Habilitação Suspensa: O Que Fazer e Como Recorrer

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro.

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As consequências de ter a habilitação suspensa, por sua vez, são determinadas no art. 261 do Código. O condutor pode ficar até 24 meses proibido de dirigir, ao ser penalizado com a suspensão, sendo necessário fazer o curso de reciclagem para recuperar seu direito de conduzir veículo.

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Leia o artigo até o final para entender funciona o processo para a habilitação suspensa!

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Perder a permissão para conduzir veículo, conquistada depois de tantas etapas (aulas e provas teóricas e práticas de direção), é um tormento para todo condutor.

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Mas, como você já deve saber, o motorista que não respeita as leis de trânsito pode acabar ficando proibido de dirigir veículo automotor por determinado tempo.

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Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode acontecer por dois motivos:

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  1. o condutor pode acumular pontos na CNH em 12 meses, decorrentes do registro de infrações; ou
  2. o condutor pode cometer uma infração autossuspensiva – o que pode levar à perda da habilitação automaticamente.
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Seja qual for a situação motivadora, o objetivo de praticamente todos os condutores é sempre o mesmo: não ficar sem dirigir.

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Devido ao contato frequente com motoristas preocupados com a perda da CNH, tenho uma noção clara sobre como é ser impedido de dirigir seu próprio veículo.

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Sei o quanto essa punição afeta a rotina de uma pessoa, e é por saber disso que produzo conteúdos que possam auxiliar meus leitores a manter o seu direito de dirigir.

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Portanto, se você está sofrendo um processo de suspensão e não sabe o que fazer, mas sabe que precisa de ajuda para resolver o seu problema, este artigo será útil.

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Aqui, você receberá informações necessárias para tentar cancelar a penalidade de suspensão.

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Mas, além disso, também falarei sobre outros tópicos importantes, como período de suspensão e curso de reciclagem para voltar a dirigir.

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Não quer ter sua habilitação suspensa?

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Então continue lendo este artigo para descobrir como manter seu direito de dirigir!

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Em Quais Casos a Habilitação Pode Ser Suspensa?

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas pelo CTB, em seu art. 256, aos condutores que cometem infrações de trânsito.

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As situações em que sua aplicação pode ser imposta, por outro lado, são descritas no art. 261 do Código, em seus dois incisos.

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Apresentei-as a você já na introdução deste artigo, mas falarei sobre cada uma delas separadamente, de modo a esclarecer todos os pontos sobre o assunto.

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1.    Suspensão por ultrapassar o limite de pontos da CNH

Como você já deve saber, para cada infração cometida, além da atribuição de multa pecuniária, determinado número de pontos (conforme o art. 259 do CTB) é computado à CNH do condutor responsável.

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A pontuação prevista no art. 259 do CTB, por sua vez, segundo a Resolução n° 723, de 2018, do CONTRAN, será considerada para fins de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir.

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Ao atingir 20 pontos em 12 meses, tendo cometido duas ou mais infrações de natureza gravíssima, o condutor já estará sujeito a ter um processo aberto para suspender seu direito de dirigir.

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Assim como se ele atingir 30 pontos tendo cometido apenas uma infração de natureza gravíssima.

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Ou, ainda, atingir o limite de 40 pontos sem ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima ou utilizar o veículo para exercer atividade remunerada.

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É importante saber, contudo, que o período de 12 meses passa a ser contado a partir da data em que a infração foi cometida.

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Ou seja, não inicia em janeiro e termina em dezembro – totalizando um ano inteiro –, como muitos condutores acreditam.

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Assim, digamos que, hoje, você não tem nenhuma infração registrada em seu prontuário, mas, em abril deste ano, você receba seu primeiro registro.

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Até abril de 2021, você não poderá exceder o limite de pontos para não sofrer uma suspensão.

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Mas tome cuidado, pois não é apenas por excesso de pontos que você poderá perder sua habilitação.

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Há infrações que não adicionam pontos à CNH, mas são autossuspensivas, o que significa que podem levar à suspensão direta do direito de dirigir.

