Carros com débitos e multas? Não pague sem antes ler isto!

Carros com débitos e multas? Saiba como recorrer para não ter que pagar a multa. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!
carros com débitos e multas

Está regularizando um veículo e ele está com uma multa? Se você estiver recorrendo você pode regularizar sem pagar a multa. Mas atenção: é preciso respeitar o prazo para entrar com o recurso.

Carros com débitos e multas? Se você está querendo regularizar veja como fazer no artigo abaixo. Saiba também que a Blitz de IPVA é ilegal!

Quer saber o passo a passo para recorrer? Clique abaixo.

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Multas são vinculadas ao veículo

Recebemos vários e-mails e questionamentos nas redes sociais sobre a regularização de veículos. Normalmente a história se repete, você busca o pagamento do IPVA, licenciamento e seguro DPVAT de seu veículo e é surpreendido pela existência de outros débitos.

Esses débitos podem ter várias origens, impostos atrasados e etc. Mas geralmente aqueles débitos que pegam o proprietário de surpresa são relativos a multas de trânsito. Isto acontece porque a dívida resultante de multas fica vinculada ao veículo, mesmo que essas multas tenham sido causadas por outro condutor ou ainda pelo antigo proprietário.

Por isso fica o alerta! Sempre que você for adquirir um veículo faça uma consulta completa para verificar se existem débitos pendentes no veículo.

Isso pode ser feito junto ao site do DETRAN de seu Estado, nele você vai encontrar um campo para consulta de veículos. Basta informar a placa do veículo e o código RENAVAM, que a consulta será feita.

Mas se eu encontrar multas pendentes ao consultar meu veículo sou obrigado a pagá-las?

Nem sempre, tudo dependerá da possibilidade de se apresentar recurso.

 

Existem débitos de multas. O que fazer?

De fato a existência de um débito pendente pode gerar alguns transtornos.

Primeiro você terá grande dificuldade para vender o seu veículo, pois como explicado acima, a regra é que os compradores façam uma pesquisa do veículo e, encontrando débitos, acabem desistindo do negócio.

Também podem haver dificuldades para realizar o novo licenciamento e regularização do veículo. Para ficar com a “papelada” em dia é preciso estar com as dívidas quitadas.

Atenção! Isso não quer dizer que estar com IPVA atrasado pode levar seu carro a ser guinchado, isto é ilegal – veja mais detalhes em nosso artigo “Veículo não pode ser guinchado por não pagamento de IPVA”.

Porém os débitos resultantes de multa de trânsito tem uma particularidade muito importante. Se você recorrer da multa o débito é suspenso e você pode regularizar seu veículo sem precisar pagá-lo.

Em muitos casos o medo de ter dificuldades com veículo faz as pessoas pagarem as multas sem antes buscar seu legítimo direito ao recurso. Lembre-se a Lei 9.784 de 1999 garante o seu direito de apresentar sua versão dos fatos e ser ouvido antes de receber qualquer penalidade.

Por isso, exercite seu direito de cidadão e recorra.

 

Como recorrer?

O processo administrativo para recorrer de multa de trânsito vai iniciar com a notificação enviada pelo correio. Cuidado! Seu endereço deve estar atualizado, pois caso você não seja localizado poderá ser notificado por edital, publicado em diário oficial.

Nesta notificação você será comunicado do processo, podendo optar por realizar o pagamento e aceitar a penalidade ou apresentar recurso dentro do prazo previsto na própria notificação. Esse recurso é chamado de defesa prévia.

É sempre bom lembrar que se você recorrer não terá de pagar a multa naquele momento e, talvez, nunca! A cobrança só ocorrerá passados todos os recursos cabíveis e em caso de julgamento negativo.

Se a decisão da defesa prévia for negativa, abre-se para o condutor a possibilidade de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI que vai analisar a questão e apresentar seu julgamento.

Da decisão emitida pela JARI cabe ainda um derradeiro recurso administrativo para o Conselho Estadual de Trânsito CETRAN que dará a palavra final do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir.

Em resumo, existem três etapas no recurso de multa de trânsito:

> Defesa prévia;

> JARI;

> CETRAN.

