Multa por Placa Ilegível

A multa por placa ilegível, de acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração de natureza gravíssima. O valor da multa é de R$ 293,47, e o condutor também terá 7 pontos atribuídos à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além da multa, a infração pode resultar na remoção do veículo para regularização, o que inclui gastos com guincho, estadia no depósito do DETRAN, custos adicionais e quitação de dívidas do veículo, como licenciamento atrasado ou multas pendentes. No entanto, a apreensão do veículo não é mais aplicada como penalidade desde a alteração na Lei 13.281/16 em novembro de 2016.

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De que Forma os Veículos são Identificados

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a identificação dos veículos é tratada na seção III do documento, especificamente nos artigos 114 e 115.

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O art. 114 determina que as características de um veículo, seu fabricante e ano de fabricação serão identificados por meio da gravação de caracteres no chassi, a qual será feita pelo fabricante ou montador do veículo.

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O art. 115, por sua vez, trata sobre a identificação externa do veículo de quatro rodas, a qual ocorrerá por meio das placas dianteira e traseira nele dispostas, de acordo com o modelo e as especificações estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

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Conforme o § 1º desse mesmo artigo, cada veículo receberá uma placa com numeração individual que o acompanhará até que ocorra a baixa desse registro.

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Portanto, quando um veículo é emplacado, a placa fica atrelada a ele para fins de identificação de seu proprietário e estado de registro.

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Cabe salientar que veículos de duas ou três rodas são dispensados de ter a placa dianteira, de acordo com § 6º do art. 115 do CTB.

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Enfim, sabendo da importância da placa para a identificação de um veículo e de seu proprietário, você já pode imaginar por que é necessário que ela esteja sempre legível.

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Nos próximos tópicos, então, mostrarei a você os descuidos que podem levá-lo a ser multado.

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Multa por Placa Ilegível: O que Diz a Lei

Com a polêmica em torno das constantes mudanças relativas à implementação das placas de veículo padrão MERCOSUL, não há como não trazer à discussão as questões de legibilidade e visibilidade das placas.

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Para os proprietários que já fizeram a troca do antigo pelo novo modelo de placa, não há com o que se preocupar em relação à troca.

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Saiba que, mesmo com mais uma prorrogação no prazo para a mudança do modelo da placa, você não precisará retornar ao modelo antigo.

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Desse modo, você também pode ficar tranquilo em relação às condições da placa do seu veículo. Afinal, se a mudança ocorreu recentemente, é pouco provável que a sua placa esteja com problema por tempo de uso.

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Isso não significa, porém, que você não está sujeito a ser multado, pois há outras circunstâncias nesse sentido que podem resultar em multa por placa ilegível.

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Não é incomum vermos carros particulares ou, até mesmo, ônibus, caminhões e veículos oficiais circulando pelas ruas com problemas relacionados à placa de identificação veicular.

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O mais comum de acontecer é as letras e os números da placa perderem a legibilidade, isto é, deixarem de ser facilmente lidos, devido ao desgaste do objeto.

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Os danos decorrentes do tempo de uso de um veículo, embora sejam naturais, merecem atenção por parte de seu proprietário.

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Afinal, os problemas relacionados ao veículo, se não solucionados, mais cedo ou mais tarde, lhe trarão dores de cabeça.

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Caso você decida, em algum momento, vendê-lo, por exemplo, seu estado de conservação será um fator determinante para que você faça ou não uma venda satisfatória.

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Quanto mais desgaste o veículo apresentar, menor será a facilidade que você terá para transferi-lo a outro proprietário e, com isso, mais baixo deverá ser o seu valor.

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Se, por outro lado, a sua ideia é permanecer com o veículo, as consequências da falta de cuidado podem ser ainda piores.

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No caso de circular com o veículo cuja placa está ilegível, as consequências são descritas no art. 230 do CTB:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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(...)

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VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;”

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Como você pode ver, no artigo é previsto que conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade constitui uma infração de natureza gravíssima.

