Estabelecida no ano de 2012, a lei do caminhoneiro rege determinações que têm grande impacto na rotina tanto dos profissionais autônomos do transporte de cargas quanto motoristas contratados por transportadoras.
Esta lei foi uma conquista da categoria, e devido a sua importância, todos os caminhoneiros devem conhecê-la, a fim de conhecerem seus direitos e seus deveres.
O transporte rodoviário de cargas movimenta a economia do país e o caminhoneiro é um elemento vital para o sucesso o transporte, seja de cargas ou de passageiros.
O que mudou na lei após a greve geral dos caminhoneiros em 2015?
A regulamentação imposta pela nova legislação implementada em abril de 2015 (Lei nº 13.103/2015), alterou diretrizes sobre a jornada de trabalho, sobre condições de trabalho, instituiu a exigência de exames toxicológicos periodicamente além de limitar o tempo de direção nas estradas.
As regulamentações trabalhistas impostas pela lei do caminhoneiro reconhecem o esforço e o valor do profissional dedicado ao transporte de cargas e insumos rodoviários, por isso o objetivo dessas regulamentações é estimular e promover a segurança do trânsito, preservando a vida dos cidadãos usuários das rodovias e combatendo os acidentes de trânsito.
E vale lembrar que essas regulamentações são obrigatórias e devem ser cumpridas pela empresa e pelo motorista profissional.
As modificações realizadas vieram suprimir lacunas na antiga legislação, garantindo direitos e impondo regras, protegendo o motorista que por anos sofria de excesso de trabalho, ausência de direitos básicos e falta de infraestrutura no ambiente de trabalho.
Qual a importância dessa lei?
O motorista profissional, enfrenta muitas situações desafiadoras na sua jornada de trabalho, como ausência da família, tempo de direção, riscos de acidentes e assaltos, situações que podem se tornar exaustivas e podem colocar a saúde do profissional em risco.
Essa lei assegura os direitos desses profissionais e define os deveres, para que desta forma possam cumprir suas obrigações e sendo amparados pela justiça caso precisem entrar com medidas legais.
Tanto as empresas transportadoras quanto os profissionais devem conhecer e se manterem atualizados sobre a legislação que regulamenta a profissão.
O que acontece no descumprimento da lei do caminhoneiro?
Multas e outras penalidades poderão ser aplicadas no descumprimento das diversas determinações da lei do caminhoneiro, que são obrigatórias tanto para empresas quanto para os motoristas profissionais.
Quais são os principais pontos da Lei?
A lei do caminhoneiro é ampla e aborda muitos temas para regulamentar o segmento. Basicamente, regulamenta a jornada de trabalho, regulamenta o tempo de descanso, impõe regras sobre férias e remuneração do profissional, promove acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e benefícios garantidos pelo governo.
Jornada de trabalho
O motorista profissional tem liberdade para gerenciar o tempo durante sua jornada de trabalho que é de oito horas diárias, podendo serem cumpridas duas horas extras, ou quatro horas extras no caso de acordo.
A lei determina que o caminhoneiro não pode dirigir mais de cinco horas seguidas sem intervalo, sendo obrigatório um descanso de pelo menos trinta minutos, além do período mínimo de uma hora para o almoço.
Descanso
Se a viagem durar sete dias ou mais, a lei garante o direito de o caminhoneiro repousar por 24 horas em pousadas, alojamentos ou hotéis. Após 24 horas trabalhadas deve ser realizado um descanso de onze horas totais sendo oito delas ininterruptas.
Tempo de espera
Durante o intervalo o motorista recebe 30% do salário durante o período de espera. Porém se esta espera ultrapassar duas horas e nesse tempo o motorista conseguir local para descansar, o tempo é descontado do intervalo diário garantido por direito.
Férias
Podem ser realizados três períodos de férias desde que um seja igual ou maior que 14 dias e nenhum deles inferior a cinco dias consecutivos.
Remuneração
Fica garantido para o caminhoneiro o recebimento de pelo menos um salário-mínimo ou o piso salarial do segmento e da categoria. Ficando a critério do empregador e do funcionário combinarem as datas e formas de recebimento.
Benefícios garantidos pelo governo
O caminhoneiro tem acesso gratuito a cursos de aperfeiçoando estando devidamente regulamentado pelo Contran. São oferecidas proteções contra ações criminosas e apoio do SUS. O empregador é obrigado a contratar um seguro de vida para o motorista profissional, entre outros.
Deveres dos caminhoneiros
Com a lei o caminhoneiro se torna responsável por gerir a jornada de trabalho, sendo obrigado obedecer às determinações com relação as horas de direção e de descanso.
Fora isso é obrigatório que o motorista esteja com o exame toxicológico sempre em dia e demais documentos requisitados na modalidade.
Como assegurar o cumprimento da lei do caminhoneiro?
Primeiramente é necessário entender a importância do cumprimento das normas pois são determinantes para evitar acidentes e garantir melhores condições de trabalho ao profissional, otimizando assim o transporte em geral, da carga à descarga.
As empresas são estimuladas a capacitar os profissionais e promover ações e posturas preventivas, orientando sobre as normas de trânsito e sobre as consequências nos casos de descumprimento, como multas, sanções administrativas e até criminais.
Conclusão
Para que não precisem passar por problemas com a fiscalização, motoristas e empresas devem conhecer a lei, adaptar e aplicar o trabalho conforme as normas estabelecidas.
Essa lei que representa um avanço para a modalidade e classe operária, promove a reputação e dá credibilidade, garantindo direitos e estipulando os deveres, e está sujeita a sofrer alterações e mudanças futuras que tornam os direitos mais abrangentes e a aplicação ainda mais eficiente.
Por isso os profissionais e as transportadoras devem buscar estarem sempre atualizados para agirem em conformidade com as regras vigentes.
O não cumprimento das normas e regras pode prejudicar o tempo de entrega e afetar de várias maneiras a empresa e o processo do transporte. Em todos os casos acontecem prejuízos financeiros, pelas multas e taxas que poderão surgir com o desenrolar das mais varias situações, desde multas por infrações de trânsito, até multas contratuais por atrasos até problemas com a pesagem da carga, o tipo de capacidade do eixo do caminhão, enfim, existe uma infinidade de variáveis que podem sofrer prejuízo quando as diretrizes imposta pela legislação não são observadas e obedecidas.