 

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Transferência: guia para comprar e vender veículos

O nosso Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de novo Certificado de Registro sempre que o veículo for transferido. Então, se você comprar um carro terá que fazer essa renovação para passá-lo para o seu nome.

Existem, no entanto, alguns requisitos para que o Certificado de Registro seja renovado, veja:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Essa regra tem a intenção de restringir a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo caso haja alguma dívida pendente sobre o automóvel.

Por exemplo, se o veículo que você adquiriu está com o IPVA atrasado, você não vai conseguir um novo registro até quitar o débito.

Já no caso das multas, essa não é a regra!

Lembre! Sempre que existir a possibilidade de recurso administrativo, a cobrança da multa pode ser suspensa, é o chamado efeito suspensivo do recurso.

Isto quer dizer que o débito da multa só será efetivo quando todos os recursos forem julgados e a multa não for cancelada, ou seja, enquanto o recurso estiver sendo julgado é como se não houvesse multa ou débito algum.

Portanto, se você tem um débito de multa e apresenta recurso, seu débito fica cancelado até o julgamento final e você pode retirar seu novo Certificado de Registro de Veículo e transferir livremente seu carro.

Não esqueça que você tem três graus de recurso para questionar a sua multa: defesa prévia, JARI e CETRAN e o efeito suspensivo só acaba após o julgamento nos três graus.

Já se seu interesse é na compra de um veículo e o atual proprietário estiver recorrendo de uma multa, você correrá um risco: se o recurso decidir pela anulação da multa ela sairá do sistema. Porém, caso ele não ganhe seu pedido de recurso, a multa ficará vinculada ao veículo e, assim, se você o comprar, terá que arcar com esse custo a mais.

 

Débito de IPVA pode gerar inscrição no SERASA

Fique atento para os débitos de seu veículo.

Caso você esteja com o IPVA atrasado o poder público pode proceder com a sua inscrição em Dívida Ativa.

Esta inscrição pode levar seu nome para o CADIN e com isso você fica impedido de realizar negócios com o governo e ainda pode ter problemas para conseguir financiamentos de bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Federal.

Além disso, o judiciário entende que se você for inscrito em divida ativa, seu nome pode ser levado a protesto e ser incluído em cadastros de proteção ao crédito como o SERASA.

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Conclusão

Muitas vezes as pessoas não questionam os atos do poder público, seja por medo, falta de tempo ou desconhecimento.

Nós do Doutor Multas acreditamos que questionar é fundamental. Não só por ser seu direito, mas porque assim você se torna um fiscal das autoridades e contribui para melhorar o trânsito.

Com essa leitura você está pronto para defender seu direito e fazer com que a lei seja cumprida.

Curta nossa página e tire suas dúvidas sobre trânsito! Compartilhe e ajude seus amigos que estão trocando de carro.

Ficou com alguma dúvida? Quer compartilhar a sua experiência?

Comente!

 

  • Lucas Suassuna

    Boa tarde! Gostaria de tirar uma dúvida quanto a uma multa que recebi recentemente. A primeira parcela do meu IPVA se vence esse mês e ao fazer a consulta no site do DETRAN notei que lá estava registrada uma multa no meu carro que tinha sido aplicada pelo DNIT. No momento fiquei surpreso, pois não estava esperando por isso. Entrei no site do DNIT e lá informava que essa multa havia sido aplicada no dia 14/03/2014 (excesso de velocidade em rodovia federal). O detalhe é que eu só comprei esse carro em maio de 2014, ou seja, essa infração foi cometida pelo antigo dono. Em 2014 eu emplaquei o carro e transferi para o meu nome e durante esse processo nada constava sobre a multa. Em 2015 também emplaquei o carro e não havia nenhuma multa. Só agora que essa multa veio aparecer e só notei ela por conta que entrei no site do DETRAN, pois não fui notificado dela até porque a multa está no nome do antigo dono. Gostaria de saber se tenho chances de abolir essa multa através do recurso. Desde já agradeço pela ajuda!

