Recursos de Multa

Ao apresentar um recurso de multa, o motorista autuado tem a oportunidade de cancelar a penalidade imposta pelo órgão de trânsito. Assim, não receberá os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e nem precisará pagar a multa. É claro que, ao optar por recorrer, o cidadão está entrando na seara do Direito, mesmo que não se trate de um processo judicial. Mesmo que você opte por deixar o trabalho para consultores especializados, que é recomendável, convém conhecer a lei e entender como funcionam os Continue lendo→

Você sabia que é possível fazer o recurso de multa pela internet? Essa possibilidade é disponível, nas três fases de defesa, para os motoristas que irão recorrer no DETRAN do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba e Rio Grande do Norte. Já os condutores do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo poderão recorrer online apenas na primeira etapa dos recursos: a Defesa Prévia. Nos demais estados, essa possibilidade ainda não está vigente. Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo e Continue lendo→

Os advogados Especialistas em trânsito lidam com uma variedade de questões legais que envolvem o tráfego de veículos nas vias públicas. A atuação dos advogados especializados em questões do trânsito envolve a defesa contra atuações e penalidades relacionadas à Lei Seca, Suspensão da CNH, Cassação da CNH, multas de velocidade e qualquer outro tipo de penalidade decorrente de infração das leis de trânsito. A atuação desses advogados deve começar na esfera administrativa, mas pode se estender para a esfera judicial se necessário. Atuação dos advogados Continue lendo→

A maneira mais fácil e rápida de saber se a multa foi cancelada e o recurso aceito é através do aplicativo da CNH digital. Através do app, você pode ver todo o seu histórico de multas, pontuação e situação da sua carteira de habilitação. Você também pode fazer a consulta diretamente no site do órgão responsável pela atuação. Caso tenha sido o Detran, basta acessar o site do seu estado. Acesse o site do órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa; Procure pela por Continue lendo→

O valor da multa por direção perigosa é R$ 2.934,70, sendo infração gravíssima. Não gera pontos na CNH, pois suspende automaticamente o direito de dirigir. O veículo também é apreendido e levado para o pátio. A CNH do infrator é recolhida. Não raramente, encontramos ou ouvimos falar sobre algum acidente de trânsito envolvendo um motorista que cometeu alguma infração gravíssima configurada como direção perigosa ou manobra perigosa. Esse tipo específico de infração de trânsito é perigosa por colocar em risco a vida das pessoas envolvidas Continue lendo→

As multas de trânsito são uma realidade presente na vida de muitos condutores em todo o Brasil, incluindo o estado do Rio Grande do Sul. A fiscalização das infrações de trânsito é realizada por órgãos de trânsito como a Polícia Rodoviária Federal, o Detran e a EPTC, que aplicam penalidades aos condutores que cometem infrações. As penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito podem ter diversas consequências, como perda de pontos na carteira de habilitação, pagamento de multas e até mesmo a suspensão do direito de Continue lendo→

O recurso indeferido significa que os argumentos técnicos e circunstanciais utilizados na sua defesa, após apreciação do órgão julgador, foram considerados inconsistentes ou descabidos. O indeferimento implicará na aplicação da penalidade em caso de última instância ou na necessidade de apresentação de um novo recurso em segunda ou terceira instância. Mas tenha calma, ainda não é motivo para pânico. A depender do estágio em que se encontra seu processo administrativo, poderá haver outras chances para apresentar uma nova defesa, municiando com argumentos sólidos e embasados Continue lendo→

O recurso administrativo de multa de trânsito é o direito que todos podem exercer para contestar infrações de trânsito. O recurso é apresentado na esfera administrativa e não precisa de advogado, mas é recomendada a análise de um especialista em direito de trânsito para que a defesa tenha mais chances de sucesso. A primeira etapa da apresentação de recurso é a defesa prévia. Caso não haja deferimento nesta etapa, há ainda duas outras oportunidades que são a primeira e segunda instância. O CTB prevê uma Continue lendo→

Recorrer multa trânsito compreende o a defesa contra a infração em três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento. O recurso de multa de trânsito é o meio de defesa para contestar penalidades consideradas injustas. Ainda que você tenha perdido o prazo ou não tenha apresentado recurso na defesa prévia, pode apresentar recurso nas demais instâncias. Enquanto o recurso ainda está sendo julgado, o processo de aplicação da penalidade é Continue lendo→