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Entenda melhor abaixo.

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2.    Suspensão por infração autossuspensiva

As infrações autossuspensivas – também conhecidas como suspensivas – consistem em um grupo de infrações que tem como previsão direta a suspensão.

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Todas as infrações autossuspensivas são de natureza gravíssima. Mas atenção: nem todas as gravíssimas suspendem a CNH de maneira direta.

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As infrações gravíssimas que têm como previsão direta a suspensão consistem em condutas ainda mais perigosas para o trânsito.

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Por essa razão, em vez de uma adição de 7 pontos à CNH e multa, o condutor é penalizado com a multa e a suspensão.

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Aliás, conforme o art. 7º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/18, em caso de infração autossuspensiva, os pontos não são computados na CNH do condutor.

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Uma vez que essas condutas levam à suspensão, não há razão para computar pontos cujo objetivo é levar à mesma punição.

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Ao cometer uma das  infrações autossuspensivas previstas pelo CTB, o condutor poderá ter aberto um processo contra o seu direito de dirigir.

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E isso acontecerá independentemente da somatória de pontos constante no seu prontuário.

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Nesse sentido, a suspensão poderá ocorrer mesmo que não haja nenhum ponto registrado.

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Os prazos de cumprimento da penalidade apresentarei logo depois de esclarecer uma questão que confunde muita gente.

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Habilitação Suspensa é Diferente de Habilitação Cassada

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Antes de falar sobre o tempo durante o qual que seu direito de dirigir ficará bloqueado, caso a suspensão seja de fato imposta, preciso esclarecer uma questão.

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A penalidade de suspensão da CNH é diferente da penalidade de cassação da CNH.

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É comum haver confusão entre as duas punições previstas pelo CTB, em parte devido às suas nomenclaturas.

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Contudo, a cassação é mais rigorosa do que a suspensão, uma vez que impede o condutor de dirigir, obrigatoriamente, por 2 anos, quando aplicada.

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Além disso, ao ter a carteira cassada, além de cumprir o tempo de cassação, para voltar a dirigir, o condutor tem de refazer o processo de habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB.

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Segundo o parágrafo único do art. 20 da Resolução n° 723, até a conclusão do processo de reabilitação, o condutor será considerado inabilitado.

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Além disso, somente poderá refazer sua habilitação após o término do período de cassação – durante o qual não deverá dirigir em hipótese alguma.

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O mesmo não acontece em caso de suspensão, em que o direito de dirigir é bloqueado temporariamente, podendo ser reavido após o cumprimento da penalidade.

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Mais adiante, falarei sobre os procedimentos necessários para voltar a dirigir depois de ter a habilitação suspensa.

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Agora, falarei sobre os prazos de cumprimento da suspensão.

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Por Quanto Tempo a Habilitação Pode Ser Suspensa?

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A penalidade de suspensão do direito de dirigir tem data de início e término, conforme o § 2º do art. 16 da Resolução n° 723.

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Os prazos, por sua vez, são variáveis, dependendo da conduta que motivou a imposição da penalidade.

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Eles estão descritos nos incisos I e II, § 1º, do art. 261 do CTB.

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O inciso I refere-se à situação em que a suspensão ocorre por excesso de pontos em 12 meses.

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Nesse caso, o período em que o condutor deverá ficar longe do volante é de, no mínimo, 6 meses, e, no máximo, um ano.

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Caso, em menos de 12 meses, o condutor extrapole novamente os pontos em seu prontuário, o prazo será maior: de 8 meses a 2 anos.

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O inciso II, por sua vez, trata da situação em que a imposição da suspensão é fruto do cometimento de infração autossuspensiva.

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Nessa hipótese, o período de suspensão é de 2 a 8 meses. E, em caso de reincidência, de 8 a 18 meses.

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Não se aplicam, nesse caso, infrações com prazo descrito do dispositivo infracional, como, por exemplo, dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB).

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Para quem comete essa infração, o CTB determina multa gravíssima multiplicada por 10 – totalizando R$ 2.934,70 – e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Além disso, você deve saber que a reincidência se caracteriza apenas quando o mesmo ato infracional é repetido.

