Diferença Entre Processo Administrativo e Judicial

Há diferenças entre um processo administrativo e um judicial, as quais tornam essas duas formas de defesa bastante distintas no Direito brasileiro. Enquanto o primeiro caso pode seguir procedimentos informais, a segunda deve obedecer a formas rígidas para que não seja considerada nula. Um dos principais aspectos que diferencia o processo administrativo do judicial é o fato de não demandar a presença de um advogado. O profissional advogado é indispensável, contudo, para a elaboração de uma defesa técnica em esfera judicial.

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O recebimento de uma notificação de autuação, de maneira geral, traz consigo uma série de preocupações, dúvidas e incertezas quanto à melhor forma de proceder.

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Na maioria das vezes, o motorista autuado se vê diante de uma situação com a qual não sabe lidar, tendo, ainda, de encarar o receio de perder seu direito de dirigir.

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Em alguns casos, defender-se sequer chega a ser uma possibilidade considerada pelo condutor.

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Por outro lado, quando considerada, é comum o pensamento de que é necessário ajuizar uma ação na justiça.

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Com isso, podem surgir diferentes questionamentos: há diferenças entre um processo administrativo e um judicial?

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Qual é a medida mais adequada nessa situação? Qual processo será mais célere e de menor dispêndio?

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De antemão, adianto a você que é possível recorrer contra uma multa de trânsito sem a intervenção do Poder Judiciário.

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Inclusive, há circunstâncias em que é mais adequado optar por uma ação externa ao Judiciário, considerando fatores que serão abordados neste artigo.

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No entanto, é possível recorrer, de maneira concomitante, tanto administrativa quanto judicialmente.

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De modo a orientá-lo quanto ao funcionamento e às exigências de cada um dos processos, explicarei as principais diferenças entre eles.

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Espero ajudá-lo a identificar a forma mais favorável de solucionar sua questão.

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Boa leitura!

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Principal Diferença Entre Processo Administrativo e Judicial

Em resumo, o processo administrativo e o processo judicial são determinados em diferentes âmbitos do Direito.

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Em ambas as esferas, há semelhanças entres os processos, sendo a principal delas a sua finalidade: realizar uma série de procedimentos coordenados para aplicação da lei.

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Como tais, independentemente de suas diferenças, os processos administrativo e judicial devem obediência aos princípios do Direito Processual.

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Nesse sentido, o Princípio do contraditório e da ampla defesa é fundamental.

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Esse princípio, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

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A garantia ao devido processo legal é prevista tanto no processo judicial quanto no administrativo.

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Essa garantia existe, inclusive, em processos administrativos não punitivos, em que não existem acusados, mas sim litigantes – partes interessadas.

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Desse modo, em linhas gerais, o cidadão sob o qual incide uma acusação tem o direito de ser ouvido antes de ser julgado.

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E essa garantia é sustentada, também, pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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No entanto, os meios de defesa inerentes a cada um dos processos são distintos.

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O principal aspecto que diferencia o processo administrativo do judicial é a possibilidade de apresentação de defesa sem advogado.

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Mas explicarei melhor essa questão nas próximas seções.

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A seguir, falarei brevemente sobre o porquê de você, assim como tantos outros condutores, acabarem confiando menos na eficácia de um processo administrativo.

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Será Que o Processo Judicial é Mais Eficaz?

Há um motivo significativo para o fato de tantos condutores considerarem recorrer judicialmente contra uma multa de trânsito.

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O motivo: a desconfiança quanto ao processo administrativo.

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Você com certeza já ouviu falar que recorrer de multa administrativamente raramente gera um resultado positivo.

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Há um entendimento enraizado na população de que as comissões de defesa não avaliam os recursos, indeferindo os pedidos de forma questionável.

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É possível que esse pensamento seja reforçado, ainda, pelo fato de o auxílio de um advogado ser dispensável nesse caso.

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De certa forma, faz sentido pensar que a ausência de um especialista pode ser determinante para o indeferimento do recurso.

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Afinal, é realmente difícil (embora não impossível), para quem não tem familiaridade com a legislação, formular uma defesa consistente e bem fundamentada.