  • Olá Lucas!
    Neste caso seria importante analisarmos a segunda via da infração, que pode ser obtida em qualquer agência do DETRAN, para sabermos se há prazo para recurso.
    Caso não tenha mais prazo, somente pela via judicial.
    Nos envie por e-mail que analisamos gratuitamente para você.
    Abraços

  • Matusalem Silva

    Boa tarde! Gostaria de tirar uma dúvida ao entrar no site do
    Detran para verificar o valor do IPVA para esse ano, notei que lá estava
    registrada duas multa no meu carro que tinha sido aplicada pelo DPRF.

    Essas multas são de setembro de 2014, ou seja, essa infração
    foi cometida pelo antigo dono, mas eu comprei o carro numa revendedora em
    agosto de 2015, foi feito a transferência para o meu nome e durante esse
    processo nada constava sobre a multa. Em dezembro de 2015 emplaquei o carro e
    não havia nenhuma multa

    Só agora que essa multa veio aparecer e só notei ela por
    conta que entrei no site do DETRAN. Gostaria de saber como posso proceder nesse
    caso. Desde já agradeço pela ajuda!

  • Boa noite Matusalém, O que deve ter ocorrido é que a multa ainda não havia sido processada pelo órgão de trânsito.
    Infelizmente você terá que cobrar está infração do antigo proprietário, ou pagar e depois se ressarcir junto a ele.
    Qualquer dúvida estamos à disposição.

  • Matusalem Silva

    Bom dia!
    No caso como eu comprei o carro numa revenda. Então a revenda será responsável? Se a revenda não quiser assumir, posso acionar judicialmente?

    obrigado.

  • Paulo Cesar

    Boa Noite, comprei um carro e transferi para o meu nome e logo em seguida apareceu no sistema várias multas que estão vencidas e algumas a vencer, posso recorrer a prefeitura de sao paulo(Local das Multas) ou tenho que cobrar do antigo dono?
    Valores da multas estão em 4.100,00

  • Leandro

    Boa tarde,

    Por favor me ajude em um ponto:
    Vendi meu veículo com licenciamento vencido. Dei um desconto para vendedor e foi acordado na hora da venda.
    Agora ele está me ameaçando judicialmente e quer que eu efetue o pagamento.
    Não fizemos um contrato prévio e este acordo foi de boca.
    O que posso fazer para me proteger?

    Abraços

  • joao evandro santos

    vendi um carro e fui ao cartorio fszer o comum mais nao notifiquei o detran tem os dados da pessoa no recibo mais ela nao tranferiu o carro agora estou com multas e ipva no meu nome terei que pagar?

  • Thiago

    Boa tarde. Comprei um carro numa loja e antes de adquirir o mesmo, consultei e haviam multas. O vendedor alegou que paga antes de vender e aceitei o negócio. Quando entrei no site do Detran, ainda constam 3 multas. E ainda pra ajudar, o carro está com a placa de outra cidade mas está transferido para meu nome e com minha cidade atual. Eu cobro o dono da loja o tempo todo, mas ele diz que passou pro despachante e que o mesmo está vendo com a secretaria da fazenda. Isso realmente procede? Consigo emplacar meu carro mesmo com essas multas?

  • Olá, Paulo! Você deve recorrer, vá até a prefeitura e peça a segunda via das multas para ver quais ainda possuem vencimento. Após de for de seu interesse, nos envie uma foto das multas que analisaremos para você e lhe passamos um retorno e um orçamento, caso queira nos contratar! A análise é sem custo algum! Nosso email é [email protected], obrigado por interagir conosco!

  • Bom dia, Leandro! Me parece que ele agiu de má-fé. Infelizmente esse processo correrá na esfera judicial e nós tratamos apenas da administrativa. Eu te indico procurar um advogado para que ele possa lhe amparar! Obrigado por interagir conosco!

  • Bom dia! Essa situação deveria ter sido regularizada anteriormente à transferência, agora infelizmente você é o responsável por estes pagamentos. Obrigado por interagir conosco!

