Gustavo Fonseca: Doutor Multas

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art 214 CTB

o Art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro pune o condutor que deixa de dar preferência de passagem a pedestres e a veículos não motorizados em situações expressamente listadas na lei. Três hipóteses são infração gravíssima (multa de R$ 293,47 e 7 pontos) e duas são infração grave (multa de R$ 195,23 e 5 pontos). A autuação independe de acidente e visa proteger os usuários mais vulneráveis, como pedestres, ciclistas, crianças, idosos e pessoas com deficiência. O que diz o Art. 214 do CTB O Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Recurso de multa gravíssima por deixar de dar preferência a pedestre

É possível e muitas vezes viável recorrer de multa gravíssima por “deixar de dar preferência a pedestre”, especialmente quando há dúvida sobre a situação do pedestre (se estava na faixa, se havia iniciado a travessia, se não concluiu a travessia com o sinal verde para veículos), quando o agente aplicou o inciso errado do art. 214 do CTB, quando faltam dados essenciais no auto de infração ou quando a notificação foi expedida fora do prazo. O processo de defesa se dá em até três etapas: Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

CONTRANDIFE

Quando você recorre de uma multa ou de uma penalidade ao órgão autuador (Defesa Prévia e, depois, JARI) e ainda assim perde, a última etapa administrativa, no Distrito Federal, é o CONTRANDIFE. Abaixo, explico passo a passo o que o Conselho faz, quando compete a ele julgar, como preparar o recurso, quais prazos observar, quais teses funcionam e como organizar as provas para aumentar suas chances de êxito. O que é o CONTRANDIFE e onde ele se encaixa no Sistema Nacional de Trânsito O CONTRANDIFE Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Com quantas multas graves perde a carteira

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não ocorre automaticamente quando um condutor recebe multas graves. O que determina a suspensão é o acúmulo de pontos em razão das infrações cometidas em um período de 12 meses ou a prática de determinadas condutas chamadas de autossuspensivas. Cada multa grave soma 5 pontos no prontuário do motorista e, dependendo da quantidade acumulada e da presença de infrações gravíssimas, pode levar à perda temporária do direito de dirigir. De maneira objetiva, a quantidade de multas graves Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Fui pego na Lei Seca e não fiz o bafômetro

Ao ser abordado em uma blitz da Lei Seca, muitos motoristas se deparam com a pergunta: “Aceita realizar o teste do bafômetro?”. E é nesse momento que surge a dúvida: soprar ou recusar? O que nem todos sabem é que a recusa, por si só, já acarreta penalidades graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O simples fato de não se submeter ao exame resulta em multa de quase três mil reais, suspensão da CNH por 12 meses e outras medidas administrativas. Contudo, ao contrário Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

O que acontece se ultrapassar o limite de pontos na CNH

Ultrapassar o limite de pontos na CNH significa que o motorista terá sua carteira de habilitação suspensa por determinado período, ficando proibido de dirigir. Esse processo não acontece de forma imediata: o condutor é notificado, tem direito a defesa e só depois, caso confirmada a penalidade, é que o documento passa a não ter validade. Além disso, para reaver a CNH, é necessário cumprir um curso de reciclagem e ser aprovado em prova teórica. Em situações mais graves, se o motorista insistir em dirigir com Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca

Infração Gravíssima 7 pontos faz perder a carteira?

Não, uma infração gravíssima gera 7 pontos na CNH, mas não leva automaticamente à perda da carteira de motorista, a menos que se trate de uma infração considerada autossuspensiva, o que não geraria pontos, ou que o condutor ultrapasse o limite de pontos previsto para o período de 12 meses. A suspensão do direito de dirigir depende de uma análise do prontuário do motorista, do tipo de infração cometida, e da quantidade de pontos acumulados. Neste artigo, você vai entender o que é uma infração gravíssima, Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Bloqueio Ativo Indicador 2 CNH

O bloqueio ativo com indicador 2 na CNH significa que o condutor está com o direito de dirigir suspenso administrativamente, por infrações de trânsito. Esse tipo de bloqueio é registrado no sistema RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados) e impede que o motorista utilize sua carteira de habilitação até que a penalidade seja cumprida e regularizada. Neste artigo, explicamos detalhadamente o que é o bloqueio ativo indicador 2, o que fazer, como regularizar a situação, as implicações legais e administrativas, e como recorrer, se for Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

Estourei os pontos da CNH, o que fazer?

Quando um motorista estoura os pontos da CNH, ou seja, ultrapassa o limite legal de pontuação por infrações de trânsito dentro do período de 12 meses, ele corre o risco de ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Nesse caso, o que fazer envolve compreender as etapas do processo administrativo instaurado pelo DETRAN, as possibilidades de defesa, prazos, penalidades e como proceder para recuperar o direito de dirigir. Neste artigo, explicamos tudo de forma completa, passo a passo, para que o condutor saiba como agir Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Artigo 277 do Código de Trânsito: valor da multa

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade de submeter o condutor a testes e exames para verificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas. A recusa ao teste, conforme previsto na legislação, gera penalidades graves, como multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa dobra. A seguir, explicaremos detalhadamente tudo sobre esse artigo, desde sua aplicação até os procedimentos de defesa. O que Continue lendo→

Autor: Gustavo Fonseca