Licenciamento 2019 SP: Parcelamento, Valor, Consulta, Tabela com Prazos

Você quer consultar gratuitamente sua placa e fazer o licenciamento 2019 online? Se você é de São Paulo, entre aqui para consultar gratuitamente a situação do veículo. (Em breve disponível para mais Estados).

Você sabe como proceder para consultar licenciamento 2019 no estado de São Paulo?

Sabe quais penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o condutor que conduzir veículo não licenciado?

E caso você seja multado por conduzir veículo em situação irregular, sabe como recorrer?

Este artigo foi feito para você que deseja saber se o veículo está licenciado, ou seja, se o CRLV do veículo está regular.

E, como o estado de São Paulo possui uma das frotas de veículos mais expressivas, irei explicar, a modo de exemplo, como consultar licenciamento 2019 em SP.

Além disso, vou falar sobre o que acontece com quem não quitar a taxa de licenciamento do veículo de acordo com a lei de trânsito e sobre como recorrer em caso de multa.

Também vou explicar quando você deve pagar o licenciamento do seu veículo e quem deve efetuar o pagamento.

Portanto, acompanhe este artigo até o final e saiba tudo sobre o processo de licenciamento de veículos e, principalmente, sobre como consultar licenciamento 2019 em SP.

Boa leitura!

Você Sabe o que é Licenciamento?

Somente após o pagamento da taxa de licenciamento 2019, o seu veículo estará apto a circular pelas vias públicas.

O licenciamento consiste basicamente em um documento que permite que o veículo circule pelas vias públicas do país.

Para obter esse documento, é obrigatório pagar a taxa todos os anos.

Além disso, todos têm que pagar o licenciamento, o que já não acontece, por exemplo, com a taxa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que admite exceções.

Isso porque, mesmo que você esteja dispensado de pagar a taxa do IPVA pelo fato de seu veículo ser antigo ou por questões de saúde, por exemplo, você será obrigado a pagar a taxa do licenciamento.

Portanto, para circular com o seu veículo em vias públicas, você deve estar com a situação do seu veículo regularizada, ou seja, precisa obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Assim, somente após a quitação da taxa de licenciamento 2019, o seu veículo estará apto a circular em qualquer via, pois você já poderá portar o CRLV atualizado.

Lembrando que para ficar com o licenciamento 2019 em dia é necessário que você também quite a taxa do IPVA 2019, do Seguro DPVAT 2019 e das multas ainda não pagas vinculadas ao veículo.

Caso algum outro imposto do veículo esteja em atraso, você terá de quitá-lo juntamente com as taxas mencionadas acima.

Isso porque é impossível licenciar o veículo enquanto houver pendências na sua documentação.

As Vantagens de Pagar o IPVA e o DPVAT

Independentemente do estado em que você mora, é preciso que você se informe sobre as normas de regularização dos documentos do veículo.

Como você viu até aqui, não há como obter um novo licenciamento enquanto o IPVA e o DPVAT estiverem irregulares.

Veja, a seguir, o que são esses impostos e qual a sua relação com o licenciamento de veículos.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) consiste em um tributo que é cobrado de todo proprietário de veículo automotor.

Mas você conhece a definição dada pela lei de veículo automotor?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Anexo I (Dos Conceitos e Definições), vemos:

“VEÍCULO AUTOMOTOR – todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).“

Assim, podemos concluir que IPVA é um imposto que os proprietários dos veículos, acima descritos, devem quitar anualmente.

Além disso, o IPVA é um imposto estadual, ou seja, as regras para a regularização do imposto diferem de estado para estado.

Veja o que diz o artigo 155 da Constituição Federal, em seu inciso III:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

III – propriedade de veículos automotores.”

Dessa forma, independentemente do estado em que você mora, é preciso que você se informe sobre as normas de regularização dos documentos do veículo estabelecidas pelas autoridades de trânsito locais.

Para isso, é preciso que você vá pessoalmente ao DETRAN do seu estado ou acesse o site do órgão pela internet.

Juntamente com a primeira parcela do IPVA, ou em cota única, você também terá de pagar o DPVAT.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) é, portanto, um imposto obrigatório e anual.