  • Bom dia, Thiago! Teoricamente sim, pois as multas são anteriores a transferência do veículo para o seu nome. Estou à disposição para mais questionamentos! 🙂

  • Thiago

    Entendi. E quanto custa para emplacar o carro em São Paulo capital?

  • Olá! Thiago, pela pesquisa que eu realizei, o valor para emplacamento no DETRAN de São Paulo é de R$ 106,40. Obrigado pela interação!

  • Adriano

    Boa tarde Gustavo Fonseca
    Queria tirar algum dúvidas

  • Adriano

    Comprei um carro e ela não apresentava multas mais qundo o IPVA venceu fui fazer o pagamento aí apareceu algumas multas!
    Fui ao ex dono mais ele mi disse q ele tinha recorrido só q as multas voltaram e agora o q eu faço?

  • Thiago

    Como é feito o procedimento para emplacamento. Será Será que consigo antes de terminar o ano pra poder viajar?

  • Boa tarde, Adriano! Tens um problema ai, infelizmente terás que pagar as multas se não houver mais prazo para recorrer. Se tiveres interesse, me envia uma foto da sua multa que analiso e lhe passo um retorno e um orçamento, caso queira me contratar! A análise é sem custo algum! O email é [email protected], espero que ainda esteja em tempo de recorrer!

  • Thiago, isso varia de local para local. Porém, acredito que não seja um processo demorado e que se feito o quanto antes você consiga sim!!

  • felipe

    Olá, meu ipva vence agora em 05/2017, porém tenho 2 multas já vencidas que estão em recurso no JARI e ainda não tive resposta. Tenho de pagar o ipva mais essas duas multas para ter o exercicio 2017 ou posso pagar apenas o ipva?

  • VICTOR

    Olá, gostaria de tirar uma duvida. Vendi um carro em 10/2015 e segurei até 02/01/2016 para reconhecer firma do recibo a pedido do comprador. O IPVA infelizmente foi emitido em meu nome. O proprietário até hoje não fez a transferência, porem já foi feita a comunicação de venda no dia que reconheci firma. O problema é que o dono alega não ter dinheiro para fazer a transferência. Posso cancelar a comunicação de venda, pegar o carro de volta (já que está em meu nome), pagar os valores (estão em protesto já), tentar vender o veiculo para quitar a divida e o restante do dinheiro devolver para o comprador fdm??

  • Olá, Felipe! Durante o andamento do recurso as multas ficam suspensas, sendo assim não é necessário que você às pague antes do julgamento. Nesse caso, pague apenas o IPVA, caso você não consiga é necessário fazer um requerimento. Se precisar fazer o requerimento e tiver interesse entre em contato pelo email: [email protected]. Ficarei feliz em ajudar!

  • Bom dia, Victor! Infelizmente trata-se de um processo judicial e não administrativo. Indico que você procure por um advogado de sua confiança para lhe amparar. Desejo que tudo se resolva e obrigado pela pergunta!

  • Rogério Santos

    Olá Gustavo… Hoje fui buscar meu documento do carro de 2016 e lá consta um débito do IPVA de 2015, mas o carro é de 2015 e no DF tem uma lei de isenção do IPVA para veículos novos. Por quê estão me cobrando esse IPVA se o carro era novo? Tem como eu recorrer para não pagar tal cobrança? Parabéns pelo site.

  • Bom dia, Rogério! Muito obrigado, fico feliz pela parabenização! No seu caso, eu iria ao DETRAN com os documentos do carro pedir um esclarecimento pela cobrança antes de recorrer, pois pode ter ocorrido algum engano. Porém, verifique o prazo para ingressar com o recurso antes, pois não podes correr o risco de perdê-lo se for necessário realizar o mesmo! Estou à disposição para qualquer dúvida. 🙂

  • Isabella Santos

    Boa noite.. primeiro parabéns pelo alto nível dos conteúdos. . Muito claro e directo.. ótimo. .

    Minha dúvida é a seguinte. . Meu marido tem ipva e licenciamento vencido.. e temos conta corrente juntos.. Me podem cobrar esse valor da minha conta??

    Obrigada por me atender. .