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De qualquer modo, não somente por via judicial é possível entrar com um recurso tendo auxílio para isso.

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Eis mais um fator reforçador da descrença quanto ao processo administrativo: não é necessária a presença de um advogado.

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Poucas pessoas sabem que a participação de um advogado, em alguns casos – pedido de habeas corpus e juizados especiais, por exemplo –, é facultativa.

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O mesmo se dá em relação ao recurso administrativo: você só terá auxílio profissional se assim desejar.

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Porém, não posso deixar de chamar a sua atenção para o fato de que, com ajuda especializada, haverá mais chance de êxito.

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Mais adiante, voltarei a tratar deste assunto.

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Nesse momento, explicarei o que é um processo judicial, a fim de que possamos concluir se, de fato, ele pode ser mais eficaz.

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O Que é um Processo Judicial?

O aspecto principal de um processo judicial é seu caráter trilateral.

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Há, portanto, três “partes” envolvidas em um processo judicial: acusação, defesa e juiz (representante do Estado).

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O processo judicial decorre sempre de um conflito existente entre dois lados (acusação e defesa), tendo como finalidade a busca da intervenção do Estado.

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Essa intervenção tem o propósito de resolver a controvérsia de forma imparcial, assegurando, assim, a igualdade de oportunidades a ambas as partes envolvidas.

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No âmbito judicial, em regra, é obrigatória a presença de um advogado, para a elaboração de uma defesa técnica, a qual deve ser desenvolvida de forma rígida.

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A ausência de um advogado torna os atos jurídicos passíveis de nulidade por afronta ao devido processo legal.

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Nesse sentido, ambas as partes devem ser devidamente representadas por um advogado– o que garantirá a igualdade de direitos entre os lados.

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Diferentes fases podem compor o desenrolar de um processo judicial, dependendo da matéria envolvida (direito criminal, trabalhista, de família etc.).

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É importante frisar, contudo, que a acusação, em geral, é quem deve apresentar os argumentos comprobatórios para corroborar a sua versão dos fatos.

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Nesse sentido, a acusação precisará apresentar provas que confirmem sua alegação.

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Além disso, é importante destacar que as provas reunidas podem, após análise por parte do juiz, ser recusadas.

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Por fim, saiba que, em um processo judicial, impera o formalismo, o que, por sua vez, contribui para a morosidade processual tão característica da via judicial.

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A fim de que você possa perceber de forma mais clara as diferenças entre o processo administrativo e judicial, na próxima seção, explicarei o funcionamento de um processo administrativo.

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O Que é um Processo Administrativo?

Na esfera administrativa, há uma relação jurídica bilateral.

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O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública.

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A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.

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Dessa forma, a Administração atua não como terceiro alheio à controvérsia, mas como parte interessada, dentro dos limites que lhe são impostos por lei.

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De qualquer modo, é evidente e indiscutível sua parcialidade quanto à coisa julgada, dado o seu interesse na relação processual.

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É, pois, por essa razão, que todas as decisões proferidas em âmbito administrativo podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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Em outras palavras, mesmo após interpor processo administrativo, ou até mesmo durante o andamento desse processo, o processo judicial é uma possibilidade.

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É fundamental que você tenha em mente que a execução de processo administrativo não impede o processo judicial.

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O condutor não deve ser privado de exercer sua defesa por via judicial, caso assim o deseje, ainda que tenha interposto processo administrativo anteriormente.

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É estabelecido, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o esgotamento das fases de defesa por via administrativa não é condição para ajuizar ação contra multa de trânsito.

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A seguir, continuarei explicando suas diferenças, tratando mais especificamente do processo para recorrer contra uma multa de trânsito.

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Diferenças Entre Processo Judicial e Administrativo Para Recorrer

Espero que esteja clara para você a possibilidade de recorrer contra a imposição de penalidades (multa e suspensão da CNH, por exemplo) por vias processuais distintas.

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De qualquer maneira, tanto o processo administrativo quanto o judicial contemplam vantagens e desvantagens.

