Veículo Rebocado: Casos Previstos Pelo CTB

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Você já teve o seu veículo rebocado?

De acordo com a Band News FM, em São Paulo, 1.634 veículos foram guinchados em janeiro deste ano, número 75% superior à quantidade de carros rebocados no mesmo período do ano passado, 2018, na capital.

As razões pelas quais os condutores tiveram os veículos guinchados são, em sua maioria, em função do estacionamento indevido.

A reclamação de muitos consiste em que, em determinados lugares, não é visível a placa que sinaliza se é ou não permitido estacionar o veículo.

Logo, os motoristas têm o veículo guinchado sem, muitas vezes, ter culpa ou saber por quê.

Contudo, há outros fatores, além do estacionamento em local proibido, que resultam no reboque do veículo.

Porém, para saber quais são eles, você deve realizar a leitura deste conteúdo até o final.

Aqui, você saberá quais os casos previstos pela legislação para o reboque de veículos, principalmente aqueles que envolvem o estacionamento, bem como o que fazer para localizá-lo quando guinchado e, assim, tê-lo em mãos novamente.

Além disso, você poderá, enfim, compreender a diferença entre apreensão e remoção de veículos – questão que ainda deixa muitos condutores em dúvida.

Portanto, continue comigo, fique atualizado sobre o assunto e saiba o que fazer caso tenha o seu veículo rebocado por alguma das razões previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Retenção e Remoção de Veículo – Entenda a Diferença

Para começarmos a falar sobre o assunto, é necessário que você entenda a diferença entre retenção e remoção de veículo.

Esta é uma dúvida comum entre os condutores, e é preciso esclarecê-la se quisermos conduzir este texto à luz da legislação.

Primeiramente, você deve ter em mente que tanto a retenção quanto a remoção de veículos são medidas administrativas previstas pelo CTB nos incisos I e II do art. 269.

Confira o texto.

“Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – retenção do veículo;

II – remoção do veículo;

(…)”

Como você pôde acompanhar na leitura do artigo, por configurarem medidas administrativas, essas ações só podem ser executadas por autoridades de trânsito ou por seus agentes.

E, além disso, não podem ser aplicadas aleatoriamente como penalidade para qualquer infração prevista na legislação de trânsito.

Há infrações específicas que preveem a aplicação de cada uma, visto que variam conforme a gravidade e a possibilidade de resolução do problema pelo condutor infrator.

Para que você entenda melhor o que estou tentando dizer, vamos às definições.

Retenção do veículo

A medida administrativa de retenção do veículo, prevista no inciso I do art. 269 e descrita em detalhes no art. 270 do CTB, configura na ação de imobilização do seu veículo para a regularização imediata, ou seja, quando a irregularidade detectada puder ser resolvida no local da infração.

Vou exemplificar para que você possa compreender melhor.

Suponha-se que você esteja trafegando com os faróis de seu veículo desregulados e seja flagrado por um agente de trânsito.

De acordo com o art. 223 do CTB, por exemplo, o agente deve reter o veículo até que você solucione o problema, ou seja, até que regule os faróis.

Essa medida, portanto, não tem como finalidade retirar o veículo de você, apesar do cometimento da infração.

Tanto que, caso você não tenha como resolver a questão na hora e o agente avalie que o seu veículo não coloca em risco a segurança do trânsito, o veículo é liberado.

Porém, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo é recolhido e entregue mediante a sua regularização, conforme determina o art. 270.

Se o condutor não regularizar a situação do veículo, então, de acordo com o § 7o do art. 270, será aplicada a medida de remoção do veículo, a qual você poderá conferir a seguir.

Remoção do veículo

A medida administrativa que prevê a remoção veicular é descrita no art. 271 do CTB

Diferentemente da retenção, com esta medida, o agente fiscalizador é autorizado a remover o veículo, por meio de um guincho, até um depósito fixado pelo órgão ou entidade competente.