  • Bom dia, Isabella! Muito obrigada, fico feliz que você tenha gostado. Não haverá execução dessa cobrança diretamente na conta de vocês. A maneira que a punição/cobrança é feita para que essas dívidas sejam pagas é a proibição do uso do carro, com liberação permitida apenas se as dívidas forem quitadas corretamente! Obrigado pela pergunta!

  • Paulo Perdigao

    bom dia, parabens pela pagina ! muito esclarecedora…
    minha duvida é a seguinte: comprei um carro no municipio de saquarema RJ, e paguei tudo (ipva, multas) para poder passar pro meu nome e pegar o CRLV de 2016, isso foi em julho do ano passado, e fiz tudo certinho , fiz a vistoria, e regularizei o veiculo em meu nome, e peguei o IPVA do corrente ano (2016). Acontece que agora ao consultar o site do bradesco para pagar o IPVA de 2017, vi que consta um IPVA DE 2012 pendente… como pode isso?

  • Ane Caroline

    Boa noite. Tenho um carro do ano 2015 e o o mesmo estava isento de vistoria no ano de 2016. Hoje fui parada e o policial me multou pois eu não estava com o licenciamento em dia. Se em meu documento consta isenção do ano 2016 como fui multada? Gostaria da sua ajuda, obrigada.

  • Bom dia, Ane! No documento do veículo deve constar a informação de que você é isenta, esta informação estava presente no seu documento quando você foi abordada pelo agente? Outra coisa, por acaso a isenção é referente a uma transferência do automóvel? Aguardo a sua resposta!

  • Bom dia, Paulo! O que ocorre é o seguinte, sem dúvida houve uma falha no sistema do DETRAN, pois se você conseguiu pagar o IPVA de 2016, sugere-se que todos os anteriores já foram pagos, ou do contrário, você não conseguiria quitar o de 2016. Eles estão lhe cobrando o IPVA de 2012 ou só consta o registro no site? De qualquer modo o cobrança prescreve em 5 anos. Estou à sua disposição!

  • Ane Caroline

    Sim, no documento constava que 2016 estava isento. Mas ele alegou que eu tinha que ter entrado em contato com o detran pedindo um outro tipo de documento, não entendi muito bem. Enfim reteve este documento e aplicou uma multa por licenciamento atrasado. Alegando que mesmo o veículo isento eu teria que possuir esse “documento”. Esse é o meu primeiro carro novo, e estava certa de que só faria vistoria em março desse ano. Nunca ouvi falar que tinha que procurar o detran pedindo esse tal documento para validar a insenção.

  • Nathan Barros

    Boa noite, adquiri um carro ano passado e hj ao consultar o valor do meu ipva 2017 vi que o 2014 nao foi pago e o antigo dono nao me informou sobre isso…eu terei que arcar com essa dívida?não ha como recorrer?

  • Bom dia, Nathan! Acredito que seja uma falha no sistema do DETRAN, pois se o IPVA de 2015 e 2016 estavam pagos, sugere-se que todos os anteriores também, ou do contrário, não seria possível quitar os posteriores. Eles estão lhe cobrando o IPVA de 2014 ou apenas consta no sistema que não foi pago? Se estiverem lhe cobrando, você deve entrar com um recurso para tentar reverter a situação! Estou à disposição.

  • ricardo abreu

    Bom dia! Parabéns pela iniciativa de auxiliar pessoas que não encontram respostas junto aos órgãos competentes.

    Vendi um carro e não aparecia multa. Ontem a nova dona, fez a consulta e aparece uma multa de set/206 pela falta de uso do cinto de segurança. Porém não fui notificada e não procde, já que não deixo de utilizar o cinto. ESSA MULTA FOI APLICADA PELA PM. ACONTECE QUE A MULTA TB NÃO FOI GERADA, NÃO HÁ COMO PAGAR PARA ADIANTAR A TARNSFERÊNCIA. a NOVA PROPRIETÁRIA CONSEGUE FAZER A TRANSFERÊNCIA? POSSO RECORRER MESMO NÃO TENDO SIDO TRANSFORMADA EM PENALIDADE?
    OBRIGADA PELA ATENÇÃO