Blog de Direito de Trânsito

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Artigo 277 do Código de Trânsito: valor da multa

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da obrigatoriedade de submeter o condutor a testes e exames para verificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas. A recusa ao teste, conforme previsto na legislação, gera penalidades graves, como multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa dobra. A seguir, explicaremos detalhadamente tudo sobre esse artigo, desde sua aplicação até os procedimentos de defesa. O que Continue lendo→

Dicas Automotivas Gustavo Fonseca

Rastreador veicular com bloqueio: é possível desligar o carro à distância?

Sim, é possível desligar o carro à distância utilizando um rastreador veicular com bloqueio. Essa tecnologia permite que o proprietário ou a central de monitoramento acione remotamente o bloqueio do sistema de ignição ou da bomba de combustível do veículo, impedindo que ele continue se movimentando ou volte a funcionar. Contudo, embora seja uma funcionalidade bastante eficaz na recuperação de veículos furtados ou roubados, o bloqueio remoto deve ser utilizado com responsabilidade, observando os limites legais, as recomendações técnicas e as implicações jurídicas. Neste artigo, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Lei do Desmonte

A Lei do Desmonte, oficialmente chamada de Lei nº 12.977/2014, regula as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no Brasil, com o objetivo de organizar o setor, combater o comércio ilegal de peças, inibir o roubo e furto de veículos e garantir a segurança dos consumidores. A norma estabelece os procedimentos para que empresas possam atuar legalmente com o desmonte, impõe exigências de rastreabilidade das peças reutilizadas e determina penalidades para quem descumpre suas regras. A seguir, serão analisados todos os aspectos relevantes da Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Artigo 328 do CTB

O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da destinação dos veículos apreendidos ou removidos que não forem reclamados por seus proprietários dentro do prazo legal. A regra estabelece que esses veículos poderão ser levados a leilão, mesmo havendo débitos ou restrições. Essa norma é fundamental para o funcionamento dos depósitos de veículos e para evitar a superlotação dos pátios. A seguir, será feita uma análise jurídica completa sobre esse artigo, suas implicações, prazos, regulamentações, jurisprudência e responsabilidades envolvidas. O que diz o Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

O que acontece com os veículos abandonados no pátio do Detran

Veículos abandonados nos pátios do Detran permanecem por tempo determinado sob a guarda do órgão, mas, se não forem reclamados em até 60 dias, são encaminhados a leilão. Se permanecerem mais de um ano sem retirada e estiverem inaptos para circulação, são destinados à reciclagem. Essa destinação está amparada pela legislação de trânsito e busca liberar espaço nos pátios, evitar danos ambientais e garantir o reaproveitamento ou descarte adequado desses veículos. A seguir, entenda detalhadamente o que ocorre com os veículos abandonados no pátio do Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca

Quanto custa para tirar a moto do pátio

Tirar uma moto do pátio pode custar entre R$ 500 e R$ 2.000 ou mais, dependendo de diversos fatores como o tempo de permanência no depósito, a cidade em que a moto está apreendida, a existência de débitos como IPVA, licenciamento e multas, além da necessidade de regularizar documentos ou a habilitação do condutor. O valor não é fixo, pois envolve uma série de taxas acumulativas. A seguir, explicamos todos os detalhes passo a passo. O que leva a moto a ser conduzida para o Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Conduzir veículo sem portar a CNH é infração?

Sim. Conduzir veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação configura infração de trânsito de natureza leve, prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa e retenção do veículo até apresentação do documento. A lei considera indispensável que o motorista esteja apto e demonstre essa aptidão no momento da fiscalização, ainda que, posteriormente, possa regularizar a situação apresentando a CNH dentro do prazo previsto e transformar a penalidade em advertência por escrito. A seguir, aprofundo cada aspecto jurídico, prático e procedimental, Continue lendo→

Casos de Sucesso Gustavo Fonseca

Prescrição e falta de concomitância: o caso de sucesso que livrou um motorista potiguar da suspensão da CNH

Em maio de 2025, “Antônio”* — representante comercial que depende do volante para visitar clientes em todo o Rio Grande do Norte — recebeu a pior das surpresas: o DETRAN/RN comunicou que sua Carteira Nacional de Habilitação seria suspensa porque um procedimento administrativo aberto em abril de 2024 pretendia puni-lo por uma infração cometida em 31 de agosto de 2018. Se a penalidade avançasse, ele ficaria até um ano sem dirigir e perderia contratos que sustentam sua família. Foi quando ele decidiu procurar a Doutor Continue lendo→

Casos de Sucesso Gustavo Fonseca

Suspensão da CNH anulada

Mais um motorista catarinense encerrou 2025 com a sua CNH preservada graças à atuação da equipe Doutor Multas. Em decisão recente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou o Auto de Infração nº 02541424-SC e impediu o DETRAN/SC de abrir processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) contra o nosso cliente, que havia sido autuado em 16 de junho de 2024. O desafio A infração era autossuspensiva e, portanto, trazia a ameaça imediata de Continue lendo→

Casos de Sucesso Gustavo Fonseca

Suspensão da CNH evitada graças à regra da concomitância

Quando “Fernando”* chegou à Doutor Multas, trazia uma carta do DETRAN-SC avisando que seu direito de dirigir seria suspenso porque o Auto de Infração 02541424SC—lavrado em junho de 2024 por excesso de velocidade acima de 50 %—geraria processo autossuspensivo. Para um representante comercial que percorre Santa Catarina de ponta a ponta, ficar um ano sem CNH significaria perda imediata de clientela e renda familiar. *Nome fictício para resguardar a privacidade do cliente. O desafio jurídico e administrativo À primeira vista, tratava-se de uma única infração Continue lendo→