O radar antibarulho é a denominação popular de um sistema eletrônico que mede, identifica e registra automaticamente veículos que ultrapassam limites de ruído estabelecidos em norma técnica, vinculando a medição à placa do veículo para possibilitar autuação. No Brasil, a base jurídica para punir barulho excessivo está principalmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 228 (som automotivo em volume ou frequência não autorizados) e 230, XI (descarga livre ou silenciador defeituoso). Em situações correlatas, também podem ser aplicados os artigos 227 e Continue lendo→

A infração 50100 corresponde a dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou ACC, conforme o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Trata-se de uma infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa multiplicada por três e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Apesar de não gerar pontuação (por não haver CNH válida), a infração implica sanções sérias e pode, em certos casos, configurar crime de trânsito quando houver perigo de dano. Enquadramento legal, natureza Continue lendo→

Sim. Em termos práticos, uma multa de trânsito “suspensa” pode voltar a produzir efeitos sempre que a suspensão for provisória e condicionada a um evento futuro — por exemplo, quando existe apenas um efeito suspensivo concedido em recurso administrativo, uma liminar judicial que depois é revogada, um parcelamento que é rompido por inadimplência ou uma suspensão interna do órgão enquanto corrige um vício sanável. Nesses cenários, cessada a causa que segurava os efeitos, a penalidade “ressurge” com nova exigibilidade, eventual lançamento de pontos e, se Continue lendo→