Isenção Rodízio SP: Quem tem direito e como isentar

A isenção do rodízio SP é um benefício garantido para pessoas com deficiência ou doença crônica que comprometa a mobilidade ou em tratamento continuado debilitante de doença grave, conforme o decreto 58.584/18 de 21/12/18, alterado pelo decreto 58.604 de 16/01/19, Portaria SMT.DSV.GAB nº 33/19 e Portaria SMT.DSV.GAB nº 12/2021.

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Ficam isentos de restrições os veículos que se enquadrem em uma das seguintes situações:

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  • Operados por indivíduos com deficiência, conforme definido no artigo 2º da Lei 13.146/2015, ou por quem os transporte;
  • Conduzidos por aqueles que transportam pessoas com deficiência mental, intelectual ou visual;
  • Dirigidos por pessoas portadoras de doença crônica que comprometa sua mobilidade, ou por quem as transporte;
  • Operados por pessoas que estão em tratamento médico contínuo para uma doença grave debilitante, ou por quem as transporte;
  • Conduzidos por pessoas com deficiência auditiva*, ou por quem as transporte.
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*De acordo com o Decreto 5296/04, a deficiência auditiva é definida como perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, conforme avaliado por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

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Além disso, é relevante ressaltar que os direitos das pessoas com autismo são garantidos pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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O cadastro obrigatório para ter direito a isenção do rodízio

O cadastro, que previne a aplicação de multas por violação do rodízio a indivíduos elegíveis para o benefício, é opcional. Aqueles que se enquadram nos critérios de isenção, mas não efetuaram o cadastro, têm a alternativa de contestar a autuação junto ao DSV, mediante a apresentação da documentação exigida para solicitar o cancelamento.

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Qual é a validade do cadastro e é possível renová-lo?

Os cadastros para isenção do rodízio SP possuem uma validade máxima de dois anos, conforme estipulado pela legislação municipal. Para pacientes em tratamento médico continuado debilitante de doença grave, a validade será determinada pelo período indicado no atestado, o qual não pode ser inferior a seis meses nem superior a um ano.

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Ao término dos períodos de vigência, os cadastros podem ser renovados diretamente junto ao DSV, mediante a reapresentação da documentação necessária. No caso de deficiência permanente, não é necessário apresentar um novo laudo médico.

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Tipos de Isenção de Rodízio

O Decreto Nº 37.085/1997, que regulamenta o sistema, estabelece, em seu artigo 5º, quais são os casos de isenção de rodízio.

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O artigo foi atualizado a partir de outros decretos que foram surgindo nos anos seguintes.

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Abaixo, você confere o trecho que fala sobre a isenção de rodízio atualizado:

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“Art. 5º Excetuam-se da proibição de circulação de que trata este Decreto os seguintes veículos:

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I - de transportes coletivo e de lotação, devidamente autorizados a operar o serviço;

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II - motocicletas e similares;

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III - táxis

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IV - de transporte escolar;

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V - guinchos

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VI - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, assim considerados, para os fins deste Decreto:

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a) ambulâncias

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b) policiamento, corpo de bombeiros, defesa civil e veículos militares devidamente identificados como tais;

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c) serviço funerário, água, luz, telefone, gás, trânsito, coleta de lixo e correio, devidamente identificados como tais;

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d) transporte de combustível e insumos diretamente ligados a atividades hospitalares;

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e) transporte de sangue e derivados, de órgão para transplante e de materiais para análise clínicas;

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f) transporte de material necessário a campanhas de saúde pública;

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g) transporte de combustível aeronáutico e ferroviário;

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h) transporte e segurança de valores;

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i) órgão da imprensa;

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j) dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou por quem as transportem.

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l) transporte de produtos alimentares perecíveis;

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m) veículos especialmente adaptados (unidades móveis) para prestação de serviços médicos.

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n) a serviço dos Conselhos Tutelares.

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o) a serviço da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, utilizados na segurança do transporte metroviário nos termos da Lei Federal nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, bem como os destinados à manutenção de emergência do sistema metroviário, devidamente identificados com o logotipo do METRÔ na traseira, frente e laterais, acrescido das palavras Manutenção ou Segurança, de acordo com a finalidade de uso do veículo.”

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Em 2000, o Decreto Nº 39.563 criou a possibilidade de o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) da SMT conceder uma autorização especial para a circulação de veículos de médicos.

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Para saber como solicitar a isenção de rodízio para médicos, acesse esta página do site do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).

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Voltando ao artigo 5º do Decreto Nº 37.085, você deve ter reparado que são todos casos de veículos que realizam serviços importantes para a cidade.

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Caso eles tivessem restrições, aconteceria o que falamos antes: o efeito seria de mais transtornos em vez de solução.

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O guincho, por exemplo, é um veículo que muitas vezes remove um automóvel que está parado no meio da pista por conta de um acidente, por exemplo.

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Sua circulação, portanto, não deve ser limitada.

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Mas na lista há um caso de isenção de rodízio que foge um pouco desse padrão. É a alínea j do inciso VI:

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“j) dirigidos por pessoas portadoras de deficiência ou por quem as transportem.”

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Isenção de Rodízio Para Pessoas com Deficiência

Segundo o site da Prefeitura de São Paulo, as seguintes pessoas têm direito a isenção de rodízio por conta de condições de saúde:

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  • Pessoas com deficiência física (mesmo que provisória);

  • Pessoas com doenças mentais;

  • Pessoas em tratamento debilitante de doenças graves.

