Lei Seca

Você sabia que o ponto que mais sofreu alterações na nossa Lei de trânsito foi o regramento da Direção sob influência de álcool? Desde a edição do Código de Trânsito, no ano de 1997, a matéria já foi objeto de reforma por diversas vezes, que geraram maior rigor e mais formas de controle pelo Estado. A maior repercussão recaiu sobre a alteração promovida pela Lei 12.760, que ficou conhecida como a Lei Seca, que definiu como infração a condução de veículo automotor com qualquer volume Continue lendo→

O valor da multa de embriaguez ao volante é R$ 2.934,70. Além disso, caso a mesma infração seja novamente cometida no período de um ano, o valor da multa por embriaguez será R$5.869,40. Dirigir embriagado é, de acordo com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma infração gravíssima, cujas penalidades são a multa e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Quanto ao valor da multa, algo importante a destacar é seu valor elevado: R$ 2.934,70, devido à incidência do Continue lendo→

A CNH suspensa é apenas uma das penalidades da Lei Seca. Além disso, o condutor é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem dirigir. A única forma de evitar as penalidades é recorrendo apresentando recurso administrativo. Existem três instâncias para apresentar recurso, sendo defesa prévia, Jari e segunda instância (CETRAN). Além da CNH suspensa, há a possibilidade de incorrer em crime de trânsito quando o bafômetro aponta Igual ou superior a 0,34 mg/l de álcool por litro alveolar. Para não precisar se preocupar Continue lendo→

Quem é abordado em uma blitz e recusa o teste do bafômetro fica preocupado e se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro. E agora?”. Essa pergunta é pertinente, pois recusar-se a passar pela verificação é infração descrita pelo art. 165-A do CTB. As penalidades para esse caso são tão severas quanto as aplicadas a quem tem a embriaguez comprovada pelo aparelho. Mas você pode recorrer e cancelar as penalidades, principalmente se tiver apoio de especialistas em Direito de Trânsito. “Não fiz o teste do Continue lendo→

O bafômetro pode ser recusado independente da motivação, porém serão aplicadas as mesmas penalidades da Lei Seca. O etilômetro ou bafômetro, não pode ser recusado por motivo de higiene, pois no bocal são utilizadas proteções descartáveis e individuais, não comprometendo a higiene. O agente de trânsito deverá abrir a embalagem da biqueira individual na sua frente e inserir no bafômetro antes da realização do teste. Entendendo o bafômetro Antes de mais nada, é importante que você entenda neste artigo o objeto principal dentro da polêmica: o Continue lendo→

Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH. Multa de R$ 2.934,70 CNH suspensa por 12 meses Recolhimento da CNH Possibilidade de prisão Retenção do veículo até que seja apresentado outro condutor habilitado Seja em uma comemoração ou em Continue lendo→

Quem se recusa a realizar o teste do bafômetro incorre em infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Você pode recusar o bafômetro, pois ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste de alcoolemia, porém será enquadrado na penalidade 7579-0 que consiste em negar a submissão a testes a fim de detectar a presença de álcool no sangue. Além da multa e suspensão da CNH por 12 meses, o condutor também é obrigado a passar por Continue lendo→