Blog de Direito de Trânsito

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa pessoa jurídica: para quem vão os pontos

Quando a multa é aplicada a veículo registrado em nome de pessoa jurídica, os pontos não vão automaticamente para o CNPJ nem desaparecem do sistema. Em regra, os pontos devem ser atribuídos ao real condutor infrator, desde que a empresa faça a indicação dentro do prazo legal. Se a empresa não identificar quem dirigia, ela sofre a penalidade por não identificação do condutor, conhecida como multa NIC, mas isso não transforma o CNPJ em uma “CNH empresarial” que receba pontos. O núcleo do sistema é Continue lendo→

Excesso de Velocidade Gustavo Fonseca, rodrigo

Dirigir em alta velocidade: multa

Dirigir em alta velocidade gera multa, pontos na CNH e, nos casos mais graves, até suspensão do direito de dirigir. No Brasil, a penalidade por excesso de velocidade depende do quanto o condutor ultrapassou o limite da via: até 20% acima da velocidade permitida é infração média; mais de 20% até 50% é infração grave; e mais de 50% acima do limite é infração gravíssima com multa multiplicada por três e suspensão da CNH. Isso significa que não basta saber se o motorista estava “rápido”; Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Como fazer uma defesa escrita de multa

Fazer uma defesa escrita de multa significa apresentar, de forma clara, objetiva e técnica, os argumentos que mostram por que a autuação ou a penalidade aplicada deve ser cancelada, revista ou anulada. Uma boa defesa não é feita com desabafo, indignação ou pedido genérico de perdão. Ela precisa identificar erros formais, falhas no auto de infração, ausência de provas, irregularidade na notificação, inconsistências na abordagem e qualquer elemento que demonstre ilegalidade, nulidade ou improcedência da multa. Em outras palavras, a defesa escrita precisa atacar o Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Fabricio Almeida

Artigo 165 do CTB e recurso: como funciona a defesa contra multa por embriaguez ao volante

O artigo 165 do CTB prevê uma das infrações mais severas do sistema de trânsito brasileiro, pois pune o condutor que dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isso significa que, ao receber uma autuação com base nesse dispositivo, o motorista pode enfrentar multa elevada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo, o que torna o recurso administrativo uma etapa extremamente importante para verificar se houve falha na abordagem, no Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Valor da multa por ultrapassagem perigosa em 2026

Ultrapassagem perigosa, em 2026, normalmente cai em duas infrações “campeãs” de gravidade no CTB: forçar passagem na ultrapassagem (art. 191), que é gravíssima com multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e ainda pode gerar suspensão do direito de dirigir, e ultrapassar pela contramão onde é proibido (art. 203), que é gravíssima com multa multiplicada por 5 (R$ 1.467,35). Os valores saem do valor-base da gravíssima (R$ 293,47) e dos fatores multiplicadores previstos na lei. O que o motorista chama de “ultrapassagem perigosa” e o que Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

O que fazer quando passa o prazo de indicar condutor

Quando passa o prazo de indicar o condutor, a regra prática é que a autuação permanece vinculada ao proprietário do veículo, e a pontuação tende a ser lançada no prontuário do proprietário (quando pessoa física e habilitado), além da multa seguir normalmente para pagamento. Ainda assim, isso não significa que “acabou”: dependendo do tipo de infração, do órgão autuador, da forma como a notificação foi feita e da prova disponível, ainda é possível adotar estratégias administrativas para evitar pontuação indevida, discutir nulidades, tentar reabrir prazo Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso de CNH suspensa

Se a sua CNH foi suspensa, ainda é possível reagir administrativamente para tentar derrubar a penalidade ou corrigir falhas do processo, como notificação irregular, soma errada de pontos, infrações ainda “em aberto” usadas para suspender, erro no auto de infração, falta de motivação da decisão e até demora excessiva do órgão. O caminho mais seguro é agir por etapas: confirmar se a suspensão é por pontos ou por infração autossuspensiva, obter cópia integral do processo, checar prazos e protocolar defesa e recursos com base em Continue lendo→

Cassação da CNH Gustavo Fonseca, rodrigo

Tomei multa tirando habilitação: o que fazer

Tomar uma multa enquanto você ainda está tirando a habilitação não significa automaticamente que você “perdeu o direito” de tirar a CNH, mas pode gerar consequências importantes dependendo de quem estava dirigindo, do tipo de infração, de como o veículo está registrado e, principalmente, se você já está na fase de Permissão para Dirigir (PPD). O que você deve fazer é agir rápido e de forma organizada: identificar em qual etapa você está (aulas, exame, recém-habilitado com PPD), descobrir qual órgão autuou, verificar se a Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso de habilitação

Recurso de habilitação é o conjunto de defesas e recursos administrativos usados para contestar decisões do DETRAN e de outros órgãos de trânsito que afetam diretamente a Carteira Nacional de Habilitação, como indeferimento de primeira habilitação, reprovação em exame, bloqueio do processo, cassação da PPD, suspensão do direito de dirigir e até cassação da CNH. Na prática, recorrer serve para pedir a anulação de um ato por erro formal, falta de prova, nulidade de notificação, vício no processo, interpretação equivocada da lei ou falha do Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Penalidade Por Dirigir Embriagado: Multa, Suspensão e Prisão

A multa para quem é flagrado por dirigir embriagado ao volante é de natureza gravíssima com fator multiplicador x10 e pode gerar até prisão dependendo da quantidade de álcool ingerido e apontada pelo bafômetro. A multa é de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH. O veículo também fica retido até que um condutor habilitado se apresente. Dirigir embriagado é um problema sério e recorrente em todo o mundo, que coloca em risco a vida de todos os envolvidos no trânsito. Infelizmente, muitos motoristas ainda insistem Continue lendo→