Restrição Administrativa: o que é e como resolver

uma restrição administrativa refere-se a limitações ou impedimentos específicos aplicados por órgãos governamentais responsáveis pela regulamentação e fiscalização do trânsito. Essas restrições podem afetar tanto a propriedade e uso de veículos quanto os direitos de condução dos motoristas. Aqui estão algumas explicações detalhadas para cada tipo:

Restrição Administrativa para Veículos

1. Existem vários motivos que podem ocasionar a restrição administrativa, tais como:
   • Comunicação de Venda: Quando o veículo é vendido e o novo proprietário não realiza a transferência dentro do prazo de 30 dias.
   • Veículo com Sinistro: Veículo que sofreu algum tipo de dano ou avaria, mas que pode ser recuperado, não sendo considerado perda total.
   • Furto ou Roubo: O veículo foi furtado ou roubado, e houve comunicação à polícia com o registro de um boletim de ocorrência. O veículo fica bloqueado nos sistemas do Detran como um alerta para não ser comprado nessas condições.
   • Gravame Ativo: O veículo está associado a um contrato de financiamento, servindo de garantia para o contrato.
   • Bloqueio para Leilão: O veículo é apreendido e levado ao depósito por alguma irregularidade. Se o proprietário não contestar dentro de 60 dias, o veículo pode ser encaminhado para leilão.
   • Bloqueio no Cadin: O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) registra os nomes de pessoas em débito com órgãos e entidades federais.
   • Bloqueio Judicial – RENAJUD: Ferramenta que conecta o Judiciário e o Senatran, auxiliando na efetivação de medidas judiciais, como a busca e apreensão, permitindo que o credor fiduciário recupere o veículo.
   • Suspeita de Clonagem de Placa: Suspeita de que o veículo tenha sido vítima de clonagem de placa, ou recebimento de multas por infrações não cometidas em um curto período.
   • Recall: Medida das montadoras para informar defeitos ou problemas de segurança identificados em um modelo específico de veículo após seu lançamento.
   • Proprietário Falecido: Quando o proprietário do veículo falece.

Restrição Administrativa para CNH

1. Suspensão: A CNH pode ser suspensa por acumulação de pontos devido a infrações de trânsito ou por infrações específicas, como dirigir sob a influência de álcool. Durante o período de suspensão, o motorista está proibido de conduzir veículos.
2. Cassação: A CNH pode ser cassada em casos mais graves, como reincidência de infrações que levaram à suspensão, dirigir durante o período de suspensão, ou condenações judiciais relacionadas ao trânsito. O motorista deve passar por um processo de reabilitação para obter uma nova CNH após o período de cassação.
3. Restrições Médicas: Algumas CNHs podem ter restrições devido a condições médicas do motorista, como a necessidade de usar óculos ou lentes corretivas, dispositivos ortopédicos, ou limitações específicas para dirigir apenas durante o dia.
4. Exigência de Cursos: Motoristas que cometerem certas infrações podem ser obrigados a realizar cursos de reciclagem, direção defensiva, ou outros cursos determinados pelo Detran. A restrição administrativa é removida após a conclusão do curso.

Finalidade das Restrições

• Segurança: Garantir que apenas motoristas habilitados e veículos em conformidade com a legislação de trânsito circulem nas vias públicas.
• Cumprimento da Lei: Assegurar que todas as obrigações legais, como pagamento de multas e impostos, sejam cumpridas.
• Proteção do Patrimônio: Evitar a transferência ilegal ou irregular de propriedade de veículos.
• Saúde Pública: Proteger a segurança dos motoristas e dos outros usuários da via em casos de limitações médicas.

As restrições administrativas são registradas no sistema do Departamento de Trânsito (Detran) e podem ser consultadas online ou diretamente nos postos de atendimento.

Impacto das Restrições Administrativas

As restrições administrativas podem impedir a realização de serviços relacionados ao veículo, como emissões de documentos, ou até mesmo impedir a circulação do automóvel.

O que Fazer Quando Há uma Restrição Administrativa?

Para resolver uma restrição administrativa, é importante validar diretamente com o Detran do seu estado, pois os procedimentos podem variar conforme a legislação e regulamentações locais.

Como Identificar se o Veículo Tem Restrição Administrativa?

Existem duas maneiras de verificar se um veículo tem restrição administrativa:

1. Site do Detran do seu estado: Acesse o portal do Detran do seu estado e siga as instruções para consultar as restrições do veículo.
2. Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN): A SENATRAN é uma ótima opção, pois possui uma lista completa de restrições e é o órgão com máxima autonomia e técnica do Sistema Nacional de Trânsito, oferecendo um banco de dados nacional.

Como Consultar na SENATRAN:

1. Acesse o site da SENATRAN com sua conta do gov.br.
2. Em “Serviços Mais Acessados”, selecione “Consultar Veículo”.
3. Insira as seguintes informações:
   • Código Renavam
   • Placa do veículo
   • CPF/CNPJ do proprietário
4. Após o login, você verá as abas “Dados do Veículo” e ”Indicadores de Situação do Veículo”. Clique em “Indicadores de Situação do Veículo” e confira a relação.

Se algum dos indicadores estiver marcado como “Sim”, isso significa que seu veículo possui restrição. Os detalhes sobre o motivo da restrição estarão listados no lado esquerdo da tela. Caso não esteja especificado, é aconselhável recorrer ao Detran do seu estado com as informações do proprietário do veículo. Eles poderão ajudar a investigar as razões da restrição e fornecer orientações sobre como removê-la.