Recurso de Multa PRF: Consulta Gratuita (2024)

Você sabe como funciona o recurso de multa PRF? Neste artigo você aprenderá a fazer um recurso de multa da Polícia Rodoviária Federal.

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Muitos condutores me questionam sobre o funcionamento desse recurso.

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Neste artigo, quero mostrar para você quais os passos que precisam ser seguidos quando você receber uma notificação de multa da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Leia o artigo até o final para entender como funciona todo esse processo!

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Ao descumprir com uma medida legislativa em uma estrada ou rodovia federal, o condutor estará suscetível à uma punição.

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Nesse sentido, um dos órgãos responsáveis por aplicar essas penalidades no âmbito federal é a Polícia Rodoviária Federal, a PRF.

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Muitos motoristas, ao serem multados, acabam não sabendo o que fazer e pensam que pagar a multa é a solução mais prática e fácil.

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Porém, essa não é uma verdade.

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O recurso de multa PRF é uma possibilidade existente para todos os motoristas que sentirem a necessidade de recorrer de alguma penalidade.

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Como é um direito recorrer de qualquer multa de trânsito, segundo a Constituição Federal, o recurso de multa PRF pode ser a solução para evitar essas penalidades.

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Para se sair bem no recurso e obter o deferimento em alguma das etapas, o condutor precisa ter o entendimento das leis de trânsito e conhecer as etapas do processo.

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Pensando nisso, preparei este artigo para mostrar para você todas as etapas do processo de multa da PRF. Aqui, você verá:

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  • como funciona a autuação da PRF;
  • como consultar a multa da PRF;
  • é possível evitar essa penalidade;
  • recurso de multa PRF;
  • dicas para o melhor recurso de multa PRF.
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Acompanhe o artigo até o final para entender como funciona esse processo e aprenda a fazer o recurso de multa PRF.

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Ao final, compartilhe esse conteúdo com outros condutores para que eles também possam saber mais sobre o recurso de multa PRF.

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Boa leitura!

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Multas da PRF mais aplicadas

De acordo com dados divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), as multas mais aplicadas em rodovias federais no Brasil são as seguintes:

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Ultrapassagem em local proibido (art. 203 do CTB): Essa infração é cometida quando o condutor ultrapassa outro veículo em locais proibidos pela sinalização ou por faixas de divisão de fluxo, como em curvas, aclives, pontes, viadutos e passarelas. Essa é a infração mais comum nas rodovias federais.

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Excesso de velocidade (art. 218 do CTB): Essa infração ocorre quando o condutor do veículo transita com velocidade superior à máxima permitida para a via, ou acima do limite estabelecido em condições adversas, como chuva, neblina, entre outras.

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Não uso do cinto de segurança (art. 167 do CTB): Essa infração é cometida quando o condutor ou passageiros do veículo não utilizam o cinto de segurança, item obrigatório de segurança para todos os ocupantes do veículo.

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Dirigir sob efeito de álcool ou drogas (art. 165 do CTB): Essa infração ocorre quando o condutor do veículo é flagrado dirigindo sob influência de álcool ou drogas, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros.

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Veículo em mau estado de conservação (art. 230 do CTB): Essa infração é cometida quando o veículo não está em condições adequadas de uso, como pneus carecas, falta de equipamentos de segurança, entre outras situações que podem comprometer a segurança do trânsito.

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É importante ressaltar que as multas aplicadas pela PRF podem variar de acordo com a região e as condições das rodovias, e que todas as infrações cometidas devem ser evitadas pelos condutores, a fim de garantir a segurança no trânsito.

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https://youtu.be/a-7Kn0r-ygo

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Como Funciona a Fiscalização da PRF?

A PRF é responsável por autuar os condutores nas rodovias federais

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É no Código de Trânsito Brasileiro que encontramos as informações necessárias sobre cada órgão de trânsito que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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Em seu art. 7º, o CTB define a Polícia Rodoviária Federal como um desses órgãos pertencentes ao SNT.

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Já o art. 20 do Código de Trânsito determina quais são as atribuições que a PRF possui dentro das estradas e rodovias federais, sendo elas:

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  • cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito dentro de suas atribuições;
  • realizar patrulhamento ostensivo, por meio de operações de segurança pública, tendo como objetivo a preservação da ordem, mantendo a segurança das pessoas, do patrimônio, da União e de terceiros;
  • executar fiscalização de trânsito, aplicando as penalidades de advertência por escrito, multa e medidas administrativas, com a notificação dos infratores e arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
  • efetuar levantamentos dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
  • credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas ao serviço de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
  • assegurar livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas em caráter emergencial, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
  • coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
  • implementar medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
  • promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes do CONTRAN;
  • integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e celebridade de transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
  • fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio aos órgãos ambientais;
  • aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação dessa penalidade ao SENATRAN.
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Como você pode perceber, umas das atribuições da PRF é a aplicação da penalidade de multa para os condutores que transgredirem a lei de trânsito em uma rodovia federal.

