Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12/ABR/21) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será Continue lendo→

O art 285 do CTB trata do efeito suspensivo, prazos e recursos apresentados para defesa contra penalidades geradas por infrações de trânsito. Art. 285 Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º Recebido o recurso tempestivo, Continue lendo→