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As infrações gravíssimas pertencem à categoria de condutas mais severas previstas pelo CTB. Por essa razão, é determinado que o condutor que cometer infrações desse cunho tenha 7 pontos atribuídos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Além dessa pontuação – a mais alta prevista pelo CTB –, conduzir o veículo com uma das placas de identificação ilegível ou sem condições de ser vista também rende, de acordo com o artigo, a apreensão e a remoção do veículo.

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Porém, em novembro de 2016, a Lei 13.281/16 trouxe alterações aos arts. 256 e 262 do CTB (Lei 9.503/97), os quais tratam a respeito da penalidade de apreensão do veículo.

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Desde a modificação ocorrida na Lei, o veículo não pode mais ser apreendido, embora o art. 230 do CTB não tenha sido alterado.

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Contudo, isso não se aplica à medida administrativa de remoção, também prevista no art. 230.

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Por ser uma penalidade, a apreensão do veículo só poderia ser realizada mediante processo legal aberto pelo órgão de trânsito – assim como acontece com a penalidade de suspensão do direito de dirigir e com a aplicação da multa –, e não pelo agente de trânsito.

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Remover o veículo, porém, trata-se de uma medida administrativa. Portanto, se a infração cometida tiver como previsão a remoção do veículo, ele poderá ser recolhido para regularização da situação infracional.

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Isso inclui, ainda, gastos com os serviços de guincho, de estadia do veículo no depósito do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), eventuais custos adicionais e quitação de quaisquer dívidas do veículo, como licenciamento atrasado ou multas.

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Por fim, além dessas, há outra consequência: o pagamento da multa de R$ 293,47.

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Como você pode ver, as desvantagens de ser multado por placa ilegível existem e não são poucas, mas podem ser evitadas.

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Para tanto, é primordial que você saiba que a multa pode ocorrer por mais de um motivo, os quais apresentarei no tópico a seguir.

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Multa por Placa Ilegível: Quais Motivos Podem Ocasioná-la e Como Evitá-la?

É provável que você esteja se perguntando de que modo é possível considerar que a placa está ilegível.

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Podemos considerá-la ilegível quando sua numeração não pode ser lida facilmente pelo agente de trânsito, por radar eletrônico ou por câmeras de videomonitoramento.

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É comum que os números e as letras das placas, com o passar do tempo, percam a coloração e fiquem apagados ou desbotados.

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Com isso, fica difícil visualizá-los para fins de identificação.

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Portanto, se um agente de trânsito constatar o cometimento de uma infração e tiver dificuldade para identificar a placa do veículo, ele poderá lavrar um auto de infração com base no art. 230 do CTB.

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Para evitar que isso aconteça, muitos proprietários utilizam tinta preta para pintar as placas de seu veículo, de modo que fiquem idênticas à pintura original.

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Retocar a placa a fim de não precisar gastar com uma nova é, sem dúvida, uma ideia que pode passar pela sua cabeça.

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É possível, inclusive, que você encontre profissionais que fazem esse tipo de serviço por preços bem em conta – diga-se de passagem.

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Porém, essa é uma “solução” que, além de não ser suficiente, é arriscada, pois a prática de alterar as placas do veículo é proibida pelo CTB.

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Essa proibição é expressa no inciso I do art. 230 do CTB:

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“Art. 230. Conduzir o veículo:

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I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

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(...)

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa e apreensão do veículo;

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Medida administrativa - remoção do veículo;” (grifo nosso)

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A melhor maneira de resolver essa questão é solicitar, em um dos postos de atendimento do DETRAN do estado de registro do veículo, a 2ª via da placa sem alteração alfanumérica, isto é, sem modificação dos números e das letras.

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A 2ª via da placa pode ser requisitada, também, por motivo de roubo, furto ou perda do objeto.

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Para fazer essa solicitação, o único requisito é que o veículo esteja devidamente licenciado e sem nenhum tipo de pendência, como multas atrasadas, por exemplo.

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Você receberá um formulário para preenchimento da solicitação e lhe serão pedidos alguns documentos, os quais podem variar dependendo do estado.