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Dessa maneira, ao circular por uma dessas estradas e ser autuado, o condutor será penalizado e poderá se defender.

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Mas, não é sempre que o condutor sabe se recebeu, ou não, uma multa de trânsito.

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Antes de pensar em elaborar o recurso de multa PRF para defender-se de uma penalidade, o condutor precisa consultar a multa recebida.

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Na próxima seção, vou mostrar a você como consultar uma multa da PRF.

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Caso você tenha alguma dúvida ao decorrer da leitura, deixe uma pergunta para mim na seção de comentários. Vamos conversar!

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Multa da PRF: Como Consultar

Ao ser notificado que recebeu uma multa de trânsito, o condutor receberá em seu endereço cadastrado junto ao DETRAN, a chamada Notificação de Autuação.

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Nessa Notificação, dentre as informações descritas, constará o nome do órgão que emitiu a notificação.

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Ao recebê-la, preste atenção a esse campo para se certificar de que a multa recebida foi aplicada pela PRF.

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Porém, há casos em que o condutor não recebe a notificação em sua residência.

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Isso ocorre quando o condutor é notificado de maneira eletrônica ou o seu endereço junto ao órgão executivo de trânsito está desatualizado.

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Bem, para essas situações, é preciso que o condutor faça uma consulta de multa ao site da PRF para garantir que recebeu realmente a multa.

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É comum condutores passarem por essa situação quando recebem, por exemplo, uma multa por excesso de velocidade constatada por radar eletrônico.

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Como não há abordagem nessa situação, o motorista acaba ficando em dúvida se recebeu de fato a multa em seu nome.

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Mas não se preocupe, a consulta de multa da PRF é bem simples:

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  • acesse o site da PRF (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas);
  • em seguida, clique na aba “Serviços”;
  • depois, “Autuação e Multas”;
  • na sequência, clique em “Nada Consta/Consulta e Pagamento de Multas”;
  • informe o RENAVAM e a placa do veículo que deseja consultar;
  • pronto!
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Ao realizar esse processo, você poderá obter informações sobre alguma multa pendente em seu veículo que foi constatada pela PRF.

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Viu como é importante realizar essa consulta caso esteja em dúvida sobre alguma multa?

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Mas, o que fazer se realmente consta uma multa da PRF em sua CNH?

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Na seção a seguir, vou mostrar quais as opções do condutor ao receber uma multa da PRF.

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Recebi uma Multa da PRF: Qual a Solução?

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Ao receber uma multa de trânsito, o condutor tem duas possibilidades: pagar a multa ou recorrer para evitar as penalidades.

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Na primeira possibilidade, o condutor poderá efetuar o pagamento da multa e receber os pontos em sua CNH referentes ao cometimento da infração.

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Note que o pagamento não impede o condutor de ser penalizado com a pontuação em sua CNH.

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Sendo assim, se receber uma multa gravíssima, por exemplo, o condutor terá que arcar com o valor da multa de R$ 293,47 e, ainda, receber 7 pontos em seu prontuário.

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Lembre-se de que o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses, acarretando no excesso de pontos na CNH, pode levar à suspensão do direito de dirigir do condutor.

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A segunda hipótese possível para o motorista que recebe uma multa, é o recurso de multa PRF.

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Caso você não saiba, o recurso de multa PRF é uma possibilidade existente onde o condutor poderá contestar a autuação recebida a fim de evitar ser penalizado com o valor da multa e os pontos na CNH.

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Se obter o deferimento em alguma das etapas do recurso de multa PRF, o condutor não precisará pagar o valor da multa, tampouco terá os pontos atribuídos à sua habilitação.

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Saiba o que é o Recurso de Multa PRF

Muitos motoristas acreditam que uma multa de trânsito não pode ser contestada, mas esse é um pensamento equivocado.

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Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito garantido a todo condutor.

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Dessa maneira, ao receber uma multa da PRF, o condutor poderá, sim, elaborar o recurso de multa PRF a fim de evitar que as penalidades sejam impostas.