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Por ser a Administração parte interessada, o processo administrativo é gratuito, diferentemente do judicial, em que o Estado intervém a pedido dos interessados.

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Há outra significativa diferença entre o processo administrativo e judicial: nos procedimentos administrativos, são dispensáveis as formas rígidas.

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O processo administrativo tem como característica o informalismo, uma vez que seus trâmites estão previstos em normas esparsas e de forma não tão uniforme.

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É devido à sua característica informal, inclusive, que a presença de um advogado no processo administrativo não é obrigatória.

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Outra questão relevante, em relação às diferenças dos processos, diz respeito ao resultado imediato obtido pelo processo administrativo.

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O resultado ao qual me refiro trata-se do Efeito Suspensivo.

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Este consiste em uma possibilidade jurídica, concedida aos condutores, de não sofrer os efeitos de uma autuação enquanto houver recurso em andamento.

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Ao recorrer administrativamente, portanto, o condutor não poderá ser efetivamente penalizado até que sejam esgotadas todas as suas possibilidades de defesa.

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Assim, nem a multa precisará ser paga, nem os pontos referentes à infração poderão ser computados em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) até que as etapas de recurso interpostas pelo condutor sejam julgadas.

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Ainda, se o direito de dirigir estiver ameaçado pela penalidade de suspensão ou de cassação, a perda da CNH também não poderá ocorrer durante o processo de defesa.

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Por via judicial, por outro lado, não há esse Efeito Suspensivo. Pode ocorrer, por sua vez, reversão das penalidades impostas após decisão judicial.

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Se você já utilizou todas as fases de defesa administrativa disponíveis, e obteve indeferimento, saiba que é possível ainda reverter a situação judicialmente.

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No entanto, por via judicial, até que a reversão aconteça, você deverá cumprir as penalidades previstas.

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Assim, na hipótese de seu direito de dirigir ter sido suspenso por 12 meses, será necessário manter-se distante do volante durante esse período.

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Posteriormente, se o juiz entender que a autuação foi de fato injusta, serão, então, revertidas as punições.

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É somente após decisão judicial, então, que você poderá voltar a dirigir veículo automotor, caso tenha tido seu direito de dirigir retirado.

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Esclarecidas as principais diferenças, na próxima seção, passarei algumas orientações sobre a decisão mais adequada para recorrer de uma multa de trânsito.

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Por Que Recorrer Administrativamente é Importante

Como eu disse na seção anterior, você precisará ponderar vantagens e desvantagens do processo administrativo e do judicial.

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O Efeito Suspensivo obtido pelo processo administrativo, sem dúvida, é um fator a ser considerado.

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Mas, além deste, há outros, principalmente referentes à tramitação de ambos os processos.

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Você deve imaginar que o andamento de um processo administrativo é menos burocrático do que o de um processo judicial.

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Nesse sentido, o período que levará para a resolução do seu problema por via administrativa poderá ser consideravelmente menor.

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Outro ponto que determina uma diferença significativa é a existência de audiência para a resolução do conflito judicialmente.

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Ao recorrer administrativamente, não será preciso reservar datas na sua agenda para comparecer a audiências.

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Dependendo do seu estado, inclusive, o processo administrativo pode correr de forma bastante rápida, e até mesmo online, em oposição ao processo judicial.

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Há de se levar em conta, também, que o processo administrativo consiste em uma possibilidade de resolver seu problema sem entrar na esfera judicial.

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Não são todos os conflitos que apresentam a possibilidade de resolução na esfera administrativa, como uma multa de trânsito indevida.

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Se você está procurando uma resolução mais pacífica, o mais adequado a se fazer é recorrer em âmbito administrativo.

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Por fim, é importante mencionar que os custos de um processo judicial podem ser substanciais se comparados aos gastos gerados em um processo administrativo.

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Tendo em vista a gratuidade do processo administrativo, você só precisará investir seu dinheiro caso deseje ajuda profissional para recorrer.

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Por outro lado, em esfera judicial, a presença de um advogado será obrigatória, o que demandará o pagamento de honorários advocatícios.