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Em caso de 2ª via da placa dianteira, o seu veículo deverá passar por uma vistoria. Já para a 2ª via da placa traseira, a vistoria é dispensada.

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Por fim, após o pagamento referente ao serviço, você poderá solicitar a confecção da nova placa em uma empresa especializada.

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Outra dúvida que muitas pessoas têm em relação à legibilidade da placa é se a sujeira também pode ocasionar multa por placa ilegível.

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E a resposta para esse questionamento é: sim! Poeira, fuligem, graxa, barro, qualquer sujeira que impeça a leitura da numeração da placa é motivo para que você receba uma multa por placa ilegível.

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Em épocas mais chuvosas, principalmente, é importante verificar as condições da placa com certa frequência e lavá-las com água para que fiquem bem limpas.

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Por isso, evite usar panos secos para limpar as placas, pois, assim, você pode acabar espalhando ainda mais a sujeira ou, até mesmo, removendo a tinta.

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É importante que você saiba, também, que quaisquer danos na placa podem gerar prejuízo ao seu bolso.

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Se você utilizar um veículo com a placa quebrada, sem o lacre de fixação ou com o lacre instalado incorretamente, poderá ser multado com base no art. 230 do CTB.

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Se as placas do seu veículo não possuem lacres, mas são padrão MERCOSUL, você também não precisa se preocupar em relação a essa questão, pois a obrigatoriedade do lacre foi dispensada.

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Algumas placas, porém, foram instaladas no padrão MERCOSUL com o lacre antes de ser determinado que não era necessária a instalação do item.

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Portanto, nesse caso, também vale ficar atento à fixação adequada do lacre.

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Cuidado para não cobrir a placa do veículo!

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Certamente, você já viu um carro, uma camionete ou uma van transportando bicicletas, pranchas, boias, malas etc. nas vias de tráfego.

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Pegar a estrada com a família e não carregar a casa inteira no veículo é uma tarefa quase impossível.

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Em período de férias, quando as pessoas vão à praia ou acampam, por exemplo, é ainda mais comum isso acontecer.

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Porém, é preciso estar atento para que os objetos transportados não bloqueiem a visibilidade da placa.

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Essa é mais uma das situações que podem levar à multa por placa ilegível, visto que, mesmo a placa estando em perfeitas condições, não é possível visualizá-la.

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Devo alertá-lo para o fato de que o transporte de bagagens, seja em veículos para o transporte de passageiros ou especificamente para o transporte de carga, deve respeitar a legislação pertinente.

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Há uma série de regras que devem ser seguidas para que você não corra o risco de ser multado por placa ilegível e, ainda, por transporte irregular de carga.

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Há 3 tipos de transporte irregular de carga:

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– exceder o limite de altura da carga;

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– exceder o limite de comprimento da carga;

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– exceder o limite de peso da carga.

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Essas condutas são previstas pelo CTB em seu art. 231, incisos IV e V.

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“Art. 231. Transitar com o veículo:

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(...)

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IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

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Infração - grave;

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Penalidade - multa;

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Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;”

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Ao cometer essa infração, o responsável receberá 5 pontos na sua CNH, uma multa de R$195,23 para pagar e, ainda, terá seu veículo retido para regularização da situação.

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“Art. 231. Transitar com o veículo:

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V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

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Infração - média;

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Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado

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(...)

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Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;”

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Transitar com excesso de peso, embora seja caracterizado como infração média, pode render uma multa com um valor bem alto, devido aos valores acrescidos por excesso praticado.

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Veja, a seguir, quanto deverá ser somado ao valor da multa, de acordo com o peso excedido.

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  1. até 600 kg – R$ 5,32;
  2. de 601 kg a 800 kg – R$ 10,64;
  3. de 801 kg a 1.000 kg – R$ 21,28;
  4. de 1.001 kg a 3.000 kg – R$ 31,92;
  5. de 3.001 kg a 5.000 kg – R$ 42,56;
  6. acima de 5.001 kg – R$ 53,20.
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Desse modo, se, por exemplo, o condutor estiver transportando uma carga com 800 kg além do permitido, ele terá uma multa de R$140,80 para pagar.

