Autor: Gustavo Fonseca

O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro define quem responde pelas infrações: condutor, proprietário do veículo, embarcador e transportador. Em resumo, as penalidades podem ser aplicadas a qualquer desses sujeitos, dependendo do tipo de infração. Assim, a multa não é “sempre do dono do carro” nem “sempre do motorista”: a lei distribui a responsabilidade conforme o dever jurídico de cada um. A partir dessa resposta objetiva, é importante entender, passo a passo, como o art. 257 está organizado, quais responsabilidades recaem sobre cada figura, Continue lendo→

As multas de responsabilidade do proprietário do veículo são aquelas relacionadas à condição jurídica, documental e física do veículo, além daquelas ligadas à entrega do carro a pessoa não habilitada ou em situação que ofereça risco à segurança. Em outras palavras, mesmo que o proprietário não esteja dirigindo no momento da infração, ele responde por todas as irregularidades relativas ao veículo e pela escolha inadequada de quem o conduz. A partir dessa resposta direta, é necessário entender como a lei distribui responsabilidades, quais infrações recaem Continue lendo→

Sim. O policial pode conduzir veículo apreendido, desde que isso ocorra em serviço, por necessidade institucional e dentro dos limites legais, como remoção até o pátio, deslocamento para perícia ou guarda em local seguro. O que é vedado é o uso particular ou rotineiro desse veículo como se fosse viatura oficial, sem incorporação ao patrimônio público e sem autorização judicial ou administrativa. Em outras palavras, conduzir o veículo apreendido para garantir a custódia e a preservação da prova é permitido; utilizá-lo como meio de transporte Continue lendo→