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Mas o que caracteriza uma pessoa com deficiência? Como um cidadão pode saber se ele faz parte desse grupo ou não?

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Encontramos a resposta na Lei Nº 13.146/2015, que se trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Ela vale não apenas para São Paulo, mas para todo o Brasil, e diz o seguinte, em seu artigo 2º:

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“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

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Você pode pensar que essa definição é um tanto aberta, nada específica e bastante subjetiva. Mas se considerarmos o interesse das pessoas com deficiência, isso é ótimo.

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Afinal, qualquer benefício que ela vai requisitar terá suas regras específicas.

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Então, nada melhor do que essas normas incluírem a avaliação de um profissional da saúde.

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Será ele a julgar se existe, de fato, um impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial para o contexto que está em questão.

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Por conta disso, não existe algo como uma lista de doenças que permitem a isenção de rodízio e outros benefícios – apesar de informações desse tipo serem comumente veiculadas.

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É claro que condições como a paraplegia, por exemplo, acarretam em limitações inquestionáveis.

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Mas há casos em que a doença por si só não significa deficiência, mas sim suas possíveis sequelas. E isso deve ser avaliado por um médico.

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Regras

O artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que transcrevemos acima, não acaba ali. Nos seus dois parágrafos seguintes, ele dispõe sobre a avaliação da deficiência. Confira:

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“§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

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I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

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II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

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III - a limitação no desempenho de atividades; e

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IV - a restrição de participação.

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§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.”

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Note que, de acordo com o parágrafo 2º, cabe ao Poder Executivo dar mais detalhes sobre a avaliação da deficiência.

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Quem cumpre esse papel é o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Portaria Nº 1/2009.

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Para o assunto do qual estamos tratando aqui, o que você precisa saber é que a pessoa com deficiência precisa de um atestado médico para obter a isenção de rodízio.

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Confira, abaixo, o passo a passo para solicitar e obter a isenção de rodízio para pessoa com deficiência.

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  1. O primeiro passo é preencher o formulário de requerimento e cadastrar o veículo que estará isento do rodízio e poderá circular pelo Centro Expandido em qualquer dia e qualquer hora. Baixe esse formulário aqui;

  2. É necessário obter um atestado médico que comprove a deficiência. Deve ser informado, nele, o Código Internacional de Doenças (CID). O atestado precisa ter carimbo, CRM e assinatura do médico, e a data não pode ser superior a três meses;

  3. Junto ao requerimento preenchido e ao atestado (original ou cópia autenticada), devem ser anexados cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), cópia simples do CPF da pessoa com deficiência, cópia simples da carteira de identidade do requerente e do representante legal (quando for o caso) e cópia simples da procuração, curatela ou guarda permanente, caso haja representante legal;

  4. Tudo isso deve ser enviado por correio ou entregue pessoalmente na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). O endereço é Rua Sumidouro, 740, bairro Pinheiros, e caixa postal é 11.400, CEP 05422-970.

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Segundo o site da prefeitura, a análise do pedido de isenção de rodízio demora aproximadamente 45 dias úteis.

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Infelizmente, o DSV não emite nenhuma notificação para a residência do requerente informando se o benefício será ou não concedido.

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Para obter a resposta, basta ligar para o departamento solicitando a informação. Os telefones de atendimento são (11) 3812-3281 e (11) 3816-3022.

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Caso o pedido de isenção seja aceito, não é necessário portal nenhum cartão ou papel de autorização.

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A placa cadastrada é registrada no sistema, que ficará impedido de emitir notificações de infrações relacionadas ao rodízio municipal para o veículo em questão.

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Multa por Desrespeitar a Tabela do Rodízio

Você sabe o que acontece com o motorista que é flagrado dirigindo dentro dos limites do mini anel viário em horário e dia em que não poderia circular com seu veículo?

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Ele recebe uma multa de trânsito. A infração está prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

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“Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

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I - para todos os tipos de veículos:

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Infração - média;

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Penalidade - multa;”

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O flagrante pode ser dado pela observação de um agente de trânsito que estava no local onde o veículo passou, ou então, a partir de imagens de câmeras de monitoramento.

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O mesmo veículo pode receber até duas multas por desrespeitar o rodízio no mesmo dia – uma na faixa de horário das 7h às 10h e outra das 17h às 20h.

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Como se trata de uma infração de natureza média, os artigos 258 e 259 do CTB determinam que a multa é de R$ 130,16 e que o motorista terá quatro pontos computados em sua habilitação.

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O condutor multado que não cometeu a mesma infração nos 12 meses anteriores pode solicitar que a multa seja convertida em advertência por escrito.

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É uma possibilidade prevista no artigo 267 do CTB para qualquer infração leve ou média:

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“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

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Note que a conversão não é garantida.

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O órgão autuador analisará o prontuário do motorista e aplicará a advertência em vez de multa se julgar que essa é uma medida educativa o suficiente.

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Referências:

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  1. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/index.php?p=7158
  2. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/index.php?p=7158
  3. http://www.cetsp.com.br/consultas/rodizio-municipal/como-funciona.aspx
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
  5. http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/portarias/2009/Portaria%20MDS%20INSS%20no%2001-%20de%2029%20de%20maio%20de%202009.pdf
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