Não há aqui a possibilidade de acordo para o resgate imediato do veículo.

Para a restituição do bem, é preciso que seja efetuado o pagamento da multa, das taxas de despesa do guincho e da estada do veículo no local, além, é claro, do reparo no componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Essa medida está descrita no art. 271 do CTB, e se você quiser saber os casos em que ela é aplicada, acompanhe o próximo tópico.

 

Infrações Que Preveem a Remoção do Veículo

Antes de explicar a você o que deve fazer se tiver o veículo removido, é importante que você saiba quais são as infrações que preveem a medida, a fim de precaver-se.

Para ajudá-lo, portanto, a não enfrentar situações como essa, separei os artigos do CTB que estabelecem a medida administrativa como penalidade.

Confira.

Art. 173

Disputar corrida.

Art. 174

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de manobra, ou participar dessas atividades, sem a permissão das autoridades de trânsito.

Art. 175

Realizar manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem, frenagem ou arrastamento de pneus.

Art. 179

Fazer ou permitir que se faça reparo em veículo em via pública.

Art. 180

Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível.

Art. 181

Estacionar o veículo nas condições presentes nos incisos:

I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento;

II – afastado, de cinquenta centímetros a um metro, do cordão da calçada;

III – a mais de um metro afastado do cordão da calçada;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas pelo CTB;

V – na pista de rolamento de vias de trânsito rápido ou dotadas de acostamento, de estradas e de rodovias;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndios, registro de água ou poços de visita de galerias subterrâneas;

VII – em acostamento, salvo em motivos de força maior;

VIII – no passeio ou na faixa exclusiva aos pedestres, sobre a ciclovia ou ciclofaixa, assim como em ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos;

IX – onde houver meio-fio rebaixado para a entrada e saída de veículos;

X – impedindo a movimentação de outro veículo;

XI – em fila dupla ao lado de outro veículo;

XII – na área de cruzamento, dificultando a circulação de veículos e pedestres;

XIII – onde houver sinalização indicando embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, ou, caso não exista placa de indicação, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto;

XIV – em pontes, viadutos e pontes;

XV – na contramão de direção;

XVI – quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas, em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança;

XVII – em desacordo com a regulamentação da sinalização;

XVIII – em horários e locais proibidos pela sinalização

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização;

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

Art. 184 Transitar com o veículo:

III – Na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada para veículos de transporte público de passageiros.

Art. 210

Transpor bloqueio policial sem autorização.

Art. 229

Usar no veículo aparelhos de alarme ou que produzam sons e ruídos que perturbem o sossego público, em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Art. 230

VI – conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação ilegíveis ou com pouca visibilidade.

Art. 231

VI – Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando estiver vencida.

Art. 234

Adulterar ou falsificar os documentos do veículo ou os de habilitação.

Art. 238

Não entregar à autoridade de trânsito, quando solicitado, os documentos de habilitação e do veículo.

Art. 239

Retirar o veículo legalmente retido para a regularização do local sem autorização da autoridade.

Art. 245

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização.

Art. 253

Bloquear a via com o veículo.

Art. 253-A

Usar qualquer veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito.

Todas as infrações listadas acima, além de preverem a remoção veicular como medida administrativa, estabelecem como penalidade a multa, a qual implica pontos acumulados na CNH e o pagamento de um determinado valor, que varia conforme a natureza da infração.

Agora, você já sabe quais infrações deve evitar para não ter o veículo removido.

Contudo, caso isso ocorra, descubra, a seguir, como proceder.

 

O Que Fazer Quando o Veículo é Rebocado?

Vamos a um exemplo.

Digamos que você tenha estacionado o seu veículo a cinquenta metros afastado da calçada e saiu para fazer as suas tarefas.

Ao retornar, você não encontra o seu veículo. O desespero, sem dúvida, é grande.