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Com isso, não se preocupe caso sua CNH tenha sido suspensa por acúmulo de pontos e, poucos meses depois (após ter voltado a dirigir), você tenha cometido uma infração autossuspensiva.

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O período que você ficará sem dirigir será determinado entre 2 e 8 meses, ou especificamente 12 meses, caso a infração tenha prazo definido, respeitado o exposto no art. 261 do CTB.

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De qualquer modo, o prazo exato de cumprimento da penalidade será determinado pelo DETRAN, que levará em conta, para isso, o seu histórico como motorista.

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Você já deve saber disso, mas nunca é demais reforçar: com a habilitação suspensa, você não deverá assumir o volante em nenhum momento.

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Caso o faça, poderá ter sua habilitação cassada, conforme determinado no art. 263 do CTB.

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Agora que você já sabe por que razões e por quanto tempo pode ficar proibido de dirigir, deve estar curioso para saber se é possível evitar que isso aconteça.

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Para descobrir, continue a leitura!

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O Que Fazer Para Não Ter a Habilitação Suspensa?

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Muitos condutores me perguntam se é possível, por meio de defesa, encurtar o período de suspensão determinado para o condutor.

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E a resposta não é positiva, já que isso não é possível. Uma vez determinado o prazo, a única coisa que poderá ser feita é tentar anular a aplicação da penalidade.

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E é normal ficar confuso sobre o que fazer em relação ao recebimento de uma notificação que informa sobre a abertura de um processo de suspensão.

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Pensou em entregar sua habilitação no DETRAN? Não sabe o que acontecerá depois disso?

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Então, preste atenção: você não precisa entregar sua CNH no DETRAN.

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Por quê?

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Porque você tem o direito de recorrer!

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Se evitar a abertura do processo não foi possível, por outro lado, será possível evitar ter a habilitação suspensa.

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Nesse sentido, é importante saber como funciona o processo de defesa, sobre o qual falarei a seguir.

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Defesa Para Não Ter a Habilitação Suspensa

Entenda, nos próximos tópicos, de que forma se dará o procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão.

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Você verá que o processo será diferente dependendo do motivo que o originou – por acúmulo de pontos ou por infração específica.

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Mas, para que você possa compreender melhor as informações, as dividirei em alguns tópicos.

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1.    Você não precisa ficar sem dirigir

A primeira informação importante é: seu direito de dirigir só poderá ser efetivamente suspenso, e a penalidade registrada no RENACH, após o esgotamento de todas as fases de defesa.

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Essa determinação consta no art. 18 da Resolução nº 918/22, que sucedeu a Resolução CONTRAN n° 619/18.

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Em caso de indeferimento do recurso em todas as suas fases, a penalidade aplicada será cadastrada no RENACH, e você deverá ficar sem dirigir pelo tempo determinado.

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2.    Você receberá uma notificação

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Ao ser instaurado o processo para suspender seu direito, conforme o § 2º do art. 10 da Resolução 723, uma notificação deverá ser expedida a você.

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O documento poderá ser expedido por remessa postal, meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência, de acordo com o § 3º do mesmo artigo.

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Se você comparecer ao DETRAN para verificar a situação da sua CNH, e lhe for comunicada a abertura do processo, ficará determinada a sua ciência.

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Essa informação consta no § 4º do art. 10, o qual também define que você deverá ficar ciente da data do término do prazo para apresentar defesa.

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De qualquer modo, caso você receba a notificação em casa, nela constará o prazo para a apresentação da defesa.

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3.    Você terá, no mínimo, 30 dias para enviar a defesa

Esse período não deverá ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação, respeitado o art. 4°, § 4°, da Resolução n° 845/2021 do CONTRAN.

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Mas preste atenção: se a notificação não for entregue porque seu endereço junto ao DETRAN está desatualizado, você poderá ter problemas.

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Caso isso aconteça, você será considerado notificado para todos os efeitos legais, ainda que não tenha recebido a notificação, como determina o § 6° do art. 10 da Resolução n° 723.

