Blog de Direito de Trânsito

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de celular sem abordagem

A multa por uso de celular ao volante, mesmo sem abordagem, é plenamente válida segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação permite autuações sem parada do veículo sempre que a infração for constatada em flagrante, seja por observação direta de um agente de trânsito, seja por videomonitoramento. Assim, o simples fato de o condutor não ter sido parado não torna a multa inválida. O que importa é a existência de constatação no momento da conduta, descrição correta no auto de infração e respeito aos Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Artigo 203, inciso V do CTB e suspensão da CNH

Ultrapassar pela contramão em local com faixa amarela contínua, situação prevista no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima com fator multiplicador cinco, gerando multa elevada e sete pontos na CNH, mas não provoca suspensão imediata do direito de dirigir. A suspensão, nesse caso, é indireta: ela pode ocorrer pelo acúmulo de pontos, nos termos do art. 261 do CTB, ou pela soma dessa infração com outras condutas gravíssimas. Assim, quem é autuado no art. 203 V corre sério risco Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de evasão de balança

A multa de evasão de balança é aplicada quando o condutor deixa de ingressar no posto de pesagem obrigatório ou tenta evitar a fiscalização destinada a verificar o peso do veículo. A infração é considerada grave e gera multa, cinco pontos na CNH e determinação para que o motorista retorne ao ponto de pesagem. Além disso, empresas transportadoras podem sofrer penalidades administrativas específicas. Entender como a evasão de balança funciona, seus fundamentos legais, penalidades e meios de defesa é essencial para motoristas profissionais, transportadoras e Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Artigo 277 Detran

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro não cria uma multa específica, mas estabelece a base jurídica para que o Detran e demais órgãos de fiscalização exijam que o condutor se submeta a testes, exames e demais procedimentos destinados a verificar se ele está dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Na prática, é esse artigo que autoriza o agente de trânsito a pedir o bafômetro, exame clínico, perícia, filmagens e outras provas técnicas, e que permite aplicar as penalidades dos artigos Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

A pontuação da CNH zera todo ano?

A pontuação da CNH não zera automaticamente todo ano; o que acontece é que cada infração deixa de ser considerada para fins de soma de pontos após 12 meses da data em que foi cometida, de forma individual, em uma espécie de “janela móvel”. Ou seja, não existe um “grande reset” em 1º de janeiro ou na data de aniversário do condutor: os pontos vão deixando de contar aos poucos, conforme cada infração completa 12 meses. A partir dessa resposta objetiva, é importante entender como Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Viseira aberta: valor da multa

Perder a atenção e rodar com a viseira do capacete aberta em movimento gera multa de natureza média, no valor de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e possibilidade de retenção da motocicleta até a regularização, porque a legislação entende que capacete com viseira levantada (ou óculos de proteção inadequados) não protege suficientemente os olhos do condutor ou passageiro. Em termos práticos, isso significa que, sempre que a moto estiver em movimento, a viseira deve estar abaixada, salvo pequena abertura tolerada em certos modelos, e Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Perdi a placa dianteira do carro o que fazer

Perder a placa dianteira do carro é uma situação mais séria do que muitos motoristas imaginam, porque o veículo fica em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e o ideal é que você registre boletim de ocorrência, verifique se houve furto, providencie imediatamente uma nova placa no padrão atual e evite circular com o veículo até regularizar a situação. A partir dessa resposta direta, vamos detalhar, passo a passo, o que fazer, quais são as consequências de rodar sem placa, como funciona a substituição, Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Observações na CNH

As observações na CNH são anotações oficiais que registram condições especiais do condutor, necessidades médicas, restrições de uso ou autorizações específicas, como o exercício de atividade remunerada (EAR). Elas têm força jurídica e, se forem ignoradas, podem transformar uma situação aparentemente simples em infração grave ou até muito grave, com multa, pontos e, em alguns casos, suspensão do direito de dirigir. Entender o que são essas observações, por que elas existem, como são incluídas e como podem ser alteradas é fundamental para qualquer motorista. Ao Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Recurso Lei Seca RJ

É possível recorrer de uma multa da Lei Seca no RJ mesmo quando o motorista sopra o bafômetro e acusa álcool ou quando se recusa ao teste, e esse recurso pode cancelar a multa de quase três mil reais e o processo de suspensão da CNH de 12 meses. Tudo depende da análise das irregularidades no auto de infração, do respeito aos prazos e da coerência das provas apresentadas na abordagem. No Rio de Janeiro, onde a Operação Lei Seca é extremamente ativa, muitos motoristas Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Como recuperar carteira de motorista apreendida

Para recuperar uma carteira de motorista apreendida, o condutor precisa primeiro entender por que o documento foi recolhido: se foi apenas uma medida administrativa (por exemplo, em uma blitz) ou se já existe um processo de suspensão ou cassação em andamento. Nos casos simples, a CNH é encaminhada ao Detran e o motorista pode retirá-la após comparecer ao órgão com os documentos necessários e regularizar a pendência (como renovar a habilitação vencida). Quando há suspensão, é preciso entregar a CNH, cumprir o prazo, fazer curso Continue lendo→