Você pergunta às pessoas ao redor o que aconteceu e é informado que o seu carro foi guinchado.

Você sabe quais são os passos que deve dar?

No art. 271 do Código de Trânsito, texto que descreve a remoção veicular, no § 6º, a lei determina que, se o proprietário do veículo não estiver presente no momento da remoção, a autoridade de trânsito tem dez dias, a partir da data de aplicação da medida, para notificá-lo sobre o ocorrido.

Ao saber sobre a remoção, cabe, portanto, ao condutor informar-se sobre o endereço do depósito do DETRAN, que pode ser o próprio órgão, ou uma empresa contratada.

No estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, as unidades responsáveis por esse serviço são os CRDs (Centros de Remoção e Depósito), empresas privadas contratadas pelo DETRAN do estado.

Em cada cidade, o DETRAN seleciona o local onde será o seu depósito. Logo, para saber como funciona esse atendimento na sua região, você deve acessar o site do DETRAN de seu estado.

Caso você tenha dificuldade em encontrar o endereço, fique tranquilo. Além, das providências que deverão ser tomadas para a restituição do seu bem, a notificação enviada a você também conterá o endereço em que ele está localizado.

Ao ter o endereço em mãos, você precisa então saber quais são as providências que devem ser tomadas para retirada do seu veículo do depósito.

Leia o próximo tópico e descubra.

 

Como Resgatar o Veículo

Para voltar a conduzir o seu veículo, você precisa estar atento ao que está descrito nos § 1o  e  § 2o  do art. 271.  

Veja.

“Art. 271 (…)

1oA restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.       

2oA liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.”     

A liberação do seu veículo ocorre sob as duas condições previstas no texto que você acabou de ler.

Portanto, é necessário quitar não somente a multa decorrente da infração cometida, como também todas as taxas que envolvem o guincho e a permanência do veículo no depósito.

Por ser, muitas vezes, um serviço prestado por empresas particulares contratadas pelo DETRAN e não somente pelo órgão público, como vimos acima, essas despesas podem ser pagas diretamente à empresa contratada.

Além disso, os preços não são estabelecidos pela legislação, mas variam de acordo com o valor cobrado pelos contratados.

Desse modo, em cada cidade pode custar um valor X para a restituição do veículo.

Contudo, apenas pagar não é o suficiente, é preciso regularizar a situação que fez com que o seu veículo fosse guinchado.

Se não for possível realizar o reparo no local, a legislação permite que você retire o veículo do depósito para regularizá-lo mediante assinatura de reapresentação.

Tais providências não devem tardar a serem tomadas. Veja o porquê a seguir.

 

Tome Logo as Devidas Providências

Prolongar a resolução da situação do seu veículo pode pesar mais no seu bolso

Relaxar ao pensar que o seu veículo está bem cuidado no depósito pode gerar prejuízos enormes ao seu bolso.

O § 10 do art. 271 estabelece como serão efetuadas as cobranças. Acompanhe.

“Art. 271 (…)

10.  O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.”  

Como você pode acompanhar, o valor cobrado pela remoção e estada do veículo no depósito é determinado pelo número de dias que fica no local.

Logo, quanto mais tempo você demora a retirá-lo, mais pesado ficará para o seu bolso.

Além disso, você tem o prazo de seis meses para resolver a situação, do contrário, de acordo com o art. 10 da Resolução 623 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), será aplicado o caput previsto no art. 328 do CTB.

Confira o que determina o texto.

“Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.” 

Ou seja, transcorrido sessenta dias sem a apresentação do proprietário ou seis meses sem que a pendência seja resolvida, o veículo é levado à alienação por meio do leilão.

Portanto, por questões de economia e de preservação do veículo, é imprescindível que você não deixe para depois a resolução da situação.

Se você, porventura, achar que a aplicação da penalidade se deu injustamente, é possível reivindicar.

Descubra como no tópico seguinte.

