Infração 699-80

Segundo o Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do proprietário do veículo promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. A infração é considerada grave, acarretando em multa e recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

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Um veículo é considerado irrecuperável quando, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, sofre danos ou avarias em sua estrutura que inviabilizam a recuperação necessária para circulação nas vias públicas, sendo então classificado como sucata. O não cumprimento dessa obrigação é passível de sanções, sendo a competência para aplicação das penalidades do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

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Exemplos de Como a Infração 699-80 Ocorre

Para melhor compreensão, citamos alguns exemplos de situações onde ocorre a infração:

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1. O proprietário de um veículo com dano irrecuperável que não requereu a baixa do registro no prazo estabelecido.2. Uma companhia seguradora com veículo definitivamente desmontado que não requereu a baixa do veículo após sua prorrogação.3. Uma motocicleta com restrição de grande monta registrada há mais de 90 dias.4. Um veículo leiloado como sucata inservível e com comunicação de venda em nome do arrematante com registro ativo no DETRAN de registro.

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Como Recorrer da Infração

Se você foi autuado por não promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, é possível recorrer. Para isso, é fundamental apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa.

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Por exemplo, pode-se alegar que o veículo ainda possui condições de recuperação, apresentando laudos técnicos que comprovem sua viabilidade. Outra possibilidade é demonstrar que a solicitação de baixa foi feita dentro do prazo legal, mas houve demora ou erro por parte do órgão de trânsito.

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Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Portanto, busque sempre o auxílio de um profissional especializado na área de legislação e multas de trânsito.

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