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O recurso de multa PRF funciona em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e Recurso em 2ª instância.

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A Defesa Prévia é a primeira etapa de defesa do condutor no recurso de multa PRF.

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Nela, o condutor poderá apontar possíveis equívocos em sua autuação para que a multa seja cancelada antes mesmo que as penalidades lhe sejam aplicadas.

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É preciso, também, estar atento ao prazo para enviar a Defesa Prévia, que está expresso na Notificação de Autuação.

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O prazo, conforme o art. 281-A do CTB, não será inferior a 30 dias, contados a partir da expedição da notificação.

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Caso não consiga o deferimento na Defesa Prévia, o condutor terá que elaborar o recurso à primeira instância.

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Nesta etapa, será possível argumentar melhor ao órgão de trânsito que julgará o recurso.

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O recurso em primeira instância é destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, ou JARI.

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Como citei acima, nesta etapa o condutor poderá formatar melhor a sua argumentação para tentar cancelar as penalidades recebidas.

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Caso não obtenha o deferimento também nesta etapa do recurso de multa PRF, será preciso encaminhar o recurso à segunda instância.

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É preciso que se diga que desanimar não é a melhor escolha.

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Chegar até a última oportunidade não significa que suas chances são remotas. Na verdade, é nesta etapa que muitos condutores conseguem o deferimento.

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O recurso em 2ª instância, por se tratar de um órgão da União, como é o caso no recurso de multa PRF, será julgado por um Colegiado Especial, conforme cita o art. 289 do CTB.

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Em todos esses anos que minha equipe e eu trabalhamos com recursos de multas de trânsito, posso afirmar que o recurso de multa PRF é, sim, uma boa escolha para quem não deseja arcar com as penalidades.

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O importante, é claro, é elaborar um bom recurso para cada etapa do processo administrativo.

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Muitas vezes, o condutor acaba optando por recorrer por conta própria, ou apenas com a ajuda de um amigo que não domina completamente a área do direito de trânsito, e, por conta disso, acaba não conseguindo o esperado deferimento.

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Recursos de multas prontos na internet também estão disponíveis para os condutores utilizarem em suas multas.

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Essa é outra possibilidade com possibilidade mais remota de deferimento.

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Acontece que esses recursos não contam com a personalização adequada para cada caso, o que os deixa, de certa forma, mais “superficiais”.

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O condutor pode, sim, recorrer sozinho, mas a verdade é que um recurso personalizado e com a argumentação fundamentada com base na lei de trânsito tem mais chances de sucesso.

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Para ajudar você com o seu recurso de multa PRF, preparei uma série de dicas que você pode obter na sequência do artigo.

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Não esqueça de compartilhar essas dicas com outros motoristas, assim eles também saberão qual a melhor forma de elaborar o recurso de multa PRF.

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Acompanhe!

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Dicas Para Fazer o Melhor Recurso de Multa PRF

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Primeiramente, é importante que todo condutor entenda que não há nenhum segredo ou fórmula mágica para recorrer e vencer um recurso de multa.

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Com o recurso de multa PRF, isso não é diferente.

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Como já falei na seção anterior, os recursos personalizados tendem a se sair melhor pois são montados especificamente para a situação de cada condutor.

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Quero trazer algumas dicas caso você decida recorrer por conta própria de uma multa de trânsito.

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É importante que esteja atento a todos esses pontos que vou mostrar a você, e se alguma dúvida surgir, faça o seu comentário ao final para que eu possa ajudá-lo.

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1.    Cumpra os prazos estabelecidos na notificação

Ao receber uma multa, você terá o primeiro prazo para fazer a sua Defesa Prévia que, como citei anteriormente, será de no mínimo 30 dias.

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Não deixe para a última hora, pois você correrá o risco de perder esse prazo e o recurso não será julgado, perdendo, assim, uma oportunidade de defesa.

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O mesmo vale para as outras etapas do processo. Recorra o mais breve possível para que o recurso seja julgado dentro do prazo estabelecido.

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2.    Monte o recurso com base na lei de trânsito

A dúvida de muitos condutores na hora de recorrer é quanto à formatação do seu recurso. Principalmente no que diz respeito à argumentação que será utilizada no seu caso.

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Bem, a grande verdade é que não há segredo para que o órgão aceite o seu recurso.

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Mas o fato é que recursos que estejam amparados pela lei de trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, tendem a ter uma taxa de sucesso maior.

