De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 230, inciso XX, conduzir um veículo sem a devida autorização para transporte de escolares é considerado uma infração gravíssima. Essa autorização é estabelecida pelo artigo 136 e tem como objetivo garantir a segurança dos passageiros mais jovens em seu trajeto escolar.
A penalidade para essa infração é uma multa multiplicada por cinco, além da remoção do veículo. Isso significa que o veículo será apreendido e só poderá ser liberado após a regularização da documentação e o pagamento da multa. Vale ressaltar que essa infração não configura crime de trânsito, mas acarreta a perda de 7 pontos na carteira do infrator.
A constatação da infração ocorre mediante abordagem e é de competência do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 674-20 Ocorre
Para exemplificar, temos duas situações comuns que configuram essa infração. A primeira é a condução de veículos identificados para o transporte de escolares, mas que não estão prestando o serviço de acordo com o que determina o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
A segunda situação ocorre quando o veículo está efetivamente prestando o serviço de transporte de escolares, mas não cumpre os requisitos exigidos pela norma, como por exemplo, não portar a autorização necessária.
Como recorrer da infração
Se você foi multado por conduzir um veículo sem a autorização para transporte de escolares, é possível recorrer. O primeiro passo é verificar se a autuação foi realizada corretamente, observando se todos os dados do auto de infração estão preenchidos corretamente.
Em seguida, é importante reunir provas que possam comprovar que o veículo estava regularizado no momento da infração, como por exemplo, cópias da autorização para transporte de escolares. Além disso, é possível alegar que o veículo não estava sendo utilizado para o transporte de estudantes no momento da abordagem.
Mas lembre-se, a melhor forma de evitar multas é respeitar as leis de trânsito. A segurança deve sempre ser a prioridade.
