IMESC SP: IPVA, Agendamento de Perícia e Laudo
O Guia do Usuário para Isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência estabelece os seguintes procedimentos: A isenção de IPVA é concedida a veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo transtorno do espectro do autismo, em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou a seus representantes legais, de acordo com as condições definidas pelo Poder Executivo. A isenção requer a comprovação do grau de deficiência ou transtorno do espectro do autismo, avaliado por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar por meio de uma avaliação biopsicossocial, conforme Continue lendo→