 

Penalidade Injusta – Veja Como Resolver

Veja como você pode ter o seu dinheiro de volta!

Muitos clientes me questionam quanto à possibilidade de recurso administrativo em casos como esse. E a resposta é sempre assertiva.

É possível recorrer da multa, evitando, assim, o acúmulo de pontos em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e também ter o ressarcimento do valor gasto com o guincho e estada do seu veículo no depósito.

Mas para entender como isso pode acontecer, é necessário que você tenha em mente que a remoção do veículo é uma medida administrativa e não uma penalidade.

Logo, você recorre a fim de cancelar a penalidade.

A medida administrativa, por sua vez, é obedecida independentemente da penalidade, a qual é aplicada somente após todo o processo, e se este for indeferido.

Portanto, se não quiser esperar o final do processo para ter o seu carro de volta, você deverá arcar com todos os custos que comentei acima.

Mas a boa notícia é que se comprovar que não cometeu a infração, você tem o ressarcimento de todo o valor despendido com a retenção do veículo no depósito, conforme determina o § 13 do art. 271.

Confira.

“Art. 271 (…)

13.  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.”  

Para recorrer, portanto, você deverá passar por três etapas: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

Veja o que compreende cada uma.

Defesa prévia

Nesta etapa, é dada a você a oportunidade de contestar alguma irregularidade que tenha detectado na notificação recebida.

Você deve ficar atento às falhas formais presentes na notificação, tais como possíveis erros na identificação e características do veículo, horário e local incorreto da infração, bem como a sua descrição, ou atraso no recebimento da notificação, cujo prazo estipulado por Lei é de 30 dias.

Muitos condutores têm o cancelamento da penalidade da multa recebida nesta etapa. Porém, caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).

Recurso em 1ª instância

Recorrer em 1ª instância consiste em enviar bons argumentos de defesa à JARI, órgão responsável pelo julgamento dos recursos de trânsito.

Aqui, você tem a chance de comprovar que não cometeu a infração.

É preciso que você preste atenção às datas de envio do recurso, as quais vêm expressas na notificação.

A JARI, conforme estabelecido pelo art. 285 do CTB, tem 30 dias para julgar o seu processo.

Caso haja novamente o indeferimento do seu recurso, há uma última chance: o recurso em 2ª instância.

Recurso em 2ª instância

Aqui, você tem uma nova oportunidade para apresentar os seus argumentos de defesa.

Contudo, os órgãos apreciadores são outros, podendo ser o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), o CONTRAN ou o CONTRADIFE (Conselho de Trânsito e Distrito Federal) – depende de quem autuou a sua infração.

Como no recurso em 1ª instância, em 30 dias você tem o resultado do seu recurso: se deferido ou indeferido.

É possível que você mesmo elabore o seu recurso administrativo. Porém, se você contratar um profissional especializado na área, suas chances de deferimento podem dobrar.

Se você quiser saber melhor como funciona o procedimento de defesa, envie um e-mail para [email protected] ou ligue para o número 0800 6021 543 que minha equipe lhe explicará todos os detalhes.

 

Conclusão

Evite ter o seu veículo removido. Respeite a legislação!

A remoção de veículo, como conversamos ao longo deste texto, é uma medida administrativa prevista pela legislação de trânsito brasileira.

Ao cometer alguma das infrações que determinam essa medida, você tem o veículo removido, por meio de um guincho, a um depósito estabelecido pelo órgão de trânsito.

Para recuperar o seu bem e poder dirigi-lo novamente, é necessário pagar, além da multa prevista como penalidade para a infração, as taxas referentes ao guincho e estada de seu veículo no depósito.

Porém, se recorrer da multa e tiver o seu recurso deferido, você tem a penalidade cancelada e o valor despendido na recuperação do carro ressarcido.

Portanto, não pense duas vezes ao contratar um especialista na área para ajudá-lo caso enfrente situações semelhantes às que apresentei a você.

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