Dá para recorrer de multa aplicada em rodovia federal, e muitas autuações são canceladas quando há falhas formais no auto de infração, problemas de notificação, inconsistências na identificação do veículo/condutor, ausência de comprovação mínima (quando exigida), ou quando o órgão não respeita prazos e etapas do processo. O caminho, passo a passo, é: conferir os dados do auto e das notificações, decidir se vai indicar condutor (quando cabível), apresentar Defesa Prévia (para atacar vícios formais), depois Recurso à JARI (para discutir mérito e legalidade), e, Continue lendo→

Como regra, você aceita a indicação do real infrator quando recebeu uma autuação/multa, mas quem dirigia era outra pessoa: dentro do prazo informado na Notificação de Autuação, o proprietário (ou responsável legal) preenche a identificação do condutor, reúne os documentos exigidos, colhe as assinaturas necessárias e protocola o pedido pelos canais do órgão autuador (online ou presencial). Se a indicação for deferida, os pontos e a responsabilidade administrativa pela infração passam para o condutor indicado; se perder o prazo ou errar dados/assinaturas, a multa fica Continue lendo→

O Código de Trânsito Brasileiro conta com uma série de regras e medidas a serem seguidas pelos condutores. Ao desrespeitar essas regras – praticando atos imprudentes – muitos motoristas colocam em risco a sua vida e dos demais usuários da via. Dessa maneira, se incorporam ao CTB, também, as penalidades por quem pratica tais atos de imprudência no trânsito. A multa por direção perigosa serve para punir os condutores que agem de maneira equivocada nas estradas brasileiras. Neste artigo, mostrarei a você quais condutas se Continue lendo→

O código de infração 5800 (ou 580-00) corresponde, em regra, ao art. 192 do CTB: “deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal” em relação aos demais veículos e ao bordo da pista. É uma infração grave, que normalmente gera multa e 5 pontos na CNH, e costuma aparecer em notificações e autos quando a autoridade entende que o condutor trafegava “colado” no veículo da frente, fez aproximações sucessivas, ou manteve distância lateral/frontal incompatível com a segurança nas condições do momento. O que significa Continue lendo→

Autuação não é multa automaticamente: ela é o registro inicial da suposta infração (o “auto de infração”), e só vira multa depois que o órgão de trânsito valida o auto, expede as notificações no prazo, analisa eventuais defesas e, ao final, aplica a penalidade. Na prática, você descobre se a autuação vai virar multa observando três pontos: (1) se as notificações foram expedidas corretamente e no prazo, (2) se o auto de infração tem requisitos formais válidos, e (3) se houve decisão de aplicação de Continue lendo→