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Uma vez que recorrer administrativamente não é condição necessária para recorrer judicialmente, você poderá optar pela forma mais conveniente para o seu caso.

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De qualquer modo, ao utilizar as duas formas concomitantemente, você eleva suas chances de obter um resultado favorável.

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Na próxima seção, a fim de que você saiba por que etapas passa a defesa administrativa, apresentarei a você as fases do processo administrativo.

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Fases do Processo Administrativo Para Recorrer de Multa

Conhecer as fases de defesa administrativa disponíveis é essencial para quem busca entender a diferença entre um processo administrativo e um judicial.

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Muitos condutores acabam recorrendo diretamente à via judicial justamente por não entenderem o funcionamento do recurso administrativo.

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Você terá, por via administrativa, três possibilidades de questionar uma autuação ou a imposição de penalidades.

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Em cada etapa, são previstas regras específicas a serem obedecidas para que o pedido possa ser analisado pela autoridade competente.

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Explicarei, separadamente, cada uma das etapas e suas especificidades, nos tópicos a seguir.

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Fase 1 – Defesa Prévia

O processo administrativo, em geral, se inicia pela apresentação de uma Defesa Prévia ao órgão responsável pela autuação do condutor.

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O envio pode ocorrer a partir do recebimento do auto de infração, por parte do agente de trânsito.

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Ou, ainda, do recebimento da notificação de autuação, a qual é expedida pelo órgão autuador e enviada ao endereço vinculado à propriedade do veículo.

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Na notificação, haverá um prazo e endereço para envio da Defesa Prévia.

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É importante não ignorar as orientações dadas no documento.

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Os argumentos de defesa, bem como o auto de infração, serão analisados pelo órgão responsável pela autuação, o qual decidirá pela imposição ou não de penalidades.

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O condutor será informado sobre a decisão tomada pela autoridade.

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Caso o pedido seja indeferido, uma nova notificação será enviada: a notificação de imposição de penalidade.

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A notificação de imposição de penalidade também chegará ao seu endereço caso a defesa prévia não seja enviada.

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Nessas hipóteses, estará disponível a segunda possibilidade de defesa, com o recurso em 1ª instância.

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Fase 2 – Recurso em 1ª Instância

Nessa fase, as penalidades estarão sendo impostas a você.

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Por esse motivo, você perceberá na notificação recebida um código de barras para o pagamento da multa.

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No entanto, a multa não precisa ser paga enquanto você estiver recorrendo.

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Você só precisará pagá-la caso queira aproveitar o desconto de 20%, concedido quando o valor é quitado até a data de seu vencimento.

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Para recorrer em 1ª instância, o recurso, desta vez, deve ser direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador.

A JARI é um órgão colegiado, presente em cada órgão de trânsito, responsável por analisar se as penalidades anteriormente impostas devem ou não ser mantidas.

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Assim como na fase de defesa prévia, haverá um prazo e um endereço específico para envio do recurso.

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Nessa etapa de defesa, seu recurso será julgado por uma comissão diferente da anterior, o que contribui para aumentar a chance de deferimento.

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De qualquer modo, se o seu pedido for novamente indeferido, ainda restará uma última oportunidade de recorrer administrativamente.

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Isso será possível com o recurso em 2ª instância.

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Fase 3 – Recurso em 2ª Instância

Em 2ª instância, assim como nas fases anteriores, seu recurso também será analisado por uma nova comissão julgadora.

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A principal diferença, aqui, é que há três órgãos julgadores possíveis, conforme o art. 289 do Código de Trânsito.

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Os órgãos responsáveis variam dependendo do órgão responsável pela autuação.

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São eles:

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  • CETRAN, se a atuação foi realizada por órgão estadual;
  • CONTRAN, se a autuação foi realizada por órgão da União;
  • CONTRANDIFE, se a autuação foi realizada por órgão do Distrito Federal.
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De qualquer maneira, o endereço e o prazo para envio do recurso estarão especificados na notificação enviada ao seu endereço.

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Nunca se esqueça de conferir essas informações antes de encaminhar seu(s) recurso(s).