Com o pagamento do seguro, você garante o direito à indenização caso você se envolva em acidentes de trânsito que resultem em morte ou que causem invalidez permanente.

Nesses casos, você também será reembolsado pelas despesas que tiver com hospitais e medicamentos, bastando, para isso, ter em mãos os comprovantes dos gastos.

A razão de o seguro ser mantido obrigatório se deve ao fato de a lei entender que pessoas vítimas de acidentes de trânsito, em território nacional, devem ser amparadas.

Dentre as vítimas amparadas estão os motoristas, passageiros e pedestres, e não importa se são culpados pelo acidente ou não.

Percebeu como é importante e vantajoso estar com os documentos do seu veículo regularizados?

A seguir, conheça mais vantagens de estar com o licenciamento do veículo sempre em dia. Acompanhe.

A Importância de Estar com o Licenciamento do Veículo Sempre em Dia

Não é possível fazer a transferência do veículo se ele estiver com débitos.

É muito importante regularizar todos os impostos e alíquotas do veículo.

Por exemplo, ao ser parado em uma blitz, certamente a autoridade de trânsito irá solicitar que você apresente o licenciamento do veículo.

No entanto, você somente terá acesso a esse documento se o veículo estiver regularizado, ou seja, em condições de circulação.

Isso porque, caso você não tenha quitado a taxa de licenciamento, certamente o CRLV que você estará portando no veículo não será equivalente ao ano vigente.

Melhor dizendo, o seu veículo não estará em condições legais para circular em vias públicas.

E, por falar em legislação, a conduta de conduzir veículo com documentação irregular é caracterizada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como infração de trânsito de natureza gravíssima.

O inciso V do artigo 230 do CTB versa sobre a conduta. Veja:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Como você viu acima, ao dirigir veículo que não está devidamente regularizado em vias públicas, o infrator será penalizado com multa pecuniária de R$ 293,47.

Além disso, serão somados sete pontos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e o veículo poderá ser removido do local.

Veja, a seguir, como proceder para consultar o licenciamento do veículo.

Saiba como Consultar o Licenciamento 2019 SP

Cada DETRAN apresenta uma página de consulta diferente na internet.

Conheça, agora, o passo a passo para consultar o licenciamento de veículos.

Na verdade, o procedimento pode ser adotado para consultar a situação do licenciamento de veículos não apenas do estado de São Paulo, mas, sim, de qualquer estado brasileiro, bastando, para isso, seguir as instruções que darei no decorrer das explicações. Acompanhe.

Consulte aqui gratuitamente a sua placa e veja os débitos do seu veículo e o licenciamento 2019 SP

Como cada estado brasileiro tem o seu próprio DETRAN, e cada DETRAN apresenta uma página de consulta diferente na internet, naturalmente, as nomenclaturas também são diferentes.

Por isso, ao fazer a pesquisa em DETRAN de outro estado, você deve procurar clicar em opções com nomes parecidos com os citados acima.

Por exemplo, para consultar o licenciamento de veículo do estado do Maranhão, você deve digitar www.detran.ma.gov.br, depois clicar em “veículos” e, em seguida, em “licenciamento”.

  • Siga os passos que vão surgindo na página do DETRAN e tenha em mãos os números do RENAVAM e da placa do veículo, pois você deverá preencher todos os campos solicitados na pesquisa.
  • Somente após ter preenchido todos os campos solicitados na página é que você terá acesso às informações sobre o licenciamento 2019, IPVA e DPVAT do veículo pesquisado.

Pronto! Bem simples, não é mesmo?

Caso você queira realizar o pagamento da taxa de licenciamento do veículo após ter feito a pesquisa descrita acima, permaneça no mesmo site.

Onde Consigo Pagar o Licenciamento?

Licenciar o seu veículo é um procedimento bastante simples.

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É preciso apenas que você pague a taxa.

Após o pagamento da taxa, o órgão de trânsito responsável dará seguimento ao processo.

Para isso, procure no site do DETRAN do seu estado a opção referente à emissão da guia de pagamento de licenciamento de veículo.

Dessa forma, você poderá pagar o boleto em lotéricas, por exemplo.

O pagamento também pode ser efetuado em caixa eletrônico de banco, pois, geralmente, há bancos credenciados que disponibilizam esse tipo de serviço.

