Como Fazer Defesa de Multa Passo a Passo

Veja Como Fazer Recurso de Multa: Passo a Passo. O recurso de multa é um direito de todos os condutores que receberem multas de trânsito. O processo é composto por 3 etapas, nas quais é necessário encaminhar recurso ao órgão responsável pelo seu julgamento, dentro do prazo estipulado em notificação. Apresentá-la é fundamental, pois pode eliminar até mesmo a suspensão e a cassação da CNH.

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Por isso, confira um passo a passo sobre como fazer uma boa defesa de multa e cancelar penalidades.

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Você foi multado, quer recorrer, mas não sabe como fazer a defesa de multa?

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Fique tranquilo, pois você chegou ao lugar certo!

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Nenhum condutor, por mais tempo que tenha de prática na direção, quer ser multado.

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Vários são os motivos que levam a essa preocupação, como o valor a ser pago e o risco de perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

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Por isso, é muito importante tomar alguns cuidados no trânsito, para evitar que uma penalidade seja aplicada.

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Porém, ao contrário do que muitas pessoas pensam, receber uma multa não é um problema para o qual a única solução é o pagamento.

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Todos os condutores possuem direito de recurso, garantido em lei, sobre qualquer penalidade aplicada.

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Neste artigo, trago explicações a respeito dos recursos de multas de trânsito e me proponho a explicar, passo a passo, a melhor forma de fazer defesa de multa e evitar, assim, problemas com seu documento de habilitação.

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Além disso, você vai saber mais sobre seu direito de defesa, as etapas do recurso de multas, como evitar a suspensão e a cassação da CNH, e vai ver que, com a ajuda certa, você terá mais chances de sucesso.

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Portanto, leia este artigo até o final.

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Boa leitura!

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Quem Tem Direito de Fazer Defesa de Multa?

Conforme comentei previamente, o direito de defesa é garantido a todos os condutores, independentemente do tipo de infração cometido e da penalidade recebida.

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Essa garantia é feita na lei principal que rege o país, a Constituição Federal (CF).

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É interessante destacar, então, o inciso LV do art. 5º da lei maior.

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O caput do artigo em questão determina que todos são iguais diante da lei, garantindo a todos os seguintes direitos:

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  • à vida;
  • à igualdade;
  • à liberdade;
  • à segurança; e
  • à propriedade.
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Conforme sinalizei anteriormente, o inciso LV do art. 5º é importante para este texto, pois ele traz a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa aos envolvidos em processo judicial ou administrativo.

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Assim, tenha em mente que, se você foi multado, tem direito à defesa de multa antes que as penalidades sejam aplicadas.

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Vale ressaltar que o recurso contra multas de trânsito ocorre em esfera administrativa, estando dentro da previsão do inciso citado anteriormente.

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O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece as regras para o comportamento adequado no trânsito e, para verificar se as normas estão sendo seguidas pelos condutores, existem os órgãos fiscalizadores.

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Porém, não é difícil encontrar casos de multas aplicadas injustamente, seja por equívocos no momento do registro da infração, e, até mesmo, por abuso da autoridade de trânsito.

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Dessa forma, é muito importante que você conheça o seu direito à defesa de multa, para que, assim, não seja obrigado a arcar com as consequências de uma aplicação injusta de multa.

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Agora que você sabe que a defesa de multa é uma possibilidade de se livrar das consequências de uma autuação, que tal conhecer as etapas do recurso?

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A seguir, eu explico como funciona o processo.

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Etapas da Defesa de Multa

Para que a defesa de multa seja realizada de forma correta, a fim de obter êxito no resultado do recurso, é preciso estar atento às etapas do processo de recurso.

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Ao todo, a defesa de uma multa é composta por 3 momentos:

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  • Defesa Prévia;
  • 1ª Instância – cujo recurso deve ser encaminhado à JARI;
  • 2ª Instância – cujo recurso deve ser encaminhado ao CETRAN, CONTRANDIFE OU Colegiado especial.
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A partir de agora, vou explicar para você como funciona cada etapa do recurso.

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Por isso, preste atenção em cada detalhe, para saber como fazer uma boa defesa de multa.

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Defesa Prévia

Essa é a primeira etapa a ser realizada no processo de defesa de multa de trânsito.

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Neste momento, existem algumas possibilidades de reverter a situação e livrar-se das dores de cabeça trazidas pelo recebimento da notificação de autuação.

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A primeira possibilidade de resolução do problema vale para condutores que tenham cometido infração leve ou média e não sejam reincidentes na mesma infração.

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Para deixar a informação mais clara, é interessante ver o que diz o art. 267 do CTB.

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O artigo mencionado determina que, para o condutor multado por infração leve ou média, que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito.

