Suspensão da CNH por dívida: é possível?

Sim, mas não é exatamente suspensa. A Carteira de Habilitação pode ser bloqueada em alguns casos de dívidas.

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A regra vale desde fevereiro de 2023 após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) como medida coercitiva para pressionar o devedor a pagar a dívida. Porém, essa medida só pode ser aplicada seguindo critérios bem específicos.

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A medida é imposta pelo STF

Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que, em casos de execução judicial por dívidas, é constitucional reter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte dos devedores como último recurso, após esgotadas todas as outras formas de cobrança, como a penhora de valores em contas bancárias ou investimentos, assim como a penhora de bens.

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A medida só pode ser aplicada dentro do contexto de um processo judicial já consolidado, quando não há dúvidas quanto à existência da dívida e à responsabilidade pelo seu pagamento.

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Além disso, o juiz pode levar em consideração indicativos de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros, como evidenciado por atividades em redes sociais, viagens frequentes, posse de veículos e padrão de consumo.

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Tais fatores podem ser interpretados como sinais de boa condição financeira e influenciar na decisão de retenção da CNH ou do passaporte.

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Essa medida visa aumentar a eficácia da cobrança de dívidas e evitar a impunidade de consumidores que se recusam a honrar seus compromissos.

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No entanto, é crucial ressaltar que a retenção da CNH e do passaporte deve ser aplicada com prudência e de forma proporcional, sempre garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

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Critérios para que a CNH seja bloqueada por dívidas

É claro que não é por simples contas em atraso o sujeito poderá ser sua CNH bloqueada.

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As situações/critérios que podem levar a essa atitude extrema são:

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  • Último recurso: o bloqueio da CNH só pode ser aplicado como último recurso, após esgotadas todas as outras formas de cobrança da dívida, como penhora de valores em contas bancárias e penhora de bens;
  • Processo judicial de execução: o bloqueio da CNH precisa ocorrer no âmbito de um processo judicial de execução. Ou seja, o devedor deve ser previamente notificado sobre a dívida e saber que houve uma determinação judicial para o pagamento;
  • Evidências de recursos financeiros ocultos: caso o juiz considere que há posse de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros durante um processo, ele pode solicitar, sim, o bloqueio da CNH. Isso pode se dar com evidências reveladas por meio de diversas situações, como postagens em mídias sociais que evidenciem viagens frequentes e padrão de consumo de alto nível.
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Ou seja, o bloqueio da CNH por dívida só pode ocorrer com determinação judicial. Embora polêmica, a medida deve ser aplicada de forma justa e proporcional.

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Quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida?

Não há um prazo definido para a suspensão da CNH estabelecido de forma universal. Cada juiz tem autonomia para avaliar as evidências apresentadas no processo judicial e decidir sobre a duração do período em que o devedor ficará sem o documento.

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Contudo, o juiz pode optar por seguir as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme o artigo 261 do CTB, a suspensão da CNH pode variar de 6 meses a 1 ano. Em casos de reincidência nos últimos 12 meses, esse prazo pode ser ampliado para 8 meses a 2 anos.

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Embora não obrigatório, o juiz pode considerar esses intervalos como referência ao determinar a suspensão da CNH em situações relacionadas a dívidas.

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O que fazer se a CNH for suspensa por dívida?

Embora essa seja uma situação rara, é importante destacar que, mesmo nesses casos, os cidadãos continuam amparados por garantias constitucionais fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, garantindo que todas as partes envolvidas em um processo tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas.

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Assim, mesmo quando a suspensão da CNH por dívida é aplicada, a pessoa afetada terá a chance de contestar a decisão e buscar alternativas para resolver a situação de forma justa.

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