Portal de Multas DNIT

É um erro simples, mas acontece com bastante frequência: as pessoas acreditam que todas as multas são feitas e emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o que acaba dificultando a resolução das coisas.

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A verdade é que a maioria das infrações não é autuada pelo DETRAN, mas pelos outros diversos órgãos ligados ao monitoramento e fiscalização do trânsito e das estradas.

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Cada um desses órgãos é responsável por um tipo diferente de fiscalização e monitoramento, conforme a sua especificidade. 

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Um desses órgãos é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que, dentre os mais diversos serviços que presta aos condutores, possui um portal exclusivo sobre as multas emitidas pelo órgão.

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Mas quais são os tipos de multas aplicadas pelo DNIT? Como posso acessar o portal? O que é possível realizar no portal de multas? Eu posso entrar com recurso?

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https://www.youtube.com/watch?v=4UvIYcwh8lE

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Respondemos tudo que você precisa saber sobre o portal de multas do DNIT e como tirar proveito dele neste artigo. Confira na íntegra agora e boa leitura!

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Antes de tudo, quais multas são aplicadas pelo DNIT?

Para nos auxiliar a entender quais multas podem ser autuadas pelo DNIT, vamos utilizar um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que nos diz as responsabilidades do órgão.

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Essas são algumas das competências do DNIT descritas no Artigo 21 do CTB:

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“VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

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(...)

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XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

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XV - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.”

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Além do que está descrito no CTB, existe ainda o que está descrito no artigo 82 da Lei n.º 10.233. Confira a seguir:

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“3.º É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei.”

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Com isso, temos mais clareza sobre o papel do DNIT no mundo do trânsito.

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Como acessar o portal de multas do DNIT?

Para acessar o portal de multas é simples. 

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Por ser um órgão de cobertura nacional, diferente do DETRAN que é estadual, ele possui um portal unificado em que é possível acessar diversos serviços prestados de forma on-line e mais facilitada.

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Para acessá-lo, basta clicar aqui e preencher os dados solicitados: placa do carro e RENAVAM.

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Quais são os serviços que estão disponíveis no portal de multas do DNIT?

Apesar de não parecer, é possível fazer muito mais do que simplesmente consultar se existem ou não multas relacionadas ao seu veículo.

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Juntamos os principais serviços prestados através do portal, de forma totalmente on-line e sem complicação:

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Defesa prévia de autuação

A defesa prévia de autuação é a oportunidade que o motorista tem de recorrer, de forma menos burocrática, por alguma infração cometida.

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Apesar de ter menos burocracia e ser simples, a defesa prévia tem o mesmo poder de cancelar uma infração como o de qualquer outro recurso. 

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É importante se ater ao prazo para abrir o processo, que é de 30 dias contados a partir da data da autuação.

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Recurso contra penalidade de multa

Caso o motorista perca o prazo da defesa prévia, ele ainda pode entrar com recurso em primeira instância também de forma on-line e simples.

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Após o pedido de abertura de recurso, o órgão tem até 30 dias para emitir um parecer sobre o pedido, seja de deferimento ou não.

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Indicação de condutor ou indicação do responsável

Como o DNIT autua veículos e seus proprietários, muitas vezes é possível que as punições de multas acabem indo para o condutor errado.

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Isso porque não é necessariamente o proprietário do veículo que estará usando o veículo no momento da infração.

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Com o portal do DNIT, você consegue indicar quem era o condutor que estava usando o veículo no momento e evitar que acumule pontos na CNH de forma injusta.

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Da mesma forma acontece quando há a infração por excesso de peso: o motorista não é necessariamente o responsável pelo excesso na carga e não deve responder pela infração.

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Nesses casos, o portal do DNIT permite que haja a indicação do responsável, para que ele arque com as punições que deveriam ir para o motorista.

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Doutor Multas