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Por exemplo, para recorrer da Defesa Prévia e apontar possíveis equívocos no auto de infração, o condutor deverá conhecer o art. 280 do CTB.

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Esse artigo trata dos itens necessários para a expedição do auto de infração.

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Caso ocorram inconsistências ou, no período de 30 dias a notificação não tenha sido expedida para o condutor, a multa deverá ser cancelada.

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Sabendo dessa possibilidade na lei, você tem mais chances de conseguir o deferimento em seu recurso de multa PRF.

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3.    Procure a ajuda de um especialista em recursos de multa

Para reforçar a ideia da dica anterior, recomendo que caso o condutor não se sinta seguro para recorrer por conta própria, ele pode solicitar a ajuda de um especialista em recursos de multa de trânsito.

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Mas, cuidado! Há muitas opções duvidosas desse serviço na internet.

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Duvide, principalmente, daqueles que prometem remover os pontos automaticamente de sua CNH.

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Já que essa é uma tarefa impossível sem antes haver o julgamento dos recursos.

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Há, também, condutores que se oferecem a receber os pontos em sua CNH para livrar o condutor da multa.

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Essa prática é chamada de falsa indicação de condutor, e cometê-la poderá resultar em multa e detenção para o condutor, de acordo com o Código Penal.

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Aqui na Doutor Multas, nossa equipe de especialistas trabalha há muito tempo com recursos de multas de trânsito. Já ajudamos muitos condutores a evitarem as penalidades e seguir com o seu direito de dirigir normalmente.

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Poderemos dar o suporte necessário ao condutor em todas as etapas do processo. E garantimos a satisfação do cliente na montagem do seu recurso.

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Se precisar de ajuda para o recurso de multa PRF ou qualquer outra autuação, procure nossa equipe que vamos buscar a melhor solução para você agora mesmo.

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Indicação de Condutor em Multa da PRF

A indicação de condutor em multa da PRF é um procedimento que permite que o proprietário do veículo identifique o condutor que estava dirigindo no momento da infração, quando ele não é o responsável pela infração. Isso ocorre quando, por exemplo, o veículo é utilizado por terceiros ou empresas e não é possível identificar o condutor no momento da autuação.

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O procedimento para indicação de condutor deve ser feito pelo proprietário do veículo no prazo de até 15 dias contados a partir da data da notificação da autuação. Para realizar a indicação, é necessário preencher o formulário disponível no site da PRF ou apresentar pessoalmente em uma unidade do órgão. É importante que o proprietário apresente todos os documentos necessários para comprovar a indicação, como o documento do veículo, a CNH do condutor indicado e outros documentos que possam ajudar na identificação do responsável pela infração.

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Caso a indicação seja aceita pela PRF, a multa será redirecionada para o condutor indicado, que será responsável pelo pagamento da penalidade. Caso a indicação seja indeferida, o proprietário do veículo poderá apresentar recurso em defesa da indicação de condutor, a fim de comprovar a sua inocência e evitar a aplicação da penalidade.

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É importante ressaltar que a indicação de condutor é um direito garantido por lei ao proprietário do veículo, e deve ser utilizada sempre que houver necessidade de identificação do condutor no momento da autuação. No entanto, é fundamental que os condutores ajam de forma responsável no trânsito, evitando infrações e garantindo a segurança nas rodovias.

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https://www.youtube.com/watch?v=2V-yyqUGlhA

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Quando surgiu a PRF e porque

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi criada em 1928, durante o governo do presidente Washington Luís, com a finalidade de garantir a segurança nas rodovias federais brasileiras, que começavam a se expandir na época.

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Na época, o país vivia um cenário de desenvolvimento das rodovias e da indústria automobilística, e a necessidade de controle e fiscalização do trânsito rodoviário se tornava cada vez mais evidente. Além disso, o aumento do fluxo de veículos nas rodovias também gerava a necessidade de se combater o contrabando e o tráfico de drogas e armas.

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Assim, foi criada a Guarda Nacional de Trânsito, que depois foi transformada em Polícia Rodoviária Federal, com a atribuição de garantir a segurança nas estradas federais, prevenir acidentes e fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito.

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Ao longo dos anos, a PRF se consolidou como uma importante instituição para a segurança no trânsito no Brasil, atuando em diversas áreas, como fiscalização de trânsito, combate ao crime, atendimento a acidentes, escolta de cargas perigosas, entre outras. A PRF é responsável pela fiscalização das rodovias federais, que representam mais de 60% da malha rodoviária brasileira, totalizando cerca de 70.000 km de estradas.

