Gustavo Fonseca

Lei Seca

Multa da Lei Seca vai para o veículo ou para o condutor?

Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é quem está ao volante no momento da infração. A Lei Seca, introduzida pela Lei nº 11.705/2008 e aperfeiçoada por legislações posteriores, tornou mais rígidas as regras contra a direção sob Continue lendo→

Lei Seca

Artigo 277 do CTB: defesa

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da possibilidade de submeter o condutor a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos destinados a detectar o consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas. Embora não preveja diretamente uma infração, ele serve de base para autuações que envolvem a recusa ao teste do bafômetro e a constatação de embriaguez por outros meios. Quando um motorista é autuado com base no artigo 277 e seus parágrafos, é fundamental entender que ele possui o direito à Continue lendo→

Recursos de Multa

Advogado de multas

Receber uma multa de trânsito nem sempre significa que o motorista está, de fato, errado. Muitos condutores são autuados injustamente, seja por erro humano, falha no sistema de fiscalização, falta de sinalização ou até por equívocos no processo de notificação. Nessas situações, contar com um advogado especializado em multas de trânsito pode ser a melhor forma de proteger seus direitos e evitar prejuízos mais graves, como a suspensão da carteira de habilitação. Qual é o papel do advogado de multas O advogado especializado em multas Continue lendo→

Detran

Impedimentos para renovação de CNH

Renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um passo fundamental para quem deseja continuar dirigindo dentro da legalidade no Brasil. Apesar de ser um procedimento relativamente simples, alguns motoristas se deparam com obstáculos que travam o processo de renovação. Esses impedimentos podem ser de natureza administrativa, médica ou até judicial. Conhecer cada uma dessas barreiras e entender como resolvê-las é essencial para evitar dores de cabeça e sanções legais. Neste artigo, abordamos em detalhes os principais fatores que impedem a renovação da CNH, explicando Continue lendo→

Detran

Como reverter CNH PCD para CNH normal

Sim, é possível reverter a CNH PCD para uma CNH comum, desde que a condição médica que originou a classificação como Pessoa com Deficiência (PCD) tenha sido superada ou reavaliada de forma a não mais justificar a manutenção das restrições na habilitação. Esse processo exige avaliação médica específica, laudos que comprovem a plena aptidão para conduzir veículos sem as adaptações anteriormente necessárias e, em alguns casos, a realização de novo exame prático de direção. Neste artigo, vamos abordar de maneira completa todos os aspectos legais, Continue lendo→

Detran

CNH PCD pode dirigir veículo manual?

Sim, a CNH PCD pode permitir que o condutor dirija um veículo com câmbio manual, desde que a deficiência da pessoa não impeça fisicamente a operação dos pedais e da alavanca de câmbio. A permissão depende da avaliação feita por uma junta médica especializada do Detran, que determinará se a pessoa com deficiência possui as condições necessárias para conduzir esse tipo de veículo sem colocar em risco sua segurança ou a de terceiros. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a CNH PCD, quais Continue lendo→

Detran

Quanto custa para mudar a CNH para PCD

Mudar a CNH para PCD (Pessoa com Deficiência) envolve custos variáveis que podem ir de R$ 300 a mais de R$ 1.500, dependendo do estado e das necessidades específicas do condutor, como exames médicos, laudos e eventuais aulas práticas com carro adaptado. Esse processo, no entanto, é fundamental para garantir segurança, legalidade e acesso a isenções de impostos e direitos previstos na legislação brasileira. A seguir, você entenderá detalhadamente todo o processo de alteração da CNH para PCD, incluindo quem tem direito, quais documentos são Continue lendo→

Dicas Automotivas

Quem arca com os prejuízos em caso de engavetamento

Em colisões em série, conhecidas como engavetamentos, a responsabilidade pelo pagamento dos danos normalmente é atribuída ao motorista que iniciou a cadeia de batidas. Contudo, esse cenário pode mudar conforme a análise das condutas adotadas por todos os envolvidos. Fatores como distância de segurança, frenagem brusca, velocidade e condições climáticas podem influenciar a atribuição de culpa e a obrigação de indenizar os danos. Definição de engavetamento no contexto do trânsito O engavetamento acontece quando há uma sucessão de colisões entre veículos, geralmente em razão da Continue lendo→

Multas de Trânsito

Não sinalizar adequadamente uma mudança de faixa

Não sinalizar corretamente uma mudança de faixa é uma infração de trânsito considerada média pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela resulta em multa e pontos na CNH do condutor, sendo também uma das principais causas de acidentes em vias urbanas e rodovias. A falta de comunicação clara e previsível entre os motoristas compromete a segurança de todos os usuários da via. A seta não é apenas um dispositivo de iluminação, mas uma forma legalmente exigida de sinalizar a intenção de mudança de direção ou Continue lendo→

Recursos de Multa

Recurso DNIT

Multas aplicadas pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) podem e devem ser contestadas quando o condutor ou proprietário do veículo acredita que a autuação foi indevida ou injusta. O DNIT, responsável pela fiscalização de infrações de trânsito em rodovias federais não delegadas à Polícia Rodoviária Federal ou a outros órgãos, permite o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório. O que é o DNIT e qual sua função na fiscalização de trânsito O DNIT é um órgão federal vinculado ao Continue lendo→