Código de Trânsito Brasileiro

A suspensão da carteira de habilitação pode acontecer por diversos motivos. Quando o condutor comete alguma infração gravíssima, posta pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como suspensiva, ele perde temporariamente seu direito de dirigir. Ao acumular 20 pontos na carteira de motorista, referentes às multas cometidas, o motorista também tem sua carteira suspensa. Essas formas de suspensão são as que mais conhecemos, pois, logicamente, são decorrentes de atos de infração no trânsito. No entanto, a suspensão das carteiras de motoristas está sendo aplicada a condutores Continue lendo→

O presidente Michel Temer sancionou, na última semana, a Lei nº 13.484, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre os registros públicos. Essa lei promove uma série de mudanças nas normas para correção de documentos e, ainda, na natureza dos documentos emitidos pelos cartórios, de acordo com os convênios feitos com os órgãos públicos. No total, 6 artigos da Lei nº 6.015 sofreram alterações, foram os artigos 19, 29, 54, 70, 77, 97 e 110. As Continue lendo→

Publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União) a decisão do Presidente Michel Temer de vetar o Projeto de Lei nº 152/15, que previa a permissão de porte de armas de fogo por agentes de trânsito. Temer procedeu ao veto baseado em orientações dadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Casa Civil da Presidência da República, que apontavam uma contradição entre o PL e o Estatuto do Desarmamento. Em sua justificativa, o Ministério alega que as funções atribuídas aos agentes de trânsito Continue lendo→

Que tal um Código de Trânsito para Ciclistas, prevendo a aplicação de multas para eles? Sabia que isso já existe? O que chamamos de Código de Trânsito para Ciclistas nada mais é que um conjunto de leis que rege os ciclistas dentro do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Como você sabe bem, o número de carros que trafegam nas ruas dos grandes centros urbanos é gigantesco. E isso acaba gerando engarrafamentos que podem se estender por muitos quilômetros e durar horas. É muito desagradável, estressante Continue lendo→

Se você pouco ou nada sabe sobre primeiros socorros no trânsito, está mais do que na hora de ampliar seus conhecimentos. E as razões para isso são óbvias. A primeira é a exigência legal, é claro. Mas há uma ainda mais importante, que diz respeito ao seu papel para salvar vidas. É exatamente isso que você precisa entender, admitindo fazer a sua parte para um ato de responsabilidade gigantesca. Se você acha que não tem como fazer os primeiros socorros por não ser médico ou Continue lendo→

Você sabe citar algum artigo do Código de Trânsito, explicando do que ele se trata? Se a resposta é não, é possível que muitas das regras de trânsito que você conhece não sejam, na lei, exatamente do jeito que você pensa. Por exemplo, você sabia que não é permitido transitar em marcha à ré por qualquer motivo que não seja manobrar o veículo? Quem inventa de andar para trás porque perdeu a entrada de um estacionamento está cometendo uma infração grave – mesmo que a Continue lendo→

A Uber está aí. Depois de conflitos massivos com taxistas, debates sobre a regulamentação, proibição em algumas cidades, o fato é que chegou para ficar. E que vale a pena saber como funciona a uber. Tanto é que a companhia de serviços de transporte particular representa 51,74% do total de transporte terrestre. Cabe a nós, do Doutor Multas, explicar melhor o que é a Uber, como funciona, quem são suas concorrentes e como se encontra, atualmente, a sua regulamentação. Neste post, vamos responder as perguntas Continue lendo→

Transitar em uma faixa de ônibus em Porto Alegre é uma boa oportunidade para escapar dos congestionamentos tão comuns na capital do Rio Grande do Sul. Mas isso apenas se você está dentro do ônibus, pois a faixa é exclusiva e não deve ser trafegada por outros tipos de veículo. A ideia de destinar uma faixa da pista ao transporte coletivo de passageiros existe para que essa seja uma opção mais cômoda e pontual para os porto-alegrenses. Se ela não for respeitada, voltamos todos à Continue lendo→

Você já ouviu falar de leilões de veículos apreendidos pelos bancos? Conhece alguém que teve seu automóvel apreendido? Ou alguém que tenha participado desses leilões? Leilões de veículos apreendidos são mais comuns do que você possa imaginar. Majoritariamente, os leilões de veículos apreendidos são promovidos pelo DETRAN. Mas o órgão responsável pela apreensão dos automóveis são as instituições que financiam a compra desses veículos. Bancos como a Caixa Econômica Federal são responsáveis por financiar milhares de veículos todo ano no Brasil. O número de inadimplência Continue lendo→