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Por essa razão, é fundamental sempre avisar ao DETRAN sobre quaisquer alterações referentes ao endereço registrado no seu RENACH.

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4.    Há três fases de defesa disponíveis

As três etapas disponíveis para o condutor evitar a imposição da suspensão da CNH são:

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  • Defesa Prévia
  • Recurso em 1ª instância
  • Recurso em 2ª instância
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5.    Sua(s) defesa(s) deve(m) ser enviada(s) para o endereço certo

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Assim como haverá um prazo para o envio da defesa, também haverá um endereço especificado na notificação.

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Siga à risca o endereço descrito na notificação, a fim de não enviar sua defesa para um órgão que não é responsável por analisá-la.

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6.    Documentos necessários para recorrer

É a Resolução n° 900, de 2022, do CONTRAN, que estabelece quais documentos deverão ser anexados à defesa ou ao recurso, em seu art. 5º.

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São eles:

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  • requerimento de defesa ou recurso;
  • cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • cópia do CRLV; e
  • procuração, quando for o caso.
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7.    Como montar a defesa

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De maneira geral, esta é a principal preocupação de todo condutor que decide recorrer: como formular um recurso que gere o deferimento?

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E, na ânsia por se ver livre das penalidades de uma autuação, a maioria dos condutores acaba recorrendo sem preparar-se bem.

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Esse é um erro que pode custar o deferimento do seu pedido.

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Caso você ainda não saiba, não é necessário o auxílio de um profissional para recorrer das penalidades administrativas de trânsito.

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Portanto, você poderá fazer isso por conta própria, e ainda terá chances de obter um resultado positivo.

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Mas é claro que as chances de sucesso aumentam sob a orientação de um especialista em Direito de Trânsito.

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Principalmente se você não tem muita familiaridade com a legislação de modo geral, o ideal é buscar ajuda ou informação suficiente para a formulação do recurso.

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Se você quer ter o máximo de possibilidade de obter um resultado positivo, considere conhecer o serviço Doutor Multas.

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Minha equipe – formada por mais de 50 especialistas em Direito de Trânsito – e eu já ajudamos milhares de condutores a cancelar multas e não perder a CNH.

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Temos vasta experiência na formulação de recursos dos mais variados tipos – desde uma defesa contra uma multa leve até uma da Lei Seca.

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Mas se você já tomou a sua decisão e vai recorrer sozinho, tenho uma dica para você: não utilize justificativas subjetivas para formular seu(s) recurso(s).

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Evite argumentar, por exemplo, que você não sabia que a conduta pela qual foi autuado é uma infração de trânsito.

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Afinal, como condutor, você tem o dever de saber quais são as proibições estabelecidas pelo Código de Trânsito para o tráfego no país.

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O mais adequado a fazer é basear seus argumentos na legislação vigente, de maneira clara e direta, isto é, sem rodeios.

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Sabendo de todas essas informações, tenha certeza de que você está mais próximo de conseguir anular a penalidade de suspensão.

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Agora, se você ainda não está convencido de que vale a pena recorrer, na próxima seção, falarei sobre algo que talvez o faça mudar de ideia.

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O Que Fazer Quando a Habilitação é Suspensa?

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Espero que você não esteja ainda buscando informações sobre os procedimentos a serem adotados após a imposição da suspensão.

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Na verdade, espero que você nunca chegue a precisar deixar de dirigir o seu veículo – o que sei que pode ser prejudicial para a sua rotina.

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De qualquer modo, preciso explicar quais ações devem ser tomadas caso sua habilitação seja de fato suspensa.

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E, antes de fazer isso, devo alertá-lo: dirigir com a habilitação suspensa leva à cassação da CNH, como prevê o art. 263 do CTB.

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Em primeiro lugar, saiba que o fato de sua habilitação ser suspensa não o exime da obrigação de pagar a multa referente à infração cometida.

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Mas, além disso, ao ter a suspensão imposta, depois de indeferidos os recursos em todas as instâncias, a primeira coisa a ser feita é entregar a CNH para começar a cumprir a penalidade.