Para isso, basta ir diretamente ao caixa eletrônico do banco.

Não esqueça que para realizar o procedimento é necessário levar consigo o número da placa do veículo e o código do RENAVAM.

Quanto ao custo, ele também varia um pouco de estado para estado, mas o valor gira em torno de R$ 100,00 a R$ 150,00 na maioria dos estados brasileiros.

Caso tenha mais de um carro, você terá de repetir o mesmo procedimento, mas com os dados do outro veículo.

Lembrando que o procedimento pode variar um pouco de estado para estado.

Importante! Se você preferir, poderá quitar todas as pendências referentes ao seu veículo dirigindo-se pessoalmente ao DETRAN ou a alguma unidade credenciada.

Para isso, você deverá informar o número do RENAVAM e também da placa do veículo.

Mas se você se mudou para outro estado no último ano, é preciso que você se dirija ao DETRAN mais perto para que o seu endereço seja atualizado junto ao órgão.

Dessa forma, já poderá começar a pagar o licenciamento no atual estado.

E você sabe quando deve ser feito esse pagamento?

Acompanhe a explicação a seguir.

Saiba Quando Você Deve Pagar o Licenciamento do Seu Veículo

A taxa do licenciamento deve ser quitada anualmente.

No entanto, antes de pagar o licenciamento, outras eventuais pendências devem ser regularizadas.

Isso inclui o IPVA, o DPVAT e também possíveis multas referentes ao veículo.

Todas essas dívidas devem estar quitadas antes do pagamento do licenciamento ser efetuado.

A Resolução de n° 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) fixa o calendário para o processo de renovação do licenciamento de veículos que deve ser realizado mensalmente. Veja:

“Art. 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:

Algarismo final da placa Prazo final para renovação
1 e 2 Até setembro
3, 4 e 5 Até outubro
6, 7 e 8 Até novembro
9 e 0 Até dezembro

 

Art. 2º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.”

Como você viu acima, a tabela informa os meses estipulados como limites para se fazer a renovação do licenciamento.

Já o artigo 2º da Resolução esclarece que todas as autoridades de trânsito competentes deverão adotar esses prazos em todo o território nacional.

E, por acaso, você sabe quem precisa pagar a taxa do licenciamento?

Saiba Quem Deve Pagar o Licenciamento de Veículo

Você sabe quem precisa pagar o licenciamento?

Veja o que diz o artigo 130 do CTB sobre a obrigação dos veículos serem licenciados para que possam circular em vias públicas:

“Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

  • 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.”

De acordo com o artigo acima, os veículos de uso bélico estão dispensados do pagamento do licenciamento, ou seja, eles constituem uma das exceções.

Do mesmo modo, os tratores e as máquinas de uso agrícola, quando manuseados somente dentro da propriedade, também estão dispensados do licenciamento e do emplacamento.

Como Faço para Conferir se o CRLV Foi Entregue?

Em quase todos os estados brasileiros, após terem sido realizados todos os procedimentos exigidos para o processo de renovação do licenciamento, o órgão responsável envia o CRLV novo à residência do dono do veículo.

Por isso, é fundamental manter o seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

Em alguns estados, os DETRANS disponibilizam a atualização do endereço em seu site.

Como exemplo, posso citar o site do DETRAN MG, em que é possível fazer a alteração dos dados do endereço online.

Nos estados que não disponibilizam o serviço online, você terá de ir pessoalmente a um posto de atendimento do órgão e terá de levar consigo um comprovante da sua nova residência.

O DETRAN do estado do Rio Grande do Sul também disponibiliza a opção de indicar um endereço diferente, ou seja, exclusivo para essa entrega.

Mas, caso o prazo de recebimento do CRLV novo, indicado pelo DETRAN, já tiver passado e você ainda não tiver recebido o documento, você poderá pesquisar o andamento do processo no site do órgão.

Procure no site do DETRAN pela seção destinada a rastrear a entrega.

Por exemplo, os DETRANS dos estados do Paraná (DETRAN PR), de Minas Gerais (DETRAN MG), de São Paulo (DETRAN SP), do Ceará (DETRAN CE), dentre outros, disponibilizam essa opção em seus sites.