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Como eu disse anteriormente, você poderá recorrer da sua multa em esfera administrativa e judicial, ao mesmo tempo, se assim desejar.

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Nessa hipótese, o auxílio profissional será dispensável para a esfera administrativa, mas indispensável para a judicial.

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Na próxima seção, elucidarei melhor essa questão, explicando a você em que esfera se encontra o serviço prestado pelo Doutor Multas.

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Recurso de Multa do Doutor Multas: Como Funciona o Serviço? É Assistência Jurídica?

Como eu disse no início deste artigo, a chegada de uma notificação de autuação causa, em maior ou menor grau, preocupação a qualquer motorista.

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Mesmo aqueles que não utilizam seu veículo diariamente não desejam ser surpreendidos com a iminência ou possibilidade de perder a habilitação.

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Afinal, o direito de dirigir é algo que você conquistou, possivelmente com muito esforço.

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Por essa – plausível – razão, é compreensível que a primeira ideia a lhe ocorrer seja buscar o auxílio de um advogado na tentativa de solucionar seu problema.

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Ao fazer isso, muitos condutores se deparam com o serviço prestado pelo Doutor Multas.

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Talvez seja o seu caso, considerando seu acesso a este artigo.

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Portanto, de modo a evitar mal-entendidos e surpresas desagradáveis, repasso, a você, informações pontuais quanto ao tipo de serviço que aqui encontrará.

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Se você ainda não conversou com um de nossos consultores, é possível que ainda não saiba que a equipe Doutor Multas não presta assistência jurídica.

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Nossa atuação se concentra unicamente na esfera administrativa. Portanto, não prestamos serviços de cunho jurídico.

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De qualquer modo, caso você deseje recorrer administrativa e judicialmente, além de buscar um advogado, você poderá contar com a equipe Doutor Multas.

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Saiba de que forma você será auxiliado a seguir.

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Por Que Contar Com a Equipe Doutor Multas?

Por meio de um serviço personalizado, minha equipe e eu realizamos recursos administrativos contra multas de trânsito.

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Saiba que as comissões julgadoras em processo administrativo têm experiência em avaliar a consistência dos recursos a elas enviados.

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É fundamental, portanto, que sua defesa apresente três aspectos: clareza, objetividade e fundamentação legal.

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Cumprindo com esses requisitos básicos, seus argumentos terão mais força para convencer o órgão a anular as penalidades.

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Nesse sentido, tenha certeza de que nosso objetivo é proporcionar a você maiores chances de ter as penalidades canceladas.

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Além disso, com o serviço Doutor Multas, você receberá todas as informações necessárias para proceder em cada fase do processo administrativo.

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Conclusão

Neste artigo, trouxe para esclarecimento um assunto extremamente importante, mal compreendido pelos condutores com muita frequência.

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Como você viu, há significativas diferenças entre processo administrativo e judicial.

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E, embora pareça que, por via judicial, há mais probabilidade de êxito, há diversos motivos pelos quais a esfera administrativa poderá ser mais eficaz.

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Buscar o cancelamento das penalidades evitando um conflito judicial é uma forma, inclusive, de se afastar de aborrecimentos desnecessários.

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É sabido que ações levadas ao Poder Judiciário têm a missão de enfrentar uma estrutura bastante burocrática.

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Embora você não esteja isento de obter um resultado insatisfatório ao recorrer administrativamente, ao menos evitará ainda mais dissabores.

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Nesse sentido, me preocupei em apresentar a você cada uma das fases do processo administrativo, e as principais ações que deverão ser tomadas.

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De qualquer modo, assim como abordei o funcionamento de um processo administrativo, também o fiz em relação ao processo judicial.

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Dessa forma, você poderá ponderar as vantagens e desvantagens de cada um, optando pelo caminho que melhor atende suas necessidades.

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Por fim, expliquei a você como funciona o serviço da equipe Doutor Multas, esclarecendo que, com esse tipo de serviço, você será auxiliado na elaboração de recursos administrativos.

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Há alguma questão que não ficou clara a respeito do assunto? Deixe seu comentário abaixo para que eu possa ajudá-lo.

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