Gustavo Fonseca: Doutor Multas

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

CET Multas

multas da CET normalmente se referem às autuações de trânsito vinculadas à atuação da Companhia de Engenharia de Tráfego no município de São Paulo, especialmente quando a fiscalização é operacionalizada pela CET e a autuação é lavrada pelo órgão executivo municipal de trânsito (DSV/Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito). Em termos práticos, são as multas aplicadas em vias municipais por infrações como uso indevido de faixas e corredores de ônibus, excesso de velocidade em ruas e avenidas sob gestão municipal, avanço de sinal, circulação e Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Multas de trânsito da Prefeitura RJ

multas de trânsito da Prefeitura do Rio de Janeiro são autuações lavradas pelos órgãos municipais de trânsito (Secretaria Municipal de Transportes, CET-Rio e Guarda Municipal, entre outros) por infrações cometidas em vias sob gestão do Município, como faixas BRS e corredores BRT, áreas de estacionamento rotativo (Rotativo Carioca), limites de velocidade em ruas e avenidas municipais, semáforos, conversões e paradas proibidas, além de estacionamento irregular. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), geram pontos na CNH do condutor responsável e podem impedir o licenciamento Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Multas de trânsito da Prefeitura SP

As multas de trânsito da Prefeitura de São Paulo são autuações lavradas pela administração municipal (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/DSV e CET) por infrações cometidas em vias municipais, como corredores e faixas de ônibus, rodízio municipal, Zona Azul digital, velocidade em ruas e avenidas sob gestão do município e estacionamento irregular. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro, têm trâmite administrativo próprio (defesa prévia, recurso à JARI e segunda instância) e impactam pontos na CNH do condutor, além de exigirem pagamento para o licenciamento Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

Notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

A notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir é o ato oficial que informa ao condutor que foi aberto, pelo órgão de trânsito, um procedimento específico para aplicar a penalidade de suspensão da CNH, e concede prazo para defesa. Em termos práticos, ela aponta o fundamento (por pontuação ou por infração autossuspensiva), descreve o período e as infrações que a motivam, indica o prazo para apresentar defesa, explica como protocolar e adverte sobre as consequências caso nada seja feito. A Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Como recorrer multa DER SP

Recorrer de multa aplicada pelo DER-SP é possível e segue um rito administrativo em três etapas: defesa prévia após a Notificação de Autuação, recurso à JARI após a Notificação de Penalidade e recurso em segunda instância ao CETRAN se a JARI mantiver a penalidade. Em regra, cada fase tem prazo indicado na própria notificação (normalmente 30 dias corridos), e o recurso tempestivo suspende a exigibilidade da multa e dos pontos até o julgamento. Na prática, você deve conferir o órgão autuador, respeitar os prazos, apresentar Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

A suspensão do direito de dirigir dura quanto tempo?

A suspensão do direito de dirigir pode durar de 2 meses a 2 anos na via administrativa, a depender do motivo, e de 2 meses a 5 anos quando imposta por sentença criminal por crime de trânsito. Objetivamente: por excesso de pontos, o prazo inicial usual vai de 6 meses a 1 ano (8 a 2 anos em caso de reincidência); por infrações que preveem suspensão direta, o intervalo geral é de 2 a 8 meses, salvo quando a própria infração fixa prazo específico (como Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Art 165-A CTB: defesa administrativa

A defesa administrativa contra autuação baseada no art. 165-A do CTB é plenamente viável e, quando bem instruída, pode anular a multa e impedir a suspensão da CNH. Em termos objetivos: o 165-A pune a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, exame clínico ou procedimento equivalente, com multa gravíssima multiplicada por dez, abertura de processo de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. A estratégia vencedora combina três frentes: contestar Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

CNH Digital suspensa

Se o direito de dirigir estiver suspenso, a sua CNH Digital (no aplicativo oficial) aparecerá como suspensa e você está proibido de conduzir veículos, ainda que consiga abrir o documento no celular. A versão digital é apenas um espelho do seu prontuário no RENACH; portanto, quando a autoridade de trânsito aplica a suspensão, essa condição passa a constar na via física e na via digital. Dirigir com a CNH suspensa, exibindo documento físico ou digital, configura infração gravíssima e ainda pode levar à cassação da Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

CNH com atividade remunerada pode ser suspensa?

Sim, a CNH com atividade remunerada pode ser suspensa. Muitos condutores acreditam que a anotação “EAR” funciona como uma espécie de proteção contra as penalidades, mas isso é um equívoco. A inclusão de “Exerce Atividade Remunerada” apenas reconhece oficialmente que o motorista utiliza o veículo para o trabalho, não significando imunidade às regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores, caminhoneiros, condutores de ônibus e outros profissionais que dependem do volante estão sujeitos à suspensão do direito de dirigir em Continue lendo→

Cassação da CNH Gustavo Fonseca

Ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar

A ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar é um dos principais instrumentos para motoristas que tiveram seu direito de dirigir retirado em razão de falhas em processos administrativos de trânsito. A liminar pode garantir, de forma rápida, a suspensão dos efeitos da penalidade até o julgamento final da ação, permitindo que o condutor volte a dirigir legalmente. O que significa a cassação da CNH A cassação da Carteira Nacional de Habilitação é a sanção mais severa aplicada pelo órgão de trânsito. Ao Continue lendo→

Autor: Gustavo Fonseca