Multa de Trânsito de Pessoa Jurídica que não Identificar o Condutor é Regulamentada Pelo Contran

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou os procedimentos da aplicação de multa às empresas proprietárias de veículos quando não houver identificação do condutor infrator.

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A resolução, publicada no Diário Oficial da União, ao final de outubro, e que já está em vigor, deixou pessoas jurídicas, que possuem veículos, em uma situação mais vulnerável, pois poderão receber multas por alguma violação que os condutores venham a cometer.

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https://www.youtube.com/watch?v=Z4GsNSgOT60

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A partir de agora, caso não identifique o motorista, a empresa irá receber, além da multa original, uma multa NIC (não indicação do condutor).

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Essa penalidade extra, que poderá ser aplicada sem que o auto de infração seja lavrado e a notificação da autuação expedida, deverá deixar os gestores mais atentos e preocupados no gerenciamento e controle de suas frotas e multas.

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Isto porque caso o mesmo veículo volte a repetir a infração, em um período de 12 (doze) meses, e não indicar o condutor, o valor será multiplicado por dois, na terceira vez será multiplicado por 3 (três) e assim sucessivamente.

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Além disso, caso o proprietário não efetue o pagamento da multa estará impedido de transferir seu veículo e de fazer o licenciamento.

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Segundo o Contran, omitir a pessoa jurídica da responsabilidade descumpre o que diz o CTB, contribuindo para o aumento da impunidade e não garantindo, ao cidadão brasileiro, um trânsito seguro.

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O que diz o CTB

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Caso você seja proprietário de veículo, sendo pessoa física ou jurídica, já deve ter conhecimento do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Neste texto, as responsabilidades administrativas, assim como as penalidades impostas ao condutor, proprietário de veículos, embarcadores ou transportadores, são abordadas e merecem atenção.

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O CTB deixa claro que, caso o proprietário de veículo, sendo ele pessoa física, seja autuado por uma infração de trânsito cometida por outro condutor, deve comunicar assim que possível.

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Caso não faça isto, além da multa que precisa pagar, também é punido com pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Anteriormente, caso você fosse pessoa jurídica e não indicasse o condutor no prazo de 15 dias, uma nova multa seria lavrada, denominando multa NIC (Não Indicação do Condutor), multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.

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O que acontece agora, então, é que a multa passa a ser aplicada sem precisar que o auto da infração seja lavrado e a notificação seja emitida.

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Para evitar situações deste tipo, o CTB orienta que pessoas jurídicas, assim que receberem a autuação por infração, indiquem o condutor para que a pontuação seja inscrita na CNH do motorista em questão.

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Como é feita a apresentação do condutor?

Caso o condutor que estava dirigindo seu veículo não seja identificado na autuação, para fazer esta apresentação você precisa esperar a notificação de infração enviada pelo Departamento de Trânsito (Detran) de seu Estado.

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No entanto, fique atento: caso a infração apontada pelo agente seja de responsabilidade do proprietário, a penalidade deve ser respondida por ele, e não irá para o condutor.

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Estas responsabilidades englobam, por exemplo, irregularidades no licenciamento do veículo, alterações de características não regularizadas em Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVA), a ausência de equipamentos obrigatórios, entre outras situações similares.

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Como é feita a notificação de infração?

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Na notificação enviada ao proprietário do veículo consta o tipo de infração cometida, local, data e hora que ocorreu o flagrante.

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Também são apresentados caracteres da placa de identificação do veículo, a marca, espécie e outros elementos que o agente em questão julgou necessário para a identificação.

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O prontuário do condutor, quando possível, é anexado, assim como a identificação do agente e do órgão regulamentador.

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Para apresentar o condutor, o proprietário deve enviar, ao Detran de seu estado, o formulário de apresentação do condutor infrator preenchido integralmente, sem rasuras, juntamente com a documentação necessária e assinaturas.

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Estes dados podem ser enviados pelos Correios ou pela internet, depende de como seu estado se organiza. Em São Paulo, por exemplo, já é possível fazer todo o procedimento pela internet. Saiba mais aqui.

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Já precisou responder a uma notificação por infração ou perdeu o prazo para identificar o condutor e acabou tendo que arcar com a multa? Compartilhe com a gente nos comentários.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
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