Desvincular multa do veículo não significa, em regra, “apagar” a infração do automóvel nem simplesmente retirar qualquer débito do registro por vontade do proprietário. Juridicamente, essa expressão pode envolver situações diferentes, e a primeira providência é identificar qual delas se aplica ao caso concreto. Em algumas hipóteses, o que existe é a indicação do real condutor, para transferir a responsabilidade pessoal pela infração de circulação e a pontuação para quem efetivamente dirigia. Em outras, a responsabilidade continua com o proprietário, porque a infração está ligada Continue lendo→

Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, isso normalmente significa que o órgão de trânsito já recebeu uma indicação de condutor vinculada àquele auto de infração e, por isso, o sistema não aceita uma nova indicação para a mesma multa. Em outras palavras, a administração entende que já existe um responsável apontado para o recebimento dos pontos daquela infração, ainda que essa indicação possa estar apenas em análise, já validada ou até ter sido registrada com erro. Pelo Código de Trânsito Continue lendo→

Quando aparece a informação de existência de multa ativa exigível no RENAINF, isso normalmente significa que há uma multa de trânsito vinculada ao veículo, registrada no sistema nacional de infrações, que já passou da fase meramente informativa e pode ser cobrada de forma efetiva pelo poder público. Na prática, essa pendência costuma impedir serviços como o licenciamento anual e a emissão do CRLV, porque o CTB condiciona o licenciamento à quitação de débitos vinculados ao veículo, inclusive multas, e o RENAINF existe justamente para permitir Continue lendo→

Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso, deficiente ou inoperante é infração de trânsito prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, com natureza grave, multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Na prática, essa autuação atinge principalmente situações em que o escapamento ou o sistema de abafamento perdeu sua eficiência original, está furado, quebrado, enferrujado, adulterado ou sem condições normais de conter o ruído do motor. O tema costuma aparecer muito em fiscalizações de motocicletas, mas a Continue lendo→

A multa de balcão toxicológico é a penalidade aplicada ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E que deixa de realizar o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal, mesmo sem abordagem em blitz e mesmo sem estar dirigindo no momento da autuação. Ela é chamada de “multa de balcão” porque nasce do cruzamento de dados dos sistemas dos Detrans e da Senatran, e não da constatação presencial da infração por um agente na via. Hoje, essa penalidade está ligada ao art. 165-D do Continue lendo→