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O procedimento em questão é o que se conhece por converter multa em advertência.

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Não significa que a multa seja cancelada, mas sim desqualificada, pois essa medida tem por objetivo educar o condutor.

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Aliás, é sempre importante lembrar que o objetivo maior do CTB é educar os condutores para que não tomem atitudes prejudiciais a si mesmos e às outras pessoas no trânsito.

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É por essa razão que converter multa em advertência somente é possível em casos de infrações leves e médias, devido ao seu menor grau de periculosidade à segurança dos usuários das vias.

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Outra opção, agora para motoristas que não se enquadrem no caso anterior, é indicar o condutor infrator.

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Essa alternativa é possível quando o proprietário do veículo recebe a notificação de autuação, mas não foi o responsável pelo ato em desrespeito à lei.

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Para isso, é preciso preencher o formulário de indicação, o qual costuma ser enviado junto com a notificação.

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Preenchida a ficha de indicação, ambos (proprietário e condutor responsável pela infração) devem assinar o documento e encaminhá-lo ao endereço também indicado na notificação.

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Esse momento é importante, ainda, para que você tente cancelar a multa, baseando-se em possíveis erros na lavratura do auto de infração.

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Quando você recebe a notificação de autuação, é de extrema importância analisar o documento nos mínimos detalhes, pois existem informações obrigatórias na notificação, as quais são indicadas pelo art. 280 do CTB.

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A seguir, você confere quais informações devem ser apresentadas na notificação.

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  • Tipificação da infração
  • Data, hora e local em que a infração foi cometida
  • Caracteres da placa do veículo
  • Marca e espécie do veículo, bem como outras informações importantes para sua identificação
  • Prontuário do condutor autuado, se possível
  • Indicação do órgão e agente - ou equipamento - responsável pela autuação
  • Assinatura do condutor autuado, se possível
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Na lista acima, você pôde notar quais são as informações que são imprescindíveis na notificação de autuação.

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Ou seja, caso você receba o documento e nele não esteja especificado cada item exigido pelo Código de Trânsito, você poderá embasar sua defesa no art. 280.

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Para apresentar sua defesa prévia, é fundamental encontrar, na notificação, a data limite para entregá-la.

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Perder o prazo para apresentar a defesa prévia não impede a entrega dos demais recursos, mas você acaba perdendo uma oportunidade de cancelar a penalidade.

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Sobre as próximas etapas da defesa de multa, eu falo na sequência deste artigo.

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Recurso em primeira instância

Infelizmente, nem sempre posso trazer notícias animadoras para você.

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Nesse caso, preciso dizer que sua defesa de autuação pode ser recusada.

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No entanto, se sua defesa for indeferida, você dispõe de mais algumas possibilidades de recurso.

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Uma delas é o recurso em primeira instância.

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Esse é o momento de reunir as provas que você tiver a sua disposição e entregá-las à JARI, que é a Junta Administrativa de Recursos de Infração.

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Ao preparar seu recurso à JARI, é importante selecionar bem os argumentos e preparar uma boa argumentação, pois disso depende seu sucesso no processo administrativo.

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Outro cuidado indispensável a ser tomado é em relação ao prazo para interpor recurso.

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Na notificação de imposição de penalidade, você encontrará a data limite para enviar o recurso em primeira instância.

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Não perca esse prazo, pois, se o recurso à JARI não for entregue, não será possível recorrer em segunda instância.

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Sobre essa outra oportunidade de recurso na defesa de multa, eu falo a seguir.

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Recurso em segunda instância

Assim como expliquei no caso anterior, é possível que seu recurso, por diversas razões, não seja deferido pela JARI.

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Talvez, neste momento, você possa se preocupar e achar que tudo está perdido.

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Porém, não está! Ainda existe uma última etapa recursal, na qual o requerimento poderá ser feito a mais de um órgão, dependendo do caso.

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Para saber a quais órgãos o recurso em segunda instância pode ser encaminhado, é necessário conhecer o art. 289 do CTB.

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Veja, abaixo, o que ele determina.

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  • Recurso a Colegiado especial: nos  casos de penalidades aplicadas por órgão da União.
  • Recurso ao CETRAN: em casos de penalidades impostas por órgãos de trânsito municipais ou estaduais.
  • Recurso ao CONTRANDIFE: em casos de penalidades impostas por órgão de trânsito do Distrito Federal.
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Essa é a segunda instância da defesa de multa e, caso você tenha chegado a esse ponto, é muito importante que a organização do seu texto e a seleção de argumentos sejam aprimoradas.

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O prazo para recorrer nesta etapa começa a valer a partir da divulgação do resultado da análise da JARI.

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Reforço mais uma vez a necessidade de prestar atenção à notificação, na qual estará definida a data limite para a entrega do recurso.