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O cálculo é simples: R$130,16 (valor da multa média) + R$10,64 (valor por exceder 800 kg).

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Outro problema que pode ocorrer nesse sentido é a lona que cobre a carga se desprender e obstruir a visibilidade da placa.

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É fundamental escolher as lonas adequadas para o transporte de carga, considerando tipo, volume e peso do carregamento, e amarrá-las bem ao veículo.

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Afinal, a carga se move durante as distâncias percorridas pelo veículo, sobretudo quando a estrada é íngreme e, com isso, é possível que a lona se desamarre e caia sobre a placa.

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É Possível Recorrer de Multa por Placa Ilegível? | Por Que Recorrer com o Doutor Multas?

Talvez você nunca tenha cogitado a possibilidade de contestar uma autoridade de trânsito, e saiba que não é o único a pensar que isso é impossível.

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Há muitos motoristas que me procuram para questionar se o serviço do Doutor Multas não é ilegal, pois desconhecem os recursos de multas de trânsito.

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Fico feliz que meus clientes tenham essa preocupação e busquem não desrespeitar as leis.

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Afinal, meu propósito sempre foi evitar as injustiças no que se refere à aplicação de multas e elucidar os motoristas e pedestres quanto à postura a ser adotada no trânsito.

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No entanto, não deixo de me preocupar também com o fato de a maioria das pessoas não conhecer seus direitos enquanto cidadãos.

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Não só é possível, como também é um direito seu recorrer a fim de tentar cancelar uma autuação.

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E você pode fazer isso porque a Constituição Federal, em seu art. 5, inciso LV, determina que as pessoas que estiverem passando por um processo judicial ou administrativo têm assegurado o seu direito de defesa.

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Essa determinação responde ao questionamento de muitos dos meus leitores e talvez também o seu.

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Agora que você já sabe que recorrer de multa por placa ilegível ou por qualquer outra infração é possível, é importante que saiba algumas informações sobre o processo de recurso para que possa confiar nas suas chances de ter a multa cancelada.

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A primeira informação que você deve conhecer é que existem 3 etapas de recurso.

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E, em cada uma delas, seu pedido será analisado por julgadores diferentes.

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Pode parecer uma informação irrelevante, mas ter seu recurso avaliado por pessoas diferentes dá a você mais chances de um resultado positivo.

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A segunda informação ajudará você a decidir se é melhor recorrer sozinho ou contratar um serviço especializado no assunto.

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O que tenho para lhe dizer é que não posso garantir que o seu recurso será aceito.

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Nem todos os recursos são deferidos pelos órgãos competentes e seria um erro tentar convencê-lo do contrário.

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Porém, alguns fatores podem fazer com que você se aproxime mais da possibilidade de cancelar a sua multa.

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Um deles é, sem dúvida, ser auxiliado por quem entende do assunto.

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Minha equipe é composta por especialistas em direito de trânsito que, assim como eu, se dedicam diariamente a formular os melhores argumentos para montar os recursos que produzimos.

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Temos uma taxa de sucesso de mais de 70% de aprovação devido ao trabalho que desempenhamos dia após dia e também à sinceridade com que lidamos com nossos clientes.

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Não é segredo para ninguém que recorrer sem ajuda é possível, mas com o Doutor Multas você pode elevar suas chances.

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Isso me leva à terceira informação: minha equipe e eu acompanharemos você ao longo de todo o processo de recurso para auxiliá-lo no que for necessário.

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Você também poderá entrar em contato a qualquer momento por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800 6021 543.

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Não perca mais tempo e recorra da sua multa de trânsito hoje!

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Conclusão

  • A multa por placa ilegível é uma infração de natureza gravíssima.
  • O valor da multa é de R$ 293,47.
  • O condutor receberá 7 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • A infração pode resultar na remoção do veículo para regularização, com custos adicionais.
  • A apreensão do veículo não é mais aplicada como penalidade desde a alteração na Lei 13.281/16 em novembro de 2016.
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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
  2. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/333986213/lei-13281-16
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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