplicar.

Leia mais

Como você verá, a maior parte delas é referente ao RNTRC, mas isso não quer dizer que sejam as mais frequentemente aplicadas, como veremos mais adiante.

Leia mais

Valores das Multas da ANTT e Penalidades

Leia mais

Confira, abaixo, a tabela com as principais multas, valores e ​medidas administrativas aplicadas pela ANTT aos veículos de transporte rodoviário de cargas.

Leia mais

Faça o download desse PDFpara ter ver a relação completa de infrações e suas respectivas penalidades.

Leia mais
InfraçãoPenalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalizaçãoR$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crimeR$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRCR$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulteradoR$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por,conta de terceiro e mediante remuneração,com RNTRC canceladoR$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRCR$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou canceladaR$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencidoR$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frotaR$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentadoR$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentadoR$ 550,00
Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 diasR$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização
Leia mais

Tutorial: Como Se Cadastrar na ANTT

Leia mais

Para fazer o registro da sua empresa e de seus veículos no RNTRC, você deve comparecer pessoalmente ou enviar um representante constituído a um posto credenciado pela agência.

Leia mais

Veja um passo a passo e saiba como se cadastrar:

Leia mais
  1. Documentação
Leia mais

Para comprovar que os requisitos exigidos na Resolução 4799/2015 estão sendo cumpridos, há uma série de documentos​ que devem ser apresentados ao se registrar.

Leia mais

A primeira coisa que você precisa fazer é, portanto, reunir essa documentação. Nessa página, clique na pergunta “9. Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?” e confira a ​lista de exigências​.

Leia mais
  1. Responsável Técnico
Leia mais

Segundo a Resolução 4799/2015, é necessário um responsável técnico idôneo com pelo menos ​três anos na atividade, ou aprovação em curso específico.

Leia mais

O segundo passo é, portanto, definir um responsável técnico que se enquadre nesses requisitos.

Leia mais
  1. Posto de atendimento
Leia mais

entidades conveniadasem todo Brasil que estão credenciadas a fazer o Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas.

Leia mais

Para localizar o ponto de atendimento mais próximo de você, acesse o site do RNTRCe clique em ​“Pontos de Atendimento”​.

Leia mais

Você poderá filtrar os resultados por tipo de transportador, estado e município.

Leia mais

Comparecendo no local com os documentos em mãos, você vai sair com o ​RNTRC na hora​.

Leia mais

A ANTT não estabelece taxas para o registro, mas a entidade habilitada pode cobrar pelo serviço e materiais disponibilizados.

Leia mais

Preciso Renovar a ANTT?

Leia mais

Por conta de novas exigências da ANTT, está em andamento um cronograma de recadastramento obrigatório do RNTRC.

Leia mais

Quem tinha o registro com validade até o dia 31/12/2016​, deveria ter feito o recadastramento até essa data.

Leia mais

Se a data de vencimento era de 31/12/2016 até o ano de ​2020​, o procedimento respeita o seguinte cronograma:

Leia mais
Final da placaData inicialData final
1 e 201/01/201731/01/2017
3 e 401/02/201728/02/2017
5 e 601/03/201731/03/2017
7 e 801/04/201730/04/2017
9 e 001/05/201731/05/2017
Leia mais

Para saber a situação do seu RNTRC, acesse o site do registro, clique em “Consulta”, insira seus dados e veja qual a data do vencimento e qual o ponto de atendimento mais próximo​ para renová-lo.

Leia mais

A documentação necessária para o recadastramento é RG, CPF, Declaração de CPF ativo na Receita Federal, CNH, comprovante de endereço, documento do veículo, comprovante de pagamento da contribuição sindical, número de telefone e pagamento do valor da taxa.

Leia mais

Erros Que Você Deve Evitar

Leia mais

Em suas resoluções, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece limites de pesopara transitar nas rodovias, de acordo com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais

O mesmo CTB estabelece aos “órgãos e entidades executivos rodoviários” (nesse caso, à ANTT), a responsabilidade de:

Leia mais

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Leia mais

Por isso, os veículos registrados com o RNTRC são obrigados a parar nas balançasdos postos de fiscalização da ANTT.

Leia mais

A melhor maneira de evitar as multas é, portanto, verificando se os ​registros estão em dia​, respeitando os ​limites de peso​ e parando nos ​postos de fiscalização​.

Leia mais

Passo a Passo Para Cancelar a Multa da ANTT

Leia mais

O que acontece é que parar em uma balança significa um prejuízo para o transportador, que, muitas vezes, ​ignora o posto de fiscalização.

Leia mais

É por isso que a multa por evasão de fiscalizaçãoé de longe a mais comum no caso de veículos de transporte remunerado.

Leia mais

A grande polêmica reside no fato de que a penalidade atribuída pela ANTT a essa infração está ​em conflito com o que diz o CTB.

Leia mais

A agência penaliza a evasão ou obstrução de fiscalização com R$ 5 mil​, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.

Leia mais

Enquanto isso, o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte:

Leia mais

Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Leia mais

O artigo 209, por sua vez, determina o seguinte:

Leia mais

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Leia mais

Infração - grave;

Leia mais

Penalidade - multa.

Leia mais

De acordo com a tabela de multa dos órgãos de trânsito, essa infração é penalizada com a cobrança de R$ 127,69e cinco pontos na carteira. Desproporcional, não?

Leia mais

Portanto, se você foi multado pela ANTT por evasão de fiscalização, não pague a multa​.

Leia mais

Em vez disso, ​entre em contatoe conte-nos do seu que responderemos com uma análise gratuita de sua multa.

Leia mais

Conclusão

Leia mais

Depois de tanta informação, certamente você já sabe bem o que é ANTT​, o que é RNTRC e quais são as normas que você deve respeitar para não ser multado.

Leia mais

Como vimos neste artigo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT, é a autarquia federal que, entre outras atribuições, administra e fiscaliza a prestação de serviços de transporterodoviário remunerado de cargas no Brasil.

Leia mais

Então, para atuar como prestador deste serviço, seja como autônomo (TAC), empresa (ETC) ou cooperativa (CTC), é obrigatório constar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (​RNTRC​).

Leia mais

Qual o impacto das multas no custo de sua empresa?

Leia mais

A partir desse registro, a ANTT pode cumprir o seu papel de fiscalizadora e organizar melhor o setor de transporte.

Leia mais

Mas atenção! Lembramos novamente que, se você for multado pela ANTT por evasão de fiscalização, não pague a multa de R$ 5 mil​.

Leia mais

Em vez disso, mande-nos uma mensagem.

Leia mais

Um condutor consciente é aquele que também conhece e exerce seus direitos!

Leia mais

Gostou do artigo sobre o prazo de julgamento dos recursos? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para mim :)

Leia mais

Referências:

Leia mais
  1. http://www.antt.gov.br/
  2. https://www.gov.br/pt-br
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10233.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  5. https://www.carrodegaragem.com/como-tirar-rntrc-antt-consulta-cadastro-validade/
  6. http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/antt-instala-dois-pontos-de-controle-eletronico-na-rodovia-br-050/
  7. https://anttlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00004799&sgl_tipo=RES&sgl_orgao=DG/ANTT/MT&vlr_ano=2015&seq_ato=000
  8. http://www.antt.gov.br/perguntas_frequentes/cargas.html
  9. http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/RNTRC.html
Leia mais

Gostou deste story?

Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!

Esta página foi gerada pelo plugin

Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!

Doutor Multas