Blog de Direito de Trânsito

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa por ultrapassar em faixa contínua suspende a CNH?

Sim. A multa por ultrapassar em faixa contínua suspende a CNH, porque essa conduta está prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima autossuspensiva, ou seja, uma daquelas infrações em que a suspensão do direito de dirigir decorre diretamente da própria prática da infração, independentemente do acúmulo de pontos na carteira. Em outras palavras, não é apenas “mais uma multa”: quem ultrapassa em faixa contínua assume o risco de ter a CNH suspensa em um único episódio, além de receber multa com valor agravado. Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Quais são as multas de responsabilidade do proprietário do veículo?

As multas de responsabilidade do proprietário do veículo são aquelas relacionadas à condição jurídica, documental e física do veículo, além daquelas ligadas à entrega do carro a pessoa não habilitada ou em situação que ofereça risco à segurança. Em outras palavras, mesmo que o proprietário não esteja dirigindo no momento da infração, ele responde por todas as irregularidades relativas ao veículo e pela escolha inadequada de quem o conduz. A partir dessa resposta direta, é necessário entender como a lei distribui responsabilidades, quais infrações recaem Continue lendo→

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Argumentos para recurso de bafômetro

É possível recorrer de uma autuação de bafômetro utilizando argumentos formais, materiais e constitucionais, desde que haja algum vício no auto de infração, no procedimento do teste ou na própria operação de fiscalização. Não se trata de “legalizar” a combinação de álcool e direção – que é gravíssima e coloca vidas em risco –, mas de assegurar que o poder público respeite a lei, o devido processo legal e os direitos de defesa do motorista, punindo apenas quando a autuação estiver juridicamente correta. A partir Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Policial pode conduzir veículo apreendido?

Sim. O policial pode conduzir veículo apreendido, desde que isso ocorra em serviço, por necessidade institucional e dentro dos limites legais, como remoção até o pátio, deslocamento para perícia ou guarda em local seguro. O que é vedado é o uso particular ou rotineiro desse veículo como se fosse viatura oficial, sem incorporação ao patrimônio público e sem autorização judicial ou administrativa. Em outras palavras, conduzir o veículo apreendido para garantir a custódia e a preservação da prova é permitido; utilizá-lo como meio de transporte Continue lendo→

Detran Multas Gustavo Fonseca, rodrigo

Carteira digital funciona sem internet

A carteira digital de trânsito, especialmente a CNH digital e o CRLV-e dentro do aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito (CDT), funciona sim sem internet, desde que o documento já tenha sido baixado e ativado no aparelho anteriormente. Ou seja: é necessário ter conexão apenas na fase de cadastro, login e download inicial dos documentos. Depois disso, a exibição da carteira digital para fiscalização pode ser feita em modo offline, diretamente no aplicativo, com a mesma validade do documento impresso. O que não funciona sem Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Posso dirigir com a CNH em processo de renovação

De forma geral, você pode dirigir com a CNH em processo de renovação desde que ainda esteja dentro do prazo de validade do documento ou esteja amparado por um documento/protocolo oficial aceito pelo Detran do seu estado, nos termos da legislação de trânsito. Se a validade impressa na CNH já expirou e você não tem nenhum documento que comprove, de forma reconhecida pelo órgão de trânsito, que está autorizado a conduzir enquanto o processo tramita, dirigir passa a ser considerado infração. Portanto, não é o Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de celular sem abordagem

A multa por uso de celular ao volante, mesmo sem abordagem, é plenamente válida segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A legislação permite autuações sem parada do veículo sempre que a infração for constatada em flagrante, seja por observação direta de um agente de trânsito, seja por videomonitoramento. Assim, o simples fato de o condutor não ter sido parado não torna a multa inválida. O que importa é a existência de constatação no momento da conduta, descrição correta no auto de infração e respeito aos Continue lendo→

Suspensão da CNH Recorrer Gustavo Fonseca, rodrigo

Artigo 203, inciso V do CTB e suspensão da CNH

Ultrapassar pela contramão em local com faixa amarela contínua, situação prevista no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima com fator multiplicador cinco, gerando multa elevada e sete pontos na CNH, mas não provoca suspensão imediata do direito de dirigir. A suspensão, nesse caso, é indireta: ela pode ocorrer pelo acúmulo de pontos, nos termos do art. 261 do CTB, ou pela soma dessa infração com outras condutas gravíssimas. Assim, quem é autuado no art. 203 V corre sério risco Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Multa de evasão de balança

A multa de evasão de balança é aplicada quando o condutor deixa de ingressar no posto de pesagem obrigatório ou tenta evitar a fiscalização destinada a verificar o peso do veículo. A infração é considerada grave e gera multa, cinco pontos na CNH e determinação para que o motorista retorne ao ponto de pesagem. Além disso, empresas transportadoras podem sofrer penalidades administrativas específicas. Entender como a evasão de balança funciona, seus fundamentos legais, penalidades e meios de defesa é essencial para motoristas profissionais, transportadoras e Continue lendo→

Código de Trânsito Brasileiro Gustavo Fonseca, rodrigo

Artigo 277 Detran

O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro não cria uma multa específica, mas estabelece a base jurídica para que o Detran e demais órgãos de fiscalização exijam que o condutor se submeta a testes, exames e demais procedimentos destinados a verificar se ele está dirigindo sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa. Na prática, é esse artigo que autoriza o agente de trânsito a pedir o bafômetro, exame clínico, perícia, filmagens e outras provas técnicas, e que permite aplicar as penalidades dos artigos Continue lendo→