Blog de Direito de Trânsito

Sem categoria Gustavo Fonseca, rodrigo

Até quando posso recorrer a uma multa

Você pode recorrer de uma multa até o fim das fases administrativas disponíveis no processo, desde que apresente a defesa ou o recurso dentro do prazo indicado na notificação de cada etapa. Na prática, isso significa que existe um “prazo de defesa” logo no início (defesa prévia) e, depois, prazos específicos para recursos em instâncias administrativas (como JARI e segunda instância), que começam a contar a partir da ciência da decisão ou da notificação correspondente. O ponto decisivo é: não existe um único prazo universal Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Apareceu uma multa antiga

Se apareceu uma multa antiga no seu prontuário, a primeira providência é identificar se ela é apenas um registro informativo, se ainda está ativa para cobrança e pontuação, ou se já deveria estar baixada por prescrição administrativa, decadência, cancelamento, pagamento ou erro de lançamento. Em seguida, você precisa conferir se houve notificação regular na época, se existiu oportunidade real de defesa, qual é a situação atual do auto de infração (em aberto, em recurso, finalizado, inscrito em dívida, protestado etc.) e se aquela multa impacta Continue lendo→

Sem categoria Gustavo Fonseca, rodrigo

Advogado que recorre multas

Um advogado que recorre multas atua para analisar o auto de infração, identificar erros formais e falhas de prova, montar a estratégia de defesa em cada fase (defesa prévia, recurso à JARI e 2ª instância), acompanhar prazos e protocolar peças técnicas que aumentam as chances de cancelar a multa, excluir pontos e impedir consequências mais graves, como suspensão e cassação da CNH. Vale contratar quando a multa tem impacto real na sua habilitação, no seu trabalho ou no seu bolso, quando há risco de suspensão Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Prazo de suspensão da CNH por embriaguez

O prazo de suspensão da CNH por embriaguez ao volante varia conforme a infração, a existência de reincidência e o que foi decidido no processo administrativo, mas, na prática, envolve um período significativo sem dirigir, que só começa a correr quando a penalidade se torna efetiva e o condutor cumpre o procedimento exigido pelo órgão (como entrega da CNH ou registro de início do cumprimento). Além disso, o prazo real “sem dirigir” pode ficar maior do que o previsto, se o motorista perde prazos de Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Como funciona a suspensão da CNH por bafômetro

A suspensão da CNH por bafômetro acontece quando o motorista é autuado por dirigir sob influência de álcool ou por recusar o teste do etilômetro, e o órgão de trânsito instaura um processo administrativo específico para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um período determinado, além de multa e outras consequências administrativas. O ponto mais importante é que a suspensão não “aparece do nada”: ela depende de um procedimento formal com notificação, prazo para defesa e julgamento. E é justamente nesse Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Quando perde a carteira de motorista por pontos: o que fazer

Se você “perdeu a carteira por pontos”, o primeiro passo é entender se a sua CNH já está efetivamente suspensa ou se você apenas recebeu a notificação de instauração do processo de suspensão. Em muitos casos, ainda dá tempo de se defender, corrigir erros no somatório, excluir multas indevidas e evitar a suspensão. Se a suspensão já foi confirmada em decisão final, o caminho passa por cumprir corretamente a penalidade (sem dirigir), fazer o curso de reciclagem quando exigido e regularizar a CNH para voltar Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

A instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o ato formal pelo qual o órgão de trânsito abre um procedimento contra o condutor, com base em pontuação acumulada ou em infração autossuspensiva, para aplicar a penalidade de suspensão da CNH. Esse processo só é válido se vier acompanhado de notificação regular, indicação clara do motivo, prazos para defesa e elementos que sustentem a acusação (quais infrações, quais datas, qual somatório ou qual infração específica). Na prática, muitos processos podem ser arquivados Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Como funciona o processo de suspensão do direito de dirigir

O processo de suspensão do direito de dirigir funciona como um procedimento administrativo em que o órgão de trânsito instaura um processo, notifica o condutor, garante prazo de defesa e recurso e, somente após decisão final (e notificação regular), aplica a penalidade de ficar um período sem dirigir, normalmente exigindo também curso de reciclagem para reaver a habilitação. Não é “só perder a CNH do nada”: para a suspensão ser válida, o órgão precisa cumprir etapas, prazos e formalidades, e o motorista tem várias oportunidades Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso de suspensão de CNH por pontos

Você pode recorrer da suspensão da CNH por pontos quando houver erros no somatório de pontuação, inclusão de infrações fora do período considerado, falhas de notificação, multas ainda discutidas ou anuladas, inconsistências no prontuário ou irregularidades no processo administrativo. Na prática, muitos processos de suspensão caem não porque o motorista “convenceu” o órgão, mas porque o procedimento foi montado com base em dados errados, prazos mal observados ou documentação incompleta. A defesa eficiente começa conferindo, ponto a ponto, se o DETRAN (ou órgão competente) realmente Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso de CNH

Recorrer de multa e de processo de CNH (suspensão, cassação ou penalidades relacionadas) é um direito do motorista e pode, sim, resultar no cancelamento da autuação, no arquivamento do processo e na preservação do seu direito de dirigir quando o auto foi lavrado com erros, quando faltam provas, quando o procedimento não respeitou prazos e formalidades, ou quando a defesa demonstra que a infração não ocorreu como descrita. A chave é entender em qual etapa você está, quais são os prazos e quais fundamentos realmente Continue lendo→