ANTT Multas: Tabela de Valores e Recursos

Multas ANTT Empresas de transporte tiveram o nome cadastrado no SERASA de forma indevida.

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Essas empresas tiveram que recorrer à justiça para que isso fosse resolvido.

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Por que isso vem ocorrendo?

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A seguinte notificação da ANTT tem sido a principal responsável por esse quadro, veja:

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“Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da suspensão do Registro Nacional de Transportador Rodoviário (RNTRC) pelo período de dois anos.”

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Neste artigo, você irá conferir:

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  • Quais são as principais multas aplicadas pela ANTT?

  • Uma tabela completa com todos os valores das multas da ANTT

  • Uma dica que não pode faltar na elaboração de seu recurso

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Problemas Recorrentes no Sul do Brasil

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Nos últimos meses, muitos transportadores, principalmente do Sul do Brasil, foram surpreendidos.

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A surpresa, nada agradável, foi a de verem seus nomes inseridos no Serasa, por conta do não pagamento de multas de trânsito.

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No entanto, os donos das empresas alegam que não foram informados  de que teriam sido multados.

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Ou seja, sofreram a multa e foram considerados inadimplentes por não pagá-la.

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Mas, na verdade, sequer foram notificados, ou seja, nem tinham notícia dessa infração.

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Em outros casos, os proprietários receberam a notificação meses depois.

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Além do mais, eles julgam não ter conhecimento, pois não foram avisados pela ANTT.

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Nunca receberam notificação alguma antes de terem seus nomes no cadastro de devedores.

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Especialistas em transportes explicam que as empresas desconheciam as multas e o procedimento de ter o nome inserido no Serasa.

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Veja qual seria o procedimento correto a ser tomado pela ANTT:

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“A ANTT deve notificar antes a empresa das multas, para possibilitar que esta efetue a sua defesa. Após o julgamento, em caso de indeferimento, a ANTT deve avisar que fará a inscrição, o que geralmente não acontece. Em muitos casos, inscreve o nome do transportador mesmo com a notificação em discussão, enfatizou. Outro aspecto relevante é de que a multa é baseada na Resolução 3056, da ANTT, que afronta o Código de Trânsito. Neste, a multa não chega a R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que a ANTT arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

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Muitos transportadores receberam as multas e tiveram o nome inscrito no Serasa.

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A solução que encontraram foi buscar, na justiça, o cancelamento das notificações.

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Pois, se não foram notificados, não devem ser penalizados.

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As decisões judiciais já apontam para a retirada do nome das empresas do Serasa.

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Veja, em um dos trechos de uma decisão judicial, a explicação do juiz:

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“Devendo a ré providenciar a exclusão do apontamento no SERASA e abster-se de proceder ao cancelamento do RNTRC do veículo.”

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Por essas e outras, é preciso estar informado sobre o que, de fato, diz a legislação.

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Sem isso, amigo, o cidadão frequentemente paga por algo que não deve.

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ANTT Multas | Veja Essa Tabela Que Preparei Para Você

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Com essa tabela, você vai ficar por dentro de quais são as principais multas da ANTT + seus valores.

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ANTT Multas | Sabe Qual Destas Infrações é a Mais Comum?

A primeira delas é a infração por evasão de fiscalização.

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Inclusive, esse é um dos pedidos de orientação feitos por parte de meus clientes.

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Eram tantos que eu resolvi escrever um artigo especificamente sobre esse tema.

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Você pode conferir, na íntegra, esse texto para saber de todos os pormenores do assunto:

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  • ANTT multa por evasão de balança |Saiba porque não é preciso pagá-la
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Faz tempo que venho pesquisando sobre essas polêmicas envolvendo as multas aplicadas pela ANTT.

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São equívocos por parte dos agentes e polêmicas nas próprias resoluções do órgão que entram em conflito com o CTB.

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Inclusive, parece que alguns políticos já estão se movimentando no sentido de regularizar, de forma justa, essa situação.

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Multas com Valores Abusivos

Em 2016, no transcorrer de audiência da Comissão de Viação e Transportes, diversos deputados levantaram questões acerca dos valores exorbitantes das multas aplicadas pela ANTT.

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Em especial, a deputada Cristiane Brasil (PTB) questionou acerca da destinação dos valores arrecadados pelo órgão.

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Nesta oportunidade, a ANTT, através de representação de seu superintendente Alexandre Muñoz, esclareceu que os valores são destinados ao Tesouro Nacional, não sendo diretamente incorporados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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E ressaltou, ainda, que a agência já está trabalhando para adequar os valores das multas.

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Diversos participantes e alguns parlamentares denunciaram, igualmente, abusos na fiscalização da ANTT. Caso você tenha interesse em se informar mais sobre o assunto, pode acessar o site da Câmara de Deputados e ler essa notícia.

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Então, nobre motorista, já sabe?

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Trata-se de uma multa já bastante conhecida dos amigos caminhoneiros, popularmente conhecida pela fuga da balança.

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“VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos. (Alterado pela Resolução nº 3.745, de 7.12.11)”

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ANTT Multas | Fiscalizando os Fiscalizadores

Como eu sempre falo aos meus clientes, estar bem informado é um fator decisivo pra tudo na vida!

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Essa é a mais valiosa das dicas que eu deixo pra você, caro motorista. É importante que você leia e releia essa parte pra afixar bem o que vou lhe dizer.

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Você sabe quem fiscaliza as balanças da ANTT?

Para que as multas da ANTT sejam válidas, é importantíssimo que a balança de verificação da infração seja constantemente conferida pelo INMETRO, a fim de se evitar equívocos e punições descabidas aos motoristas.

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Estar com a balança certificada e aprovada pelo INMETRO é obrigatório para casos onde se pretende autuar o condutor.

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Pois, sem esse certificado, entende-se que a balança não está em capacidade de medição ou em perfeito funcionamento.

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Portanto, é imprescindível a apresentação da situação de funcionamento do equipamento, bem como comprovante de fiscalização e data em que foi feita essa vistoria do INMETRO.

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Conclusão

Isso que expliquei está previsto no artigo 5º da Portaria 16/2004 do DENATRAN:

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“Art. 5º. Os sistemas instalados estarão sujeitos à fiscalização pelo Inmetro ou entidade por ele delegada.  Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá encaminhar ao Inmetro ou entidade por ele delegada, a relação da localização dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização ativos, atualizando-a sempre que ocorrer alteração.”

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Se você recebeu uma notificação da ANTT, mas ela não atendeu às determinações legais, ou seja, se a Agência não apontou a data da última vistoria do INMETRO do equipamento que registrou a infração, então, caro amigo, essa notificação está totalmente irregular.

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Referências:

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  1. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/518354-DEPUTADOS-APONTAM-MULTAS-ABUSIVAS-APLICADAS-PELA-ANTT.html
  2. http://www.lex.com.br/doc_360345_PORTARIA_N_16_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_2004.aspx
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Doutor Multas