Blog de Direito de Trânsito

Lei Seca e Bafômetro Gustavo Fonseca, rodrigo

Advogado especialista em Lei Seca

Um advogado especialista em Lei Seca atua na defesa administrativa e judicial de motoristas autuados por dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do bafômetro ou se envolver em outras situações relacionadas à fiscalização de alcoolemia. A atuação especializada pode ser decisiva porque uma autuação dessa natureza não envolve apenas o pagamento de uma multa elevada: dependendo do caso, o condutor pode enfrentar suspensão do direito de dirigir, processo de cassação da CNH, retenção do veículo e até investigação ou processo criminal. Apesar da Continue lendo→

298 Recursos de Multa Gustavo Fonseca

Qual o prazo de julgamento dos recursos? Isto pode cancelar sua multa!

Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor em 01/01/2024: a partir dessa data, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) terá um prazo de 24 meses para julgar os recursos. Essa mudança está prevista no artigo 285, parágrafo 6º, que estabelece: “O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador”. Se o recurso não for julgado dentro desse prazo, ocorrerá a Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5061: entregar veículo a pessoa sem CNH, PPD ou ACC

A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, a conduta pode gerar consequências criminais, pois o Código de Trânsito Brasileiro também prevê crime para quem entrega, permite ou confia a direção a pessoa não habilitada. O Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5118: permitir que pessoa sem habilitação conduza o veículo

A infração 5118 ocorre quando o proprietário ou responsável permite que uma pessoa sem CNH, PPD ou ACC tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública. Trata-se de infração gravíssima, relacionada ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por três, 7 pontos e possibilidade de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O que é a infração 5118 A infração 5118, também encontrada como 511-80 ou com desdobramentos específicos, Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5550: estacionar em local ou horário proibido pela sinalização

A infração 5550 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em local ou horário proibido especificamente pela sinalização de trânsito, como em trecho com placa de “proibido estacionar” ou com restrição de estacionamento em determinados dias e horários. Essa infração está prevista no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e pode ter como medida administrativa a remoção do veículo. O que é a infração 5550 A infração 5550 é o Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 5959: ultrapassar pela contramão veículo parado em fila

A infração 5959 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo que está parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação. É uma infração gravíssima, prevista no art. 203, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por 5, no valor de R$ 1.467,35, e 7 pontos na CNH. A multa ainda pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses. O que é a infração 5959 A infração Continue lendo→

Infrações Autossuspensivas Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 7056: conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor ou ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda

A infração 7056 ocorre quando o condutor dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor ou ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda, conduta popularmente conhecida como “dar grau”, “empinar” ou “andar de uma roda”. No caso de motocicleta, motoneta ou ciclomotor, o enquadramento está ligado ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo infração gravíssima, com multa, 7 pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas cabíveis. Quando envolve ciclo, há desdobramento próprio, com tratamento diferente na tabela de enquadramento. O Continue lendo→

Multas de Trânsito Recurso Gustavo Fonseca, rodrigo

Infração 7587: transitar em faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo

A infração 7587 ocorre quando o motorista transita com o veículo em faixa ou via exclusiva regulamentada para circulação de transporte público coletivo de passageiros, como corredores ou faixas exclusivas de ônibus. Trata-se de infração gravíssima, prevista no art. 184, III, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo, conforme o caso. O que é a infração 7587 A infração 7587 é o código de enquadramento usado para identificar a conduta de transitar Continue lendo→

Recursos de Multa Gustavo Fonseca, rodrigo

Os 5 erros que fazem você perder recurso mesmo com razão

Você pode estar certo sobre a multa, mas ainda assim perder o recurso se apresentar uma defesa fraca, incompleta, fora do prazo ou sem atacar o ponto certo do auto de infração. Em matéria de trânsito, não basta dizer que a autuação foi injusta. É preciso demonstrar, com argumentos jurídicos, provas e atenção ao procedimento, por que aquela penalidade não deve ser mantida. Muitos motoristas têm razão no mérito. A abordagem foi falha, o radar estava em local inadequado, a notificação chegou com erro, o Continue lendo→

Multas Gravíssimas Gustavo Fonseca, rodrigo

Radar pega sem cinto de segurança?

Sim, em muitos casos o radar pode registrar a falta do cinto de segurança, especialmente quando o equipamento possui câmera com imagem nítida da parte interna do veículo ou quando está integrado a sistemas de videomonitoramento e fiscalização eletrônica. Porém, não basta apenas existir uma imagem: para que a multa seja válida, a autuação deve respeitar as regras do Código de Trânsito Brasileiro, conter elementos mínimos de identificação da infração e permitir que o condutor ou proprietário exerça o direito de defesa. O que significa Continue lendo→