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Além dos cuidados citados acima, é indispensável que você não perca a confiança, pois a comissão julgadora não é a mesma em todas as etapas, e isso significa que o indeferimento de uma não implica, obrigatoriamente, no da outra.

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Para que suas chances de deferimento sejam maiores, é importante produzir recursos bem fundamentados.

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Aqui no Doutor Multas, todos os especialistas têm experiência no assunto e sabem a melhor forma de produzir os recursos de acordo com a necessidade de cada condutor.

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E, na seção a seguir, compartilho com você um passo a passo fácil para fazer uma boa defesa de multa.

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Passo a Passo Simples Para Elaborar a Defesa Perfeita

A partir de agora, vou explicar para você o passo a passo para elaborar sua defesa de multa perfeita e evitar problemas com a CNH.

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Elaborar um bom recurso pode ser mais simples do que talvez você imagine.

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Por isso, preste muita atenção e siga as dicas que separei para você.

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A primeira atitude a ser tomada é analisar com cuidado as informações do seu auto de infração e, principalmente, o motivo que justifica a multa.

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Sabendo o porquê da autuação, você será capaz de argumentar de forma mais eficaz em sua defesa.

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Para validar seus argumentos, é necessário que você reúna a maior quantidade possível de provas que possam confirmar sua inculpabilidade.

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Outra atitude importante a ser tomada é buscar bases legais para sustentar sua defesa.

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Um bom recurso é formado por um texto bem escrito. E se consegue isso quando as leis que regem o trânsito do País são usadas como base para a argumentação.

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Ao redigir sua defesa, você precisa se certificar de que seu texto é claro e bem estruturado, pois um texto que não gera interpretações duvidosas quanto a sua integridade como motorista potencializa suas chances de vitória.

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Quando a defesa estiver pronta, basta você encaminhá-la ao órgão responsável pela sua avaliação dentro do prazo correto.

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Não perca tempo se quiser recorrer. No entanto, se você perder o prazo para encaminhar a defesa prévia, ainda há opção de recorrer em primeira e segunda instâncias.

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Porém, lembre-se de que, caso você perca o prazo para encaminhar sua defesa à JARI, não haverá mais possibilidade de recorrer.

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Não se esqueça também de que uma boa defesa de multa, além de evitar o pagamento do valor da penalidade, pode evitar, ainda, a suspensão ou cassação da sua CNH.

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Sobre esses assuntos, trago informações na sequência deste artigo.

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Defesa de Multa Para Evitar a Suspensão da CNH

Algo a que todos os condutores estão expostos, além de multa e pontos na carteira, é a suspensão do direito de dirigir.

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Essa penalidade está prevista no CTB, em seu art. 256, o qual apresenta mais informações a respeito da aplicação de penalidades.

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Porém, neste momento, acho importante ressaltar que a suspensão do direito de dirigir é um risco que o condutor corre quando comete infrações de trânsito.

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Existem duas situações geradoras da abertura do processo administrativo de suspensão da CNH.

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Ao conferir o art. 261 do Código de Trânsito, é possível verificar quais são essas situações e o prazo estabelecido para a duração da penalidade.

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  • Suspensão da CNH ao atingir o limite de pontos na carteira: 6 a 12 meses e, em caso de reincidência, 8 meses a 2 anos.
  • Suspensão por infração autossuspensiva: 2 a 8 meses, com exceção das infrações que preveem prazo específico, e 8 a 18 meses em caso de reincidência.
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Repare que, dependendo do que leva à suspensão de sua CNH, o prazo pode ser mais curto ou mais extenso.

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Por exemplo, se a causa da suspensão for reincidência em acúmulo de pontos em um período de 12 meses, o condutor pode ficar sem dirigir por até 2 anos.

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Agora, se o seu caso for a suspensão por cometimento de infração autossuspensiva, o período da penalidade vai depender de alguns fatores.

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Primeiro, se o dispositivo infracional determinar período específico de suspensão, como é o caso do art. 165, que prevê 12 meses de suspensão para quem for flagrado dirigindo embriagado.

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Além disso, como listei anteriormente, a penalidade pode ser aplicada conforme previsão do art. 261, que prevê prazo de até 18 meses, caso o condutor seja reincidente em infração autossuspensiva.

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Se você foi notificado sobre a abertura do processo de suspensão de sua CNH, entrar com recurso pode ser muito útil.

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O período de suspensão não tem início se for aberto o processo de recurso.

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Ou seja, a penalidade não começa a valer até que o processo seja encerrado.

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Isso significa que, enquanto o recurso estiver correndo, o condutor segue com sua autorização para dirigir e, caso haja o deferimento, a penalidade não é aplicada.