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Quais são as outras funções da PRF?

O escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai muito além da fiscalização das Leis de Trânsito, exercendo diversas outras funções no Brasil, visando garantir a segurança nas estradas federais e o cumprimento das leis de trânsito. Abaixo, vamos listar e dissertar sobre cada uma dessas funções:

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  • Fiscalização de trânsito: A PRF tem como uma de suas principais atribuições a fiscalização do trânsito nas rodovias federais. Para isso, os policiais rodoviários federais realizam abordagens a veículos, verificam a documentação, condições mecânicas, equipamentos obrigatórios, entre outros aspectos. O objetivo é garantir que os veículos estejam em conformidade com as normas de trânsito e que os motoristas estejam conduzindo com segurança.
  • Prevenção e redução de acidentes: A PRF também tem a missão de prevenir e reduzir o número de acidentes nas estradas federais. Para isso, realiza ações de conscientização dos motoristas, fiscalização das condições das vias e dos veículos, além de realizar campanhas de segurança no trânsito e ações educativas.
  • Combate ao crime: A PRF também atua no combate ao crime nas rodovias federais, principalmente no que se refere ao tráfico de drogas, armas e contrabando. Os policiais rodoviários federais realizam operações de fiscalização em pontos estratégicos das estradas, com o objetivo de coibir a ação de criminosos.
  • Atendimento a acidentes: Em caso de acidentes nas rodovias federais, a PRF é responsável pelo atendimento às vítimas, realizando os primeiros socorros e providenciando a remoção para hospitais, quando necessário. Os policiais rodoviários federais também atuam no controle do tráfego em caso de interdição da pista, garantindo a fluidez do trânsito.
  • Escolta de cargas perigosas: A PRF realiza escoltas de cargas perigosas, como combustíveis e produtos químicos, com o objetivo de garantir a segurança no transporte desses materiais.
  • Controle de peso e dimensões: A PRF realiza a fiscalização do peso e dimensões dos veículos que circulam nas rodovias federais, com o objetivo de garantir a segurança no trânsito e a conservação das estradas.
  • Educação para o trânsito: A PRF realiza ações educativas, com o objetivo de conscientizar os motoristas sobre a importância do cumprimento das leis de trânsito e da direção defensiva. As ações incluem palestras em escolas, empresas e comunidades, além de campanhas de conscientização nas estradas.
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Em resumo, a PRF tem um papel fundamental na segurança no trânsito no Brasil, exercendo diversas funções para garantir a fluidez do tráfego, prevenir acidentes e combater o crime nas estradas federais. Além disso, realiza ações educativas para conscientizar os motoristas sobre a importância do respeito às leis de trânsito e da direção defensiva.

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Conclusão

Como você acompanhou ao longo do artigo, são vários serviços realizados pela PRF nas estradas e rodovias federais.

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Viu que um desses serviços é a aplicação de penalidades como multas de trânsito, por exemplo.

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Você conferiu, também, que a consulta de multa PRF pode ser feita de maneira rápida e ágil, sem sair de casa.

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Se você desconfia que levou uma multa em uma destas rodovias, faça uma consulta agora mesmo para garantir que a multa consta em seu nome.

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Caso você tenha sido realmente multado, não entre em desespero, pois há sempre uma solução.

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Você poderá, sim, pagar a multa a fim de tentar resolver o problema. Mas isso não o livrará dos pontos que serão atribuídos em sua Carteira Nacional de Habilitação.

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Para evitar que isso ocorra, você deverá elaborar o recurso de multa PRF.

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Mostrei a você quais são as etapas desse processo e o que deverá ser feito em cada uma delas.

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Lembre-se de respeitar sempre os prazos descritos para o envio do seu recurso.

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Esse recurso pode ser feito por você mesmo, e suas chances irão aumentar caso você estude bem a legislação de trânsito e monte o recurso com base nestas leis.

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Porém, caso não se sinta pronto para fazer isso sozinho, procure a ajuda de um profissional para recorrer com você.

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Minha equipe e eu estamos prontos para receber o seu caso e fazer uma análise gratuita para você.

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Assim você saberá quais são as suas chances de obter sucesso em algumas das etapas.

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Caso tenha ficado com alguma dúvida sobre esse ou outro conteúdo relacionado ao trânsito, deixe o seu comentário para que eu possa ajudá-lo.

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Se esse material ajudou você, compartilhe ele com outro condutor, assim ele também terá mais conhecimento sobre o recurso de multa PRF.

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Referências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

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