Mas se, por algum motivo, você não pagou o licenciamento do veículo e foi multado, saiba que sempre é possível recorrer de multas de trânsito.

Foi Multado por Documento Atrasado? Saiba que é Possível Recorrer

Seja qual for o tipo de infração de trânsito que você cometeu, sempre é possível recorrer.

Caso você tenha sido multado por estar com os documentos do veículo em atraso, fique sabendo que sempre é possível entrar com recurso de multa.

Recorrer é um direito seu e é assegurado pela Constituição Federal.

Veja o que diz o inciso LV do artigo 5° da Constituição:

“Artigo 5°

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Assim sendo, todos os brasileiros que cometeram qualquer tipo de infração de trânsito possuem direito à ampla defesa.

O processo de defesa de multa por infração de trânsito consiste em três fases:

  • 1ª Fase: Defesa Prévia

Esta é a primeira etapa da defesa, e é aqui que você deve conferir com cuidado as informações que constam no Auto de Infração.

Isso porque, caso alguma informação não esteja correta, ou se algum campo do documento não estiver preenchido, este será o momento oportuno para você solicitar a anulação do Auto.

Você terá no mínimo 15 dias para enviar a sua defesa.

No entanto, caso você não tome nenhuma providência, ou por não saber como recorrer ou por não ficar sabendo da Notificação de Infração (endereço desatualizado, por exemplo), a infração poderá se transformar em multa.

Observe o artigo 280 do CTB, o qual versa sobre o Auto de Infração:

  Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

        I – tipificação da infração;

        II – local, data e hora do cometimento da infração;

        III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

        IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

        V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

        VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

  • 1º (VETADO)

  • 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

  • 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

  • 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Portanto, caso o auto de infração esteja em desacordo com algum dos itens mencionados no artigo acima, você deverá recorrer e argumentar, alegando irregularidade nas informações.

Importante! O auto de infração poderá ser entregue ao infrator no momento da identificação da infração e enviado à residência do proprietário do veículo via correspondência. Por isso, deixe o seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

Mas, caso a sua defesa seja negada nesta fase, você poderá recorrer em primeira instância.

  • 2ª Fase: Recurso em Primeira Instância (JARI)

Esta é a segunda etapa em que você poderá recorrer, e o órgão responsável por julgar o recurso de multa é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

A JARI compõe o Sistema Nacional de Trânsito.

Veja a explicação no artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

(…)

VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.”

Nesta fase do processo, a sua defesa deverá apresentar argumentos que estejam embasados na lei, ou seja, nada de argumentos subjetivos.

O recurso à JARI pode ser enviado após ter recebido a segunda notificação, ou seja, a Notificação de Imposição de Penalidade.

Você terá até 30 dias para recorrer.

Se a sua defesa for negada novamente, você poderá recorrer em segunda instância.

  • 3ª Fase: Recurso em Segunda Instância (CETRAN)

Esta é a terceira e última etapa para você recorrer e o órgão que irá julgar este tipo recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Assim como no recurso em 1ª instância, você terá um prazo de 30 dias para recorrer.

Mas saiba que você só poderá recorrer nesta etapa caso tenha recorrido em 1ª instância, ou seja, à JARI.

Enquanto acontece o processo de recurso, não é necessário efetuar o pagamento da multa.

Mas, caso você tenha pago o boleto para garantir o desconto que é dado a quem paga no prazo expresso na NIP, e o seu recurso tiver sido aceito (deferido), você será reembolsado depois de terminado o processo.

Lembre-se: caso você tenha dificuldades em elaborar recurso de multa de trânsito, é aconselhável que você procure ajuda profissional.

Conclusão

Regularize os documentos do seu veículo e circule tranquilo pelas vias públicas do país.

Ao longo deste artigo, você ficou sabendo como consultar licenciamento 2019 em SP.

Viu que o CTB prevê penalidades para o infrator que circular com veículo automotor, em vias públicas, com a documentação irregular.

Ficou sabendo onde e quando pagar licenciamento e quem deverá fazê-lo.

Viu o que é o imposto do IPVA e o seguro DPVAT.

Além disso, viu que é perfeitamente possível recorrer de qualquer multa de trânsito, inclusive da multa por dirigir veículo com licenciamento irregular.

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