Segundo o Art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do proprietário do veículo promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. A infração é considerada grave, acarretando em multa e recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
Um veículo é considerado irrecuperável quando, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, sofre danos ou avarias em sua estrutura que inviabilizam a recuperação necessária para circulação nas vias públicas, sendo então classificado como sucata. O não cumprimento dessa obrigação é passível de sanções, sendo a competência para aplicação das penalidades do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Exemplos de Como a Infração 699-80 Ocorre
Para melhor compreensão, citamos alguns exemplos de situações onde ocorre a infração:
1. O proprietário de um veículo com dano irrecuperável que não requereu a baixa do registro no prazo estabelecido.
2. Uma companhia seguradora com veículo definitivamente desmontado que não requereu a baixa do veículo após sua prorrogação.
3. Uma motocicleta com restrição de grande monta registrada há mais de 90 dias.
4. Um veículo leiloado como sucata inservível e com comunicação de venda em nome do arrematante com registro ativo no DETRAN de registro.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por não promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, é possível recorrer. Para isso, é fundamental apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa.
Por exemplo, pode-se alegar que o veículo ainda possui condições de recuperação, apresentando laudos técnicos que comprovem sua viabilidade. Outra possibilidade é demonstrar que a solicitação de baixa foi feita dentro do prazo legal, mas houve demora ou erro por parte do órgão de trânsito.
Lembre-se, cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Portanto, busque sempre o auxílio de um profissional especializado na área de legislação e multas de trânsito.
