A legislação de trânsito brasileira é bastante rigorosa e abrangente, cobrindo uma ampla gama de situações e comportamentos inadequados no trânsito. Uma dessas situações é a infração de entregar a direção do veículo a uma pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), enquadrada no código 506-10, conforme o Art. 163 c/c 162, I do Código de Trânsito Brasileiro.
Essa infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa triplicada e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Além disso, ela pode configurar um crime de trânsito, de acordo com o Art. 310 do CTB. O infrator, nesse caso, é o proprietário do veículo, e a competência para autuar é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 506-10 Ocorre
Para entender melhor, vamos a alguns exemplos práticos de como essa infração pode ocorrer. Uma situação comum é quando o proprietário do veículo está ensinando uma pessoa sem habilitação a dirigir. Mesmo que o proprietário esteja presente e orientando, ainda é considerado uma infração, pois a pessoa ao volante não está legalmente apta para conduzir o veículo.
Outro exemplo é quando o proprietário se torna passageiro do veículo, deixando a direção nas mãos de alguém sem CNH, PPD ou ACC. Mesmo que seja por um curto período de tempo ou em uma via de pouco movimento, ainda assim é uma infração e o proprietário pode ser penalizado.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, é possível recorrer. No recurso, você pode alegar a falta de provas, questionando a forma como a infração foi constatada. Além disso, pode argumentar sobre a ausência do proprietário no momento da infração ou ainda a existência de um condutor habilitado no veículo.
Nesses casos, é importante contar com o auxílio de um profissional especializado em legislação de trânsito para elaborar um recurso consistente e aumentar as chances de sucesso. Lembre-se: dirigir é um ato de responsabilidade. Respeite as leis de trânsito e contribua para um trânsito mais seguro.
