Lei do Desmonte
Detran Multas

Lei do Desmonte

A Lei do Desmonte, oficialmente chamada de Lei nº 12.977/2014, regula as atividades de desmontagem de veículos automotores terrestres no Brasil, com o objetivo de organizar o setor, combater o comércio ilegal de peças, inibir o roubo e furto de veículos e garantir a segurança dos consumidores. A norma estabelece os procedimentos para que empresas possam atuar legalmente com o desmonte, impõe exigências de rastreabilidade das peças reutilizadas e determina penalidades para quem descumpre suas regras. A seguir, serão analisados todos os aspectos relevantes da Continue lendo→

Artigo 328 do CTB
Código de Trânsito Brasileiro

Artigo 328 do CTB

O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da destinação dos veículos apreendidos ou removidos que não forem reclamados por seus proprietários dentro do prazo legal. A regra estabelece que esses veículos poderão ser levados a leilão, mesmo havendo débitos ou restrições. Essa norma é fundamental para o funcionamento dos depósitos de veículos e para evitar a superlotação dos pátios. A seguir, será feita uma análise jurídica completa sobre esse artigo, suas implicações, prazos, regulamentações, jurisprudência e responsabilidades envolvidas. O que diz o Continue lendo→

O que acontece com os veículos abandonados no pátio do Detran
Detran Multas

O que acontece com os veículos abandonados no pátio do Detran

Veículos abandonados nos pátios do Detran permanecem por tempo determinado sob a guarda do órgão, mas, se não forem reclamados em até 60 dias, são encaminhados a leilão. Se permanecerem mais de um ano sem retirada e estiverem inaptos para circulação, são destinados à reciclagem. Essa destinação está amparada pela legislação de trânsito e busca liberar espaço nos pátios, evitar danos ambientais e garantir o reaproveitamento ou descarte adequado desses veículos. A seguir, entenda detalhadamente o que ocorre com os veículos abandonados no pátio do Continue lendo→

Quanto custa para tirar a moto do pátio
Detran Multas

Quanto custa para tirar a moto do pátio

Tirar uma moto do pátio pode custar entre R$ 500 e R$ 2.000 ou mais, dependendo de diversos fatores como o tempo de permanência no depósito, a cidade em que a moto está apreendida, a existência de débitos como IPVA, licenciamento e multas, além da necessidade de regularizar documentos ou a habilitação do condutor. O valor não é fixo, pois envolve uma série de taxas acumulativas. A seguir, explicamos todos os detalhes passo a passo. O que leva a moto a ser conduzida para o Continue lendo→

Conduzir veículo sem portar a CNH é infração?
Multas de Trânsito Recurso

Conduzir veículo sem portar a CNH é infração?

Sim. Conduzir veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação configura infração de trânsito de natureza leve, prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa e retenção do veículo até apresentação do documento. A lei considera indispensável que o motorista esteja apto e demonstre essa aptidão no momento da fiscalização, ainda que, posteriormente, possa regularizar a situação apresentando a CNH dentro do prazo previsto e transformar a penalidade em advertência por escrito. A seguir, aprofundo cada aspecto jurídico, prático e procedimental, Continue lendo→

Prescrição e falta de concomitância: o caso de sucesso que livrou um motorista potiguar da suspensão da CNH
Casos de Sucesso

Prescrição e falta de concomitância: o caso de sucesso que livrou um motorista potiguar da suspensão da CNH

Em maio de 2025, “Antônio”* — representante comercial que depende do volante para visitar clientes em todo o Rio Grande do Norte — recebeu a pior das surpresas: o DETRAN/RN comunicou que sua Carteira Nacional de Habilitação seria suspensa porque um procedimento administrativo aberto em abril de 2024 pretendia puni-lo por uma infração cometida em 31 de agosto de 2018. Se a penalidade avançasse, ele ficaria até um ano sem dirigir e perderia contratos que sustentam sua família. Foi quando ele decidiu procurar a Doutor Continue lendo→

Suspensão da CNH anulada
Casos de Sucesso

Suspensão da CNH anulada

Mais um motorista catarinense encerrou 2025 com a sua CNH preservada graças à atuação da equipe Doutor Multas. Em decisão recente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou o Auto de Infração nº 02541424-SC e impediu o DETRAN/SC de abrir processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) contra o nosso cliente, que havia sido autuado em 16 de junho de 2024. O desafio A infração era autossuspensiva e, portanto, trazia a ameaça imediata de Continue lendo→

Suspensão da CNH evitada graças à regra da concomitância
Casos de Sucesso

Suspensão da CNH evitada graças à regra da concomitância

Quando “Fernando”* chegou à Doutor Multas, trazia uma carta do DETRAN-SC avisando que seu direito de dirigir seria suspenso porque o Auto de Infração 02541424SC—lavrado em junho de 2024 por excesso de velocidade acima de 50 %—geraria processo autossuspensivo. Para um representante comercial que percorre Santa Catarina de ponta a ponta, ficar um ano sem CNH significaria perda imediata de clientela e renda familiar. *Nome fictício para resguardar a privacidade do cliente. O desafio jurídico e administrativo À primeira vista, tratava-se de uma única infração Continue lendo→

Suspensão anulada por falha da PRF
Casos de Sucesso

Suspensão anulada por falha da PRF

Em outubro de 2024, “Luiz”* recebeu pelo correio uma notificação relâmpago: o Auto de Infração nº R808924687 registrava que ele passara mais de 50 % acima da velocidade permitida em plena BR-101, infração autossuspensiva prevista no art. 218 III do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em poucas linhas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deixava claro que, além da multa triplicada, ele poderia perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por até doze meses. Para um representante comercial que dirige diariamente para visitar clientes, a suspensão Continue lendo→

Perda do direito de dirigir cancelado!
Casos de Sucesso

Perda do direito de dirigir cancelado!

Quando “Roberto”* chegou à Doutor Multas em março de 2025, carregava uma preocupação enorme: recebera aviso de que seu processo de suspensão do direito de dirigir avançara para a fase final por uma infração supostamente cometida em 21 de novembro de 2021. Se a penalidade do Auto de Infração C066007786 fosse mantida, ele perderia a CNH por doze meses e ficaria impossibilitado de atender clientes — atividade indispensável para sustentar a família. *Nome fictício para preservar a privacidade do cliente. O desafio jurídico e administrativo Continue lendo→