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Assim que a entrega for realizada, você poderá procurar um CFC (Centro de Formação de Condutores) para se matricular no curso de reciclagem.

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A frequência obrigatória em curso de reciclagem é também uma penalidade prevista pelo Código de Trânsito, em seu art. 256.

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É determinada como forma de reeducar o condutor quanto aos preceitos do trânsito, de acordo com o que estabelece o art. 268 do CTB.

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Espera-se que o condutor, ao passar pela reciclagem, torne-se um motorista mais consciente de seu comportamento (e de suas consequências) ao volante.

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Quer saber como o curso de reciclagem funciona?

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Confira a próxima seção.

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Como Funciona o Curso de Reciclagem de Suspensão

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Todo condutor que tiver seu direito de dirigir suspenso deverá se submeter ao Curso de Reciclagem Para Condutores Infratores.

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Como eu disse, após a entrega da CNH no DETRAN, você deverá, assim que possível, procurar uma autoescola para fazer o curso de reciclagem.

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Será gerada uma guia para o pagamento de todas as taxas cobradas, as quais deverão ser pagas antes do início das aulas.

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O curso tem duração de 30 horas/a, sendo subdividido em quatro disciplinas:

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  • Legislação de trânsito
  • Direção defensiva
  • Relação interpessoal
  • Noções de primeiros socorros
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Após as aulas teóricas, o condutor é submetido a um exame teórico, composto por 30 questões de múltipla escolha.

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Para obter aprovação, será preciso acertar 70% da prova, ou seja, 21 questões deverão ser respondidas corretamente.

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Em caso de reprovação, a prova poderá ser realizada novamente 5 dias após a primeira tentativa. Para isso, você precisará reagendar o exame.

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Quanto ao valor cobrado para a realização do curso, saiba que ele varia dependendo do seu estado.

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No Rio Grande do Sul, por exemplo, o custo total (considerando todas as taxas cobradas) da reciclagem atualmente é R$ 313,58, de acordo com o DETRAN/RS.

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Após cumprir a penalidade e obter aprovação no curso de reciclagem, você poderá recuperar sua CNH, conforme o § 2º do art. 261 do CTB.

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Depois disso, poderá voltar a conduzir veículos, mas lembre-se de sempre respeitar as leis de trânsito.

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Obs.: Não é preciso aguardar o término da suspensão para começar o curso de reciclagem. Porém, para voltar a dirigir, mesmo após aprovação, só será possível ao término da penalidade.

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Conclusão

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A suspensão do direito de dirigir, como você viu, é uma penalidade que pode ser evitada por meio de recurso.

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Mas é normal que o condutor se sinta perdido, sem saber o que fazer, ao receber uma notificação que informa sobre o risco da perda de sua CNH.

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Para ajudar você a entender o que pode ter acontecido, expliquei neste artigo por quais motivos um processo de suspensão pode ser aberto.

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Também considerei importante esclarecer que a penalidade de suspensão do direito de dirigir é diferente da de cassação da CNH.

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Para se defender, é importante que você saiba quais consequências terá com a aplicação da penalidade.

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Nesse sentido, também expliquei por quanto tempo a habilitação pode ficar suspensa, e o que é preciso fazer quando isso acontece.

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Mas, como o objetivo é evitar a suspensão, me preocupei em falar sobre a defesa contra essa penalidade.

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Agora você já sabe como formular uma boa defesa e, se precisar de ajuda, sabe que pode contar com a equipe Doutor Multas.

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Como eu disse, o recurso de multa pode ser formulado e enviado por conta própria, mas, se tratando de um recurso de suspensão, o apoio de especialistas pode ser fundamental.

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Se você não sabia o que fazer a respeito da notificação de suspensão recebida, espero que este artigo tenha sido útil.

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E compartilhe este artigo com outras pessoas. Assim, elas também saberão que é possível não ter a habilitação suspensa.

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Referências: 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm

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3. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf4. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7232018.pdf5. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8442021.pdf6. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8452021.pdf7. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6192016nova.pdf

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