Data de término para a apresentação da defesa de autuação
Recursos de Multa ,

Data de término para a apresentação da defesa de autuação

A data de término para apresentar defesa de autuação não é uma data padrão igual para todos os motoristas nem coincide automaticamente com a data da infração, do pagamento ou da futura multa. Em regra, ela deve vir expressamente informada na própria notificação de autuação, e esse prazo não pode ser inferior a 30 dias contados da expedição da notificação de autuação ou da publicação por edital, conforme o CTB e a Resolução CONTRAN nº 918/2022. Além disso, o órgão autuador deve expedir a notificação Continue lendo→

Por que os pontos não saem da minha CNH
Suspensão da CNH Recorrer ,

Por que os pontos não saem da minha CNH

Os pontos da CNH não costumam “sumir” de uma vez porque o sistema não funciona por ano civil nem por pagamento da multa, mas por uma janela móvel de 12 meses contada da data de cada infração. Além disso, uma coisa é a pontuação valer para fins de suspensão, e outra é o registro continuar aparecendo no prontuário ou em certidões históricas. Também acontece de o condutor confundir multa ainda recorrível, processo de suspensão já instaurado, infração autossuspensiva ou simples permanência do histórico no sistema Continue lendo→

Boletim de ocorrência para multa indevida
Multas de Trânsito Recurso ,

Boletim de ocorrência para multa indevida

O boletim de ocorrência pode ser uma prova importante para contestar multa indevida, mas ele não cancela a autuação por si só. Na prática, o BO serve para registrar formalmente fatos como clonagem de placa, furto, roubo, uso indevido do veículo por terceiro, erro de identificação ou outra situação anormal, enquanto o cancelamento da penalidade depende de defesa prévia, recurso administrativo e, em alguns casos, ação judicial. Pelo regime do Código de Trânsito Brasileiro, a autuação inicia um processo administrativo, com notificação ao proprietário e Continue lendo→

Código da infração 6050 desdobramento 3
Multas Gravíssimas ,

Código da infração 6050 desdobramento 3

O código da infração 6050 desdobramento 3 corresponde, na prática, a avançar o sinal vermelho do semáforo por fiscalização eletrônica, com fundamento no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração gravíssima, de responsabilidade do condutor, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Em linguagem simples, é a autuação aplicada quando o sistema eletrônico registra que o veículo ultrapassou o semáforo vermelho, ressalvada a hipótese em que exista sinalização permitindo a conversão livre à direita. Esse tema gera muitas dúvidas Continue lendo→

Enquadramento 5045-0
Placas de Trânsito ,

Enquadramento 5045-0

O enquadramento 5045-0 corresponde, no trânsito, à infração de dirigir veículo com a CNH ou a Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 dias. Em termos práticos, isso significa que o motorista até pode estar habilitado em sentido material, mas perdeu a validade formal do documento e continuou dirigindo depois do prazo de tolerância legal de 30 dias. Essa conduta é tratada como infração gravíssima, gera 7 pontos na CNH, multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Continue lendo→

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa
Suspensão da CNH Recorrer ,

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa é infração gravíssima prevista no artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir, recolhimento da CNH e remoção do veículo. Em termos práticos, isso alcança condutas como arrancada brusca, derrapagem e frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus quando o veículo é usado para exibição ou demonstração em via pública. A reincidência em 12 meses ainda dobra o valor da multa. O que significa utilizar veículo para demonstrar Continue lendo→

Texto para recurso de multa indevida
Multas de Trânsito Recurso ,

Texto para recurso de multa indevida

Receber uma multa indevida não significa que o condutor precise simplesmente aceitar a penalidade sem questionar. Quando a autuação é injusta, contém erro, descreve fato que não aconteceu, apresenta falha de identificação do veículo, defeito formal no auto de infração, ausência de notificação regular ou qualquer inconsistência relevante, o proprietário ou o condutor pode apresentar defesa e recurso administrativo para tentar cancelar a multa, afastar os pontos na CNH e evitar prejuízos financeiros e administrativos. O mais importante é entender que um recurso eficaz não Continue lendo→

Legalizar carro rebaixado
Dicas Automotivas ,

Legalizar carro rebaixado

Legalizar carro rebaixado é possível no Brasil, mas não basta apenas instalar a suspensão e sair rodando. A regra geral é que nenhuma modificação pode ser feita sem autorização prévia do órgão de trânsito, e a alteração da suspensão exige, em regra, inspeção de segurança veicular, emissão de CSV e atualização do documento do veículo para que a modificação passe a constar formalmente no registro. Além disso, para veículos com PBT de até 3.500 kg, a regulamentação admite suspensão fixa ou regulável, desde que a Continue lendo→

Chegou uma notificação de multa, o que devo fazer
Multas de Trânsito Recurso ,

Chegou uma notificação de multa, o que devo fazer

Se chegou uma notificação de multa, a primeira providência não é pagar imediatamente nem ignorar o documento. O passo correto é identificar que tipo de notificação você recebeu, conferir prazos, verificar se há erro no auto, analisar se cabe indicação de condutor e decidir se o caso pede defesa prévia, recurso contra penalidade ou, em algumas hipóteses, pedido de advertência por escrito. No sistema do CTB, a notificação de autuação e a notificação de penalidade têm funções diferentes, e agir como se fossem a mesma Continue lendo→

Multa por dirigir veículo com documentação atrasada
Multas de Trânsito Recurso ,

Multa por dirigir veículo com documentação atrasada

Dirigir veículo com documentação atrasada normalmente significa circular com o veículo sem licenciamento em dia, e isso configura infração gravíssima. Pela regra do Código de Trânsito, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado enquadra o motorista no art. 230, inciso V, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo. Além disso, o licenciamento é anual, e o veículo só é considerado regularmente licenciado quando estiverem quitados os débitos vinculados a ele, como tributos, encargos e multas. O Continue lendo→