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Porém, caso o recurso seja indeferido em todas as esferas, o condutor deverá entregar sua CNH em algum Centro de Formação de Condutores (CFC), se submeter ao curso de reciclagem e cumprir o período de suspensão estabelecido.

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Mas se a suspensão já parece pesada demais, o que dizer sobre a cassação da carteira de motorista?

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Felizmente, é possível apresentar defesa contra essa penalidade, e é sobre isso que falo a seguir.

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Defesa de Multa para Evitar a Cassação da CNH

O processo de cassação da CNH é a penalidade mais rígida imposta pelas leis de trânsito.

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Isso se justifica pelo fato de ser aplicada em casos sérios de descumprimento às normas de circulação nas vias, resultando em riscos à segurança.

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Diferentemente da suspensão, a cassação da CNH configura a perda definitiva do documento, sem que haja a possibilidade de recuperá-lo por meio de curso de reciclagem.

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Nesse caso, o condutor que perder sua CNH deverá entregá-la e permanecer sem dirigir durante 2 anos.

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Após esse período, caso queira voltar a dirigir, será necessário refazer todo o processo de habilitação, como se fosse pela primeira vez.

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De qualquer modo, mesmo nesse caso, o direito ao recurso é assegurado.

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Assim como na suspensão, em caso de ser notificado sobre a cassação da CNH, a penalidade só é aplicada caso o condutor opte por não recorrer, ou caso seu recurso seja indeferido em todas as etapas.

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Por isso, vale a pena usar seu direito de defesa, pois o documento de habilitação só precisará ser entregue após o final do processo recursal, isso se o condutor não obtiver sucesso.

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Mas saiba que é possível ganhar tanto em caso de suspensão quanto de cassação da CNH.

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A seguir, mostro para você o caso de um cliente do Doutor Multas que conseguiu evitar a suspensão da carteira, contando com nosso auxílio.

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É Possível Ganhar o Recurso e Não Ter Problemas Com a CNH

Caso você tenha conversado com alguém sobre recurso de multas de trânsito e a pessoa com quem você falou disse que não é possível ganhar e resolver a situação da melhor forma possível, saiba que isso é mito.

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Aqui no Doutor Multas, atendi os mais diversos casos de multas aplicadas indevidamente.

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Recentemente, minha equipe e eu conseguimos evitar que um cliente tivesse sua CNH suspensa por acúmulo de pontos.

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O condutor em questão foi autuado por radar eletrônico, o qual registrou excesso de velocidade, gerando multa gravíssima.

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O problema aqui era a pontuação já registrada no documento do condutor, pois os 7 pontos da multa recebida acarretariam no excesso de pontos no período de 12 meses, fazendo com que o processo de suspensão do documento fosse aberto.

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No entanto, percebemos que existiam problemas no preenchimento da notificação enviada ao condutor, como a falta de informações sobre a avaliação do INMETRO a respeito do radar.

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Essa falha, por si só, já faz com que a multa seja indevida, pois a lei determina que essa informação esteja presente em multas de infrações registradas por radar.

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Somado a esse fato importante, analisamos o caso e selecionamos os melhores argumentos para contestar as faltas cometidas na lavratura do auto de infração.

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O resultado do recurso foi o deferimento na fase da JARI, livrando nosso cliente da multa e de ter sua CNH suspensa.

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Conte com a ajuda do Doutor Multas

A partir do relato apresentado acima, afirmo que estou sempre à disposição para dar meu melhor ao trabalhar em seu caso.

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Meu objetivo, bem como o de todos os especialistas que trabalham comigo, é o de resolver sua situação da melhor forma possível, evitando que você tenha problemas com seu documento de habilitação.

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Por isso, não deixe de fazer sua defesa de multa.

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Você pode dar abertura ao processo sozinho, por conta própria.

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Porém, contar com auxílio de especialistas que se dedicam a trabalhar com defesas de multa potencializa suas chances de vitória.

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Por isso, não hesite em entrar em contato com o Doutor Multas, pois temos experiência para selecionar os melhores argumentos para o seu recurso.

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Conclusão

Neste artigo, você viu como fazer sua defesa de multa de trânsito.

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Ao longo de sua leitura, pôde observar quais são as etapas de recurso e viu que existem muitas chances de ter sua defesa deferida.

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Além disso, apresentei os motivos para fazer sua defesa e evitar problemas com seu documento de habilitação.

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Espero que você tenha entendido como fazer a sua defesa, a partir do passo a passo que trouxe neste artigo.

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Lembre-se de que você pode se livrar da suspensão e da cassação da CNH por meio da defesa de multa.

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Você conferiu, ainda, um caso de sucesso obtido por um condutor que optou por pedir a ajuda do Doutor Multas.

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Se você ficou com qualquer dúvida, escreva um comentário, para que eu possa respondê-lo.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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