Blog de Direito de Trânsito

Detran Multas Gustavo Fonseca

O Detran manda SMS?

No Brasil, o Detran pode enviar SMS como canal de alerta e utilidade pública, mas essas mensagens não substituem, por si só, as notificações oficiais de autuação, penalidade de multa ou outros atos administrativos que abrem prazos de defesa ou recurso. Em regra, o SMS é informativo; a contagem de prazos depende da notificação postal válida ou da adesão do proprietário ao sistema eletrônico oficial de notificações. Por isso, trate mensagens de texto do Detran como lembretes úteis, verifique tudo em canais oficiais e jamais Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

40 pontos na CNH vale para todos?

Não. A regra dos 40 pontos na CNH não vale para todos os motoristas em qualquer situação. Esse limite máximo de pontuação só se aplica ao condutor que, no período de 12 meses, não cometeu nenhuma infração gravíssima. Caso tenha cometido uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos, e se houver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite reduz para 20 pontos. Já para motoristas com registro de atividade remunerada (EAR) na CNH, o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da natureza Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

20 pontos na CNH: quanto tempo de suspensão

Atingir 20 pontos na CNH pode levar à suspensão do direito de dirigir por 6 a 12 meses, mas apenas quando, no período de 12 meses, houver registro de duas ou mais infrações gravíssimas. Se houver reincidência por pontos dentro de 12 meses após a penalidade anterior, o prazo sobe para 8 a 24 meses. A regra não é mais “20 pontos = suspensão automática”: desde a reforma do CTB, a aplicação depende do número de gravíssimas ou do perfil do condutor (por exemplo, quem Continue lendo→

Cassação da CNH Gustavo Fonseca

CNH cassada tem como recuperar

Sim. É possível recuperar o direito de dirigir após a cassação da CNH, mas o caminho depende da fase do processo. Se a cassação ainda não foi definitivamente aplicada, você pode contestar administrativamente (defesa prévia, JARI e CETRAN) e tentar anular o processo. Se a cassação já está em vigor, a regra geral é cumprir o prazo de cassação (normalmente 2 anos) e realizar a reabilitação (exames e procedimentos semelhantes aos da primeira habilitação, conforme o Detran do seu estado). Em todos os cenários, organização Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca

CNH em processo de suspensão

Você pode dirigir enquanto sua CNH está “em processo de suspensão”? Sim — via de regra, até a penalidade ser aplicada e você ser formalmente notificado para entregar a CNH, o direito de dirigir permanece válido. O simples fato de o DETRAN ter “instaurado” o processo não retira, por si só, sua permissão para conduzir. A suspensão só começa a valer quando a penalidade é imposta em decisão administrativa (após defesa e recursos) e você é intimado a cumprir (com prazo para entregar a CNH Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Transitar sobre marcas de canalização

Transitar sobre marcas de canalização é infração de trânsito que gera multa e pontos no prontuário, porque essas faixas diagonais (o “zebrado” pintado no asfalto) demarcam áreas de não circulação destinadas a ordenar os fluxos, proteger conversões, separar pistas, resguardar ilhas/refúgios e ampliar o campo de segurança em cruzamentos. A autuação independe do horário e do volume de tráfego: basta que o veículo passe, rode ou pare sobre a área canalizada, ainda que por poucos metros, para que a conduta esteja caracterizada. A boa notícia Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca

Multa suspensa pode voltar

Sim. Em termos práticos, uma multa de trânsito “suspensa” pode voltar a produzir efeitos sempre que a suspensão for provisória e condicionada a um evento futuro — por exemplo, quando existe apenas um efeito suspensivo concedido em recurso administrativo, uma liminar judicial que depois é revogada, um parcelamento que é rompido por inadimplência ou uma suspensão interna do órgão enquanto corrige um vício sanável. Nesses cenários, cessada a causa que segurava os efeitos, a penalidade “ressurge” com nova exigibilidade, eventual lançamento de pontos e, se Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca

Infração 5169 1

Se você recebeu uma autuação pelo código de enquadramento 5169-1, a resposta objetiva é: trata-se de uma infração autossuspensiva relacionada à alcoolemia (o órgão costuma usar esse código para registrar condução sob influência de álcool ou equivalente normativo no seu cadastro de enquadramentos). A penalidade principal é a suspensão direta do direito de dirigir, além de multa gravíssima com fator multiplicador, medidas administrativas de recolhimento da CNH e retenção do veículo. E, como você mesmo ressaltou, infrações autossuspensivas não geram pontos na CNH: aplica-se a Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 81 do CTB

O art. 81 do Código de Trânsito Brasileiro determina, de forma objetiva, que toda sinalização de trânsito precisa estar posicionada e mantida de modo que seja perfeitamente visível e legível de dia e de noite, sob responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via; quando essa condição não é atendida, o motorista ou pedestre não pode ser prejudicado e há espaço para anulação de autuações baseadas em sinalização insuficiente ou irregular. Em outras palavras: o dever de sinalizar bem é do poder público; a consequência Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca

Art. 80 do CTB

O artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a sinalização de trânsito deve ser implantada em posição e em condições que a tornem perfeitamente visível e legível, conforme normas técnicas de padronização. Em termos práticos, isso significa que placas, marcas no solo, semáforos, dispositivos de canalização e sinalização temporária de obras precisam atender a requisitos de visibilidade, legibilidade, coerência e suficiência. Quando esses requisitos não são observados, a Administração viola um dever objetivo de sinalizar, e o ato punitivo baseado nessa sinalização Continue lendo→