DEMUTRAN: Departamento Municipal de Trânsito

DEMUTRAN é a sigla para Departamento Municipal de Trânsito e é um órgão ligado às prefeituras que promove ações e campanhas voltadas para a educação do trânsito dentro dos padrões moldados pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran. Estas campanhas e ações, além das determinações do Contran, considerarão também as singularidades de cada município.

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O DEMUTRAN, é um órgão responsável pelo trânsito em âmbito municipal. Sua criação varia de acordo com a cidade e estado onde está localizado.

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De maneira geral, a criação do DEMUTRAN se deu a partir da necessidade de se organizar e fiscalizar o trânsito nos municípios, garantindo a segurança e a fluidez do tráfego, além de promover a educação no trânsito.

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No Brasil, a regulamentação do trânsito é uma atribuição do município, estado e união. Sendo assim, a criação do DEMUTRAN é de responsabilidade da prefeitura municipal, podendo ser estabelecida por meio de leis ou decretos municipais.

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A criação do DEMUTRAN não tem uma data específica, pois cada município pode ter criado seu departamento em diferentes períodos, de acordo com as necessidades locais.

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Entretanto, a partir da década de 1980, com o aumento da frota de veículos no país e a consequente intensificação do trânsito nas cidades, houve uma maior necessidade de regulamentação e fiscalização, o que levou à criação de mais DEMUTRANs em todo o país.

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Atualmente, o DEMUTRAN exerce funções importantes na gestão do trânsito municipal, incluindo a sinalização de ruas e avenidas, a fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, a realização de campanhas educativas, a gestão dos estacionamentos públicos e outras atividades que visam garantir a segurança no trânsito e a mobilidade urbana.

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Papel do DEMUTRAN nos municípios

O DEMUTRAN tem atribuições vitais para a qualidade na mobilidade de trânsito e todos os seus integrantes, como veículos, bicicletas e pedestres.

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Dentre as suas incumbências, podemos destacar o planejamento, projeto, regulamentação e operação que visa promover fluidez no trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas.

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Além disso, o DEMUTRAN é responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização e equipamentos relativos ao controle das vias.

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E não para por aí. A fiscalização do trânsito, autuações e aplicação de sanções administrativas cabíveis concernentes à infração de circulação, estacionamento, parada previstos no CTB quando no exercício regular o Poder de Polícia de Trânsito também figuram no portfolio de atuação.

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A aplicação de penalidades cabíveis, como advertência escrita, autuação e multas descritas no Código de Trânsito Brasileiro também são papel do DEMUTRAN.

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Resumo de outras funções do DEMUTRAN

  • Coleta de dados e elaboração de estudos sobre acidentes no trânsito e suas devidas causas;
  • Policiamento ostensivo do trânsito em participação com o órgão de polícia de trânsito, além de determinar diretrizes para esta atividade;
  • Fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas na lei em relação às infrações por excesso de peso, dimensões e lotações de veículos.
  • Notificação e arrecadação das multas aplicadas;
  • Fiscalização do cumprimento do que estabelece o artigo 95, da Lei Federal n.º9.503, de 23-9-1997, lançando as penalidades previstas e arrecadando com as multas lançadas;
  • Arrecadação de valores oriundos da estada e remoção de veículos, além de escolta de cargas superdimensionadas ou consideradas de natureza perigosa;
  • Credenciamento dos serviços de escolta, fiscalização e adoção de medidas relacionadas à segurança que envolve serviços de remoção de veículos escoltas e transportes de carga indivisível;
  • Implantação das medidas da Política Nacional de Trânsito e também do Programa Nacional de Trânsito;
  • Promoção e participação de projetos e programas relacionados à Educação e Segurança de Trânsito, inclusive aqueles estabelecidos pelo Contran;
  • Registro de licenciamento de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal e sua devida concessão para circulação;
  • Fiscalização da carga de poluentes emitidas, bem como ruídos gerados por veículos automotores ou sua carga, baseando-se no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09-1997 e prover apoio aos órgãos ambientais quando assim solicitado;
  • Vistoria de veículos que demandem autorização especial;
  • Coordenação, fiscalização e ações na área de Educação de Trânsito nos limites do município;
  • Operar, fiscalizar e manter em condições de uso a sinalização semafórica.
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Estrutura do DEMUTRAN

Sua estrutura consiste na Divisão de Engenharia e Sinalização, Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração, Divisão de Educação de Trânsito e Divisão de Controle e Análise das Estatísticas do Trânsito que agem integradas envidando esforços para um trânsito de mais qualidade em cada cidade.

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Você foi multado pelo DEMUTRAN?

O recurso de multa é o meio pelo qual um condutor de defende de uma multa que considera que levou injustamente.

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É por meio do recurso que o condutor tem um meio legal para expor sua versão dos fatos e tentar o cancelamento das penalidades impostas.

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Quando um recurso é aceito (deferido), a anulação da punição é aplicada, cancelando a multa pecuniária e os pontos na CNH.

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E as multas de trânsito indevidas são aplicadas diariamente e há casos diversos onde até mesmo os agentes de trânsito se confundem ou usam equipamentos de medição de velocidade sem a devida aferição do Inmetro ou Ipem, o que caracteriza uma multa indevida.

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Dessa maneira, é recomendado que todo condutor exerça seu direito de defesa e apresente o recurso dentro do prazo legal para que seja apreciado e julgado.

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Mesmo que você escolha pagar a multa, ainda assim mantém seu direito de recorrer e terá o valor pago devidamente devolvido a você em caso de sucesso do recurso apresentado.

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O pagamento da multa não é uma declaração de culpabilidade. Na verdade, diversos motoristas escolhem pagar a multa com antecedência para que tenham acesso ao desconto de 20%, pois em caso de indeferimento, pagarão apenas 80% do valor devido.

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Mas se você escolher não pagar a multa, não se preocupe. Uma vez que tenha entrado com o recurso e o processo estiver em andamento, o valor da multa e pontos na CNH estarão suspensos durante esse período.

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Conclusão

o DEMUTRAN é um órgão fundamental para a gestão do trânsito nas cidades, uma vez que tem como principal objetivo garantir a segurança e a fluidez do tráfego, além de promover a educação no trânsito e a mobilidade urbana.

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Cada uma de suas incumbências é fundamental para a realização desses objetivos, visando sempre a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

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Caso você tenha sido multado, pode receber uma consulta gratuita de especialistas em direito de trânsito e saber qual a probabilidade de sucesso terá na